A autora, mulher viúva, inventariante de seu falecido marido Manoel José de Torres, requereu o pagamento do seguro de vida da firma ré americana com sucursal no Edifício do Jornal do Commercio no Rio de Janeiro. A causa estava avaliada no valor de 15:000$000 réis. São citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 299, o Decreto nº 3084 de 1908, artigo 715, o Decreto nº 3312 de 17/06/1899, artigo 1, o Decreto nº 9263, artigo 257 e os Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 75 e 78. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao agravo para confirmar a decisão agravada. Na última etapa do processo, consta uma desistência julgada por sentença. Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, 1914; Recibo, 1914; Recibo do Município de Petrópolis - RJ, 1915; Recibo de Imposto de Penas d'Água, Banco Construtor do Brasil, 1915; Recibo, Superintendência da Imperial Fazenda de Petrópolis, 1912; Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.
2a. Vara FederalINVENTÁRIO
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Dossiê/Processo
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1915; 1916
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal