A autora, mulher, residente na cidade de Lisboa, Portugal, tutora de suas filhas menores Estefania de Macedo Dias e Elvira de Macedo Dias, pelo falecimento de seu pai José Joaquim Dias e pelo inventário procedido em Portugal, requereu o alvará de averbação em nome das filhas de 100 ações do Banco da República do Brasil, outras 100 da Companhia de Seguros Atalaya e 62 e meia da Companhia de Seguros Brazil Federal, que se acham no nome do finado. Durante o processo a autora mencionou mais 20 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis para averbação. O alvará foi concedido. Conta de Custas Processuais, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897 .

Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Penafiel, Portugal, a requerimento de Maria da Rocha, mulher, viúva, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio Ventariante, a fim de haver a avaliação dos bens existentes na Rua Pedro Américo pelo avaliador Gratulino Coelho. nacionalidade portuguesa. Devolva-se ficando traslado. Procuração, 1900; Relação de Bens, 1900; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil no Porto, Portugal, 1900.

Os autores eram herdeiros do falecido José Simões Ratolla, habilitados pela carta de sentença do STF e quiseram assinar o termo de inventariante, oficiando o Consulado Geral de Portugal para entrega de bens e demais termos do inventário. Julgado por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898; Conta Corrente, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1898.

Trata-se de traslado de autos de rogatória para avaliação a favor de Maria Angelica de Araujo Soares. Esta, mulher, estado civil viúva, inventariante de José Joaquim da Rocha, pediu avaliação de metade de prédio e terreno à Rua Santa Alexandrina, 35, tendo havido equívoco quanto ao endereço, Rua Senador Octaviano, 35. Deu como avaliador Rodrigo Augusto de Freitas. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Henrique Ferreira Machado, Rua Santo Antonio, Villa Nova de Famalicão, 1900; Imposto Predial, 1900; Relação de Bens em Território brasileiro, s/d.

A suplicante mulher requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 5a. Vara Civil da comarca de Lisboa Portugal, que eliminou a cláusula de usufruto das apólices da dívida pública de que era usufrutuária sua falecida tia Maria Amélia Berqua, no valor de 1:000$000 réis cada uma imigrante português estrangeiro herança. O juiz homologou por sentença o cálculo tomado por termo entre as partes. Carta de Sentença; Termo de Composição; Procuração, Tabelião Antonio de Tavares de Carvalho, Lisboa Portugal, 1899, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade.

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor pela justiça do Reino de Portugal no inventário de seu finado pai, Antonio Duarte Pereira, que possuía bens no Brasil. Há no processo a relação dos bens e de seus respectivos herdeiros. nacionalidade portuguesa, Portugal. Julgada por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, Justiça do Reino de Portugal, comarca de Lisboa, 1899; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade 3, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo, 1899; Conta de Custas, 1899; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899.

A rogatória era relativa ao processo de inventário de maiores, devido ao falecimento de Ana Alves, que era estado civil viúva, proprietária e moradora em Quinta, Freguesia de Agilde, comarca de Celonico de Basto. A inventariante era Maria Ferreira Meirelles ou Maria Ferreira Machado, da Freguesia de Baba. O herdeiro foi Manoel Ferreira de Meirelles, casado, residente à Rua da Carioca, 51, Rio de Janeiro. A falecida era mulher de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Reconhecimento de Assinatura 2, 1929.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, órfão do falecido Manoel Pereira de Araújo Vianna, nacionalidade portuguesa, acha-se herdeiro dos bens deste, para o que requer o cumprimento da sentença, para transferência para seu nome de quinze apólices da dívida pública e expedição de alvará para a Caixa de Amortização. É citado o Decreto nº 6711 de 1907. O processo foi julgado procedente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

José Lopes Martins, Alexandre Lopes Martins, Amélia Lopes Martins Oliveira, Julia Emília Lopes Martins, casada com José Abarques da Silva, Manoel Carlos Lopes Martins, Alexandre Magno Lopes Martins, Flavio Lopes Martins, Mathilde Julia Lopes Martins, casada com José Francisco Coelho, Jayme Lopes Martins, Raul Lopes Martins, e Catharina Amélia Lopes Martins, eram únicos herdeiros de Catharina Lopes Martins, falecida na cidade do Porto, Reino de Portugal, onde se procederam o inventário e a partilha de bens. Não conseguiram o cumprimento do alvará expedido pelo juízo, mesmo com a homologação e a execução de sentença, de 02/01/1908. A Caixa de Amortização não cumpriu a disposição sobre a transferência, para cada herdeiro, de 109 apólices da Dívida Pública, no valor nominal de 1:000$000, e juros de 5 por cento ao ano. Os títulos, tendo sido depositados no antigo Banco da República, então Banco do Brasil, e com juros vencidos havia anos, não estavam rendendo desde o 2º semestre e 1900, devido ao falecimento de sua possuidora. Os autores requereram, então, da União Federal, a indenização sobre estes juros, e mais os que teriam incidido sobre a resolução da questão, sob a Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1, iniciando-se mora. Ocorreu que a Caixa de Amortização delarou ter transferido as apólices para Manoel Lopes Martins, embora este não fosse herdeiro. O Branco do Brasil declarou não ter recebido os juros após 1900, o que se procurou demonstrar não ser verdade. O juiz deu a ação como procedente. A sentença foi apelada, mas foi negado provimento à apelação. Houve um pedido de embargo da sentença, mas foi negado. Carta Timbrada, 1909; Regulamento Impresso da Caixa de Amortização, 1908; Procuração, 1909; Reconhecimento de Assinatura, 1909.

João Bernardo e sua mulher vem requerer o inventário de seu filho cidadão português José Bernardo falecido em Ribeira, freguesia Real, diocese de Vizeu, Portugal sem deixar testamento nem descendentes. O falecido jornaleiro tinha como único bem no Brasil uma caderneta na Caixa Econômica do Rio de Janeiro com o valor de 3:015$450 réis. Requer também que seja adjudicado o mencionado e expedido à Caixa Econômica o necessário alvará para o levantamento do depósito. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Documentos do Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1908 .