Trata-se do 5º e 6º volume de uma ação ordinária movida por Abelardo Ferreira da Veiga e outros, operários do Arsenal da Marinha contra a ré para assegurar cumprimento de direitos. Em tais volumes contêm apenas documentos. Procuração 331, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964; Carta de Confirmação de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936.

O suplicante original era Eugenio Ricardo Corazza, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do IAPC, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Princesa Isabel, 282/603, Copacabana. O réu não lhe deferiu o pedido administrativo. Pediu reajuste de 44 por cento e aumento de 40 por cento da Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e Lei n° 4069 de 11/06/1962. O cálculo deveria ser feito sobre os vencimentos de tesoureiro auxiliar e conferente, pela Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento com o Ministro Relator Antonio Neder. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Raphael Monteiro. Procuração 47, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo 3 documentos, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Boletim de Serviço n° 15 de 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4061 de 1962.

Os autores moveram uma ação ordinária contra o DNER, por conta da disparidade desalários entre outros servidores admitidos e os autores, embora continuassem a exercer funções idênticas, assim requereram a sua equiparação aos servidores de mesma função e salários superiores, uma vez que os requisitos legais e essenciais a tal equiparação foram reconhecidos, bem como o pagamento dos atrasados.Os autores foram feitos exclusos devido a falta de providência aos interessados dentro do prazo legal . (2) procurações 1965tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); lei 3780, de 12/071960; Constituição Federal, artigo 1946,141 § 1º, 157;CLT art.461 §1º;Machado,Marcelo D. e Reis,Mauricio(adv) - Avenida Erasmo Braga,277.

Os autores, funcionários públicos federais do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, da carreira de Escrivão de Polícia, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei nº 3751 de 13/04/1960, Lei nº 3752 de 14/04/1960, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos que exercem funções idênticas em Brasília, bem como pagamento das diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1939; Aviso de Crédito, 1963; Lei nº 3752 de 14/04/1960.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público autárquico, domiciliado no Estado do São Paulo, é funcionário do réu, lotado em Santo André, na função de encarregado de cobrança e foi designado para exercer as funções do cargo de tesoureiro-auxiliar. Baseado no artigo 3 da Lei nº 3205, que garante o provimento efetivo no cargo de tesoureiro-auxiliar dos servidores que em 28/10/1954 desempenhassem tais funções, o suplicante requereu o citado benefício, mas teve seu pedido negado, sob alegação de que na data da vigência da Lei 3205 já não se encontrava no exercício do cargo de tesoureiro-auxiliar. O suplicante pede a atribuição dos vencimentos do cargo de tesoureiro-auxiliar, a contar da data do advento da Lei n. 3205, de 15 de junho de 1957. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; impresso, não informado; Diário da Justiça 17/11/1965, 17/05/1956.

Os suplicantes requereram mandado de segurança para o fim de apostilarem seus títulos de nomeação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1953.

Os autores, funcionários públicos, lotados no Serviço Nacional de Recenseamento, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como pagamento de diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Boletim de Serviço do IBGE, 1964; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Jornal Diário da Justiça, 10/05/1960, Jornal do Brasil, 17/10/1950; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 651 de 13/03/1949; Lei nº 4789 de 14/10/1965.

Os suplicantes, servidores, extranumerários mensalistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem sua equiparação aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da gratificação adicional a que tinham direito. Isonomia. Não possui sentença. Contém basicamente, documentação. Cento e Oitenta e Sete Avisos de Crédito da UFRJ 1940; Centro e Trinta e Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1970, 1971; Lei 3473-58; Lei 4069-62; CF, artigo 100 (III); Lei 3780/60; Lei 1765/52; Lei 1711/52; Lei 4345 - 26/06/1964.

O autor, estado civil casado, funcionário público, agente fiscal do imposto aduaneiro, requereu assegurar sua equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Código do Processo Civil, art 291; Constituição Federal, art 150; Diário Oficial, 24/01/1967, 27/03/1967; procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967.

Os agravantes não se conformando com o despacho denegatório do recurso extraordinário, com base no Código de Processso Civil artigo 868 interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal. Alegaram que o referido despacho desrespeitou o princípio da isonomia considerado pela Constituição Federal artigo 141. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário. lei 33 de 1947; lei 2.588 de 1955; lei 3.414 de 1958; Constituição Federal, artigo 141.