O tenente Bonifácio Ramos, tutor dos menores e órfãos Ary e Antonio Manoel dos Santos e Isabel Mathilde dos Santos. O autor requereu o direito dos menores de receber o dinheiro da poupança na Caixa Econômica no valor de 4:180$000 réis. Tal poupança estava sendo turbada ilegalmente pelo procurado constituído nos autos de inventário, Eduardo Lima. O juiz em 02/07/1918 julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas. Os autores apelaram da sentença e o Supremo Tribunal Federal em acórdão deu provimento a apelação, reformulando a sentença apelada, julgando procedente a ação, condenando os apelados ao pagamento das custas em 03/01/1920. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1918, cujos agravantes eram os menores supracitados e os agravados a União Federal e a Caixa Econômica. Certidão de Óbito, 6ª. Pretoria cível, Registro Civil de São Cristóvão, 1913; Custas Processuais, 1918; Código Comercial, artigo 429, Código Civil, artigo 934 e 1237, T. de Freitas, Carlos de Carvalho, Pimenta Bueno; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/10/1917, 09/12/1919; Taxa Judiciária, 1918.

Trata-se de um traslado dos autos de ação rescisória. A autora era mulher, viúva, de Victor José de Freitas Reys, e inventariante de bens do casal. Em 20/10/1891, o finado teria celebrado com o Governo da República um contrato de construção de um teatro pelo valor inicial de 110:000$000, adquirindo-se o prédio à Praça da República, 29 para o teatro lírico. Tal contrato lesou o espólio da suplicante, por isso se pediu condenação à Fazenda Nacional a lhe pagar indenização por perdas e danos, prejuízos e custas. O juiz indeferiu o requerido e a autora, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. estado civil. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1900; Escritura de Compra e Venda, 1891.

José Lopes Martins, Alexandre Lopes Martins, Amélia Lopes Martins Oliveira, Julia Emília Lopes Martins, casada com José Abarques da Silva, Manoel Carlos Lopes Martins, Alexandre Magno Lopes Martins, Flavio Lopes Martins, Mathilde Julia Lopes Martins, casada com José Francisco Coelho, Jayme Lopes Martins, Raul Lopes Martins, e Catharina Amélia Lopes Martins, eram únicos herdeiros de Catharina Lopes Martins, falecida na cidade do Porto, Reino de Portugal, onde se procederam o inventário e a partilha de bens. Não conseguiram o cumprimento do alvará expedido pelo juízo, mesmo com a homologação e a execução de sentença, de 02/01/1908. A Caixa de Amortização não cumpriu a disposição sobre a transferência, para cada herdeiro, de 109 apólices da Dívida Pública, no valor nominal de 1:000$000, e juros de 5 por cento ao ano. Os títulos, tendo sido depositados no antigo Banco da República, então Banco do Brasil, e com juros vencidos havia anos, não estavam rendendo desde o 2º semestre e 1900, devido ao falecimento de sua possuidora. Os autores requereram, então, da União Federal, a indenização sobre estes juros, e mais os que teriam incidido sobre a resolução da questão, sob a Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1, iniciando-se mora. Ocorreu que a Caixa de Amortização delarou ter transferido as apólices para Manoel Lopes Martins, embora este não fosse herdeiro. O Branco do Brasil declarou não ter recebido os juros após 1900, o que se procurou demonstrar não ser verdade. O juiz deu a ação como procedente. A sentença foi apelada, mas foi negado provimento à apelação. Houve um pedido de embargo da sentença, mas foi negado. Carta Timbrada, 1909; Regulamento Impresso da Caixa de Amortização, 1908; Procuração, 1909; Reconhecimento de Assinatura, 1909.

O autor, inventariante dos bens de seu falecido pai, o coronel João Monteiro de Queiroz, que era credor do valor de 25:000$000 réis do réu, requereu ação para pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Cândido Matheus de Faria Parda Junior, Niterói - RJ, 1907, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1908; Carta Precatória em anexo, 1908.

Trata-se de agravo de um despacho que o Juiz Federal da 2a. Vara declarou ser incompetente para processar o inventário dos bens do espólio do sogro do suplicante. O autor, nacionalidade portuguesa, era cabeça de casal e residia no estado do Rio de Janeiro. Sua mulher e cunhada, de nacionalidade portuguesa, eram domiciliados em Portugal. Foi citado a Constituição Federal, artigo 60, o Decreto nº 3084 de 1898, a Lei nº 221 de 1894, artigo 12 e o Decreto nº 848 de 1890 .

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, mulher, estado civil viúva e inventariante de seu falecido marido, requereu o recebimento do valor de 337$000 réis da The Bristish of South America Ltd, de acordo com o alvará do juiz da Comarca de Portugal, além dos juros. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho . Reconhecimento de Assinatura de Henrique Torres, Vice Cônsul da República dos Estado Unidos do Brasil , 1913; Procuração em nome de Domingos Camilo Teixeira .

O autor padre, morador de Santa Cruz, comprou veículos e animais pertencentes ao espólio da falecida ex-imperatriz Thereza Cristina Maria, que tinham sido desviados do leilão. Acontece que o Estado Brasileiro alega que os veiculos e animais são dele , já que pertencia a família imperial brasileira O Autor alega que os animais e veículos estavam na Fazenda Santa Cruz e não eram de propriedade do casal de imperadores. Afirma que houve intenção premeditada de causar-lhe prejuízo por parte do Ministro da Fazenda. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Carlos Fontes Bustamant Sá, 1891; Termo de Apelação, 1890; Auto de Inventário, 1890; Termo de Responsabilidade, 1892.

A autora, estado civil viúva, requereu a avaliação do espólio de Antonio Joaquim da costa, falecido em Portugal e proprietário de imóveis no Brasil. Ela pediu também a passagem das guias de pagamento dos impostos de transmissão. O inventário foi julgado por sentença pelo juiz de acordo com os cálculos apresentados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Certidão de Substabelecimento, 1909; traslado de Substabelecimento 2, 1910, 1919; Formal de Partilha, 1909; Procuração, Consulado de Braga, 1909; traslado de procuração, 1919; Recibo de Imposto; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade.

A autora mulher viúva de José Dutra Martins, residente em Portugal, falecido em 08/03/1902, sendo em Portugal requerido o inventário. Coube a esta em partilha o imóvel situado à Rua Conselheiro Zacarias, cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, este não havia sido previamente avaliado para o pagamento de imposto de transmissão. A suplicante requer a avaliação, sendo expedida uma guia para o pagamento do referido imposto. É citado o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 19. Os alvarás foram expedidos, além de o juiz ter julgado os cálculos por sentença para que fossem produzidos os devidos efeitos legais. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Taxa Judiciárias 2, 1915 e 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914; Substabelecimento de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911.

Trata-se de avocatória expedida pelo Cônsul Geral da Suíça para arrolar o inventário de Mariana da Silva viúva de Giosia Moneda nacionalidade suíça. Foi citada a Constituição Federal, artigo 69 parágrafos 1e 2. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos.