Trata-se de quarto volume de uma ação ordinária movida por diaristas do Arsenal de Marinha contra a União para assegurar o cumprimento de direitos. Não consta sentença . recorte de jornal Diário Oficial, 11/ 9/1946, 14/01/1954 e 06/08/1943; carta de promoção assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1942; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963 e 1964.

Os suplicantes são funcionários públicos sujeitos ao regime da lei 1711 de 1952, da lei 3780 de 1960, e da lei 4019 de 1961 e tem direito a diárias, sempre que se deslocarem do local de sua lotação. Acontece que a lê 4019 de 1961 atribuiu os funcionários lotados em Brasília uma diária na base de um trinta avos dos seus vencimentos e que irá sendo absorvida, na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustes. Os suplicantes dizem que essa medida fere o principio da isonomia salarial, já que assim fica incorporado de cada aumento concedido aos funcionários de Brasília. Alegando que a lei 3780 de 1960 reclassificou sem qualquer privilégio aos funcionários de Brasília e que qualquer aumento a se incorporado dos servidores de Brasília deve acrescer os vencimento de todos os servidores os suplicantes pedem a incorporaçãoaos seus vencimentos de parcelas de 30 por cento dos últimos aumentos, a partir da lei 4019 de 1961. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; constituição federal artigos 141, 1, 3, 4, 157, II; lei 1711, de 1952; lei 3780, de 1960 lei4019, de 1962 .

Os autores, profissão funcionários do Ministério da Saúde, nas funções de auxiliar de praxiterapia, exercem com exclusividade, há mais de 2 anos, atribuições inerentes ao cargo. Fundamentados na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43, 44 e 88 e na Lei nº 49360 de 29/11/1960, requerem suas adaptações às funções que realmente exercem, reconhecendo a isonomia salarial, jurídica e funcional na Administração Pública. Os autos do processo são inconclusos devido à falta de providência das partes interessadas. Juiz Evandro Gueiros Leite. Declaração do Ministério da Saúde 12, 1963; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, Decreto nº 52400 de 25/08/1963, artigo 7, Decreto nº 49160 de 01/11/1960, artigo 3; Ofício n. 1405, Ministério da Saúde, 1965; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 49360 de 26/11/1960, artigos 7, 16 e 3, Decreto nº 51169 de 09/08/1961; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 6; Constituição Federal, artigo 157; Advogado Marcello Dória Machado, Maurício dos Reis, Avenida Erasmo Braga, 277.

O suplicante, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento do reajuste de 30 por cento sobre seus vencimentos a que tinha direito. Isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público autárquico. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que exerciam a função de tesoureiros-auxiliares na agência do IAPI, e deveriam estar sendo referidos pelo símbolo 4-C, como determinaria a Lei nº 4061 de 1962, artigo 10. Visto que seus cargos não tinham correspondente na administração centralizada, o que era ilegal segundo a Lei nº 3780 de 1960, requereram a fixação de seus vencimentos conforme o símbolo 2-C, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 6, em harmonia com o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, 1963; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1962; Boletim de Serviço Local, Delegacia em Minas Gerais, 1963; Diário Oficial, 27/11/1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4061 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4061 de 1962.

O autor, após anos de serviço no Conselho Nacional de Estatística, passou a execer a função de arquiteto. Após 10 anos, requereu seu aproveitamento, mas um colega admitido 8 anos depois e que foi aproveitado. Quando enfim ocupou o cargo com nomeação no padrão K, não teve a injustiça corrigida. O cargo era em provimento isolado e não havia possibilidade de vantagens. Este requereu a revisão de sua situação funcional, com base no princípio da isonomia. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 18 plantas; boletim de serviço, 21/07/1951; Diário Oficial, 12/01/1960; contra cheques, 1956 a 1961.

Os suplicantes, funcionários públicos, Oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, convertidos em Agentes Fiscais do imposto de renda, requereram ação para assegurarem o recebimento dos direitos decorrentes da Lei nº 3470 de 28/11/1958 bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Então, interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 284 de 1936, Lei nº 3470 de 1958, Lei nº 2862 de 1956, Decreto nº 40702 de 1956, Lei nº 2962 de 1956, Decreto nº 1163 de 1939.

Operários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio movem ação ordinária contra a ré. Quando os autores foram admitidos, estava em vigor a Lei nº 5622, de 28/12/1928 e o Decreto nº 18588, de 28/01/1929 e tiveram seus vencimentos equiparados aos operários dos outros Ministérios. O que ocorre é que a Lei nº 1455, de 10/10/1951 feriu o direito dos autores, que já era adquirido. Os autores não podem ficar em situação inferior a dos operários da Imprensa Nacional. Requerem cargos do padrão I no padrão N, do padrão M no padrão L, além das diferenças atrasadas desde 10/10/1951, acrescidos de juros e custas de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Em seguida, os autores embargaram junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Fotostática: Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1933, 1935, 1936; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário da Justiça, 1958, 1959, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 4632, de 1923; Lei nº 4242, de 1921; Lei nº 1455, de 1951.

Os autores, estado civil casado, mestres efetivos do Ministério das Relações Exteriores, moveram a ação por conta da inferioridade de seus vencimentos em relação aos extranumerários mensalistas de outros ministérios, sem estabilidade, que tiveram seus salários aumentados mediante reclassificação, assegurando que funções iguais merecem salário igual. Assim, requereram a equiparação de seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores ofereceram embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 240 de 1938.

Os autores eram funcionários inativos da Estrada de Ferro Central do Brasil. Mesmo com aposentadoria, teriam direito a aumentos de proventos do Decreto-Lei n° 8512/45 como ocorria com funcionários aposentados de outros órgãos e autarquias. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. 5 procurações tab. 226, 114, 213 1951/1954; 3 carteiras da caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da central do Brasil; no.18 de 04/02/1947, 80 de 06/12/1945, 1386 de 24/02/1944, 1549 de 21/03/1945, 1436 de 28/04/1944, 1671 de 28/10/1946; 4 diários da justiça de 29/12/1953; decreto lei 3306/41; decreto lei 8512/45, artigo 70; lei 488/48, artigo 31; lei 1163/50.