ISENÇÃO DE PAGAMENTO

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39854 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes pediram a isenção do pagamento do Imposto do Selo em contratos celebrados com a União Federal e outras autarquias. O juiz Hélio Pereira negou a segurança.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
31702 · Dossiê/Processo · 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor era estrangeiro de nacionalidade norte-americana, imigrante dos Estados Unidos da América do Norte, residente na Rua das Laranjeiras, 214, fez parte como sócio-cotista da sociedade D'Archanchy e Silveira Iguassú Limitada, com sede em Nova Iguassú,read more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública