Os suplicantes pediram a isenção do pagamento do Imposto do Selo em contratos celebrados com a União Federal e outras autarquias. O juiz Hélio Pereira negou a segurança.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaISENÇÃO DE PAGAMENTO
2 Descrição arquivística resultados para ISENÇÃO DE PAGAMENTO
39854
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Dossiê/Processo
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1964; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
31702
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Dossiê/Processo
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1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor era estrangeiro de nacionalidade norte-americana, imigrante dos Estados Unidos da América do Norte, residente na Rua das Laranjeiras, 214, fez parte como sócio-cotista da sociedade D'Archanchy e Silveira Iguassú Limitada, com sede em Nova Iguassú,… read more