O autor, concessionário de patentes de invenção de calçamento de asfalto, baseado na lei 3129 de 14/10/1882, art. 6 e reg 8820, de 1882, art. 69, requer mandado de busca para apreensão e depósito contra os réus, concessionários da South American Asphalt Paving Co., por estarem eles procedendo o calçamento do asfalto na Praça da República entre a Prefeitura e a Rua da Constituição, trecho de privilégio do autor. O juiz julgou-se incompetente, tendo em vista a lei 221 de 1894, arts. 12 e 20. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, 1906; Tradução de Procuração, Tradutor Manoel de Mattos Fonseca, 1905; Escritura, Locação, 1905; Auto de Busca e Apreensão, 1906; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 68, 69, 70; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 6; Código Penal, artigo 351; Código do Processo Criminal, artigo 189; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 141; Decreto nº 3427 de 30/09/1899, artigos 9 e 10.

O autor, estabelecido à Rua Senador Eusébio, 222, alegou a Diretoria Geral de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904 que estava examinando e injetando turbealina nas vacas existentes no Distrito Federal. O suplicante argumentou que tal ato era ilegal e violento, atentando contra o direito de propriedade do suplicante, garantido pela Constituição Federal, artigo 72. Este serviço deveria ser feito pela Diretoria de Higiene Municipal. O suplicante requereu notificar a citada diretoria para que, quando fosse examinar suas vacas, procedesse o exame de intimação. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Alvará de Licença, Alferição e Taxa Sanitária, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Multa, Recebedoria do Rio de Janeiro, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227; Decreto nº 479 de 01/12/1897; Decreto nº 376 de 17/01/1903.

Neste volume, o perito da União Federal, o engenheiro Benedicto Quintino dos Santos, apresentou seu laudo pericial sobre transportes fluviais, rios navegáveis, garimpo, transporte de minérios, transporte de ouro, potencial hidrelétrico para geração de energia elétrica em rios no Estado de Minas Gerais. A vistoria se processava no Juízo Federal da 2a. Vara da Seção de Minas Gerais, em função de precatória expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal. Trata-se apenas do laudo. Não consta sentença. Fotografias 64, 1936; Plantas; Mapa de Ouro preto; Jornal Diário Oficial, 1936; Gráficos da Cachoeira do Funil.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica. Alegou que residiu nos Estados Unidos da América do Norte e embarcou para o Brasil o seu automóvel marca Chevrolet. Como o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, a suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório para que o Inspetor da Alfândega se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte; Fatura, 1955 e 1956; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 371 e 377.

José Rodrigues, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e J. Chappusseiro Cia., industriais, concessionários de patentes de invenção e únicos fabricantes autorizados de fivelas para cintos, marcadas com a menção Frente Ouro, requereram ação de protesto contra a Diretoria de Propriedade Industrial que recebeu pedido de registro da marca Frente de Oro, solicitada por Frank da Silva. O juiz deferiu o pedido na petição inicial. marca. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 15/09/1927, 11/03/1927; Patente n. 14133, s/d; Termo de Protesto, 1927; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 79, 88, 80, 114, 108.

O autor, maior, estado civil casado, nacionalidade brasileira, teve a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil cancelada, mesmo apresentando o diploma da Universidade Brasileira de São Paulo de 1924. O suplicante classificou o ato de inconstitucional. Para isso, ele cita a Constituição Federal de 189 e a Constituição Federal de 1934, que asseguravam aos brasileiros e estrangeiros, residentes no país, a liberdade de profissão e de ensinar. A justiça alegou que Universidade Brasileira de São Paulo foi uma das que se estabeleceram durante o Decreto nº 6659 de 05/04/1922, Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental da República, assinada pelo Ministro da Justiça à época, Rivadavila da Cunha Correia. Após a Reforma Rivadavila, as faculdades deixaram de ter fiscalização, o que resultou em cursos de direito de até um ano de duração, em vez dos seis anos previstos. Quando a lei foi revogada, os departamentos das instituições que apresentaram irregularidades foram invalidados. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário - RJ, 1936, 2o. Ofício de Notas - RJ, 1933; Jornal Diário da Justiça, 1935, 1936, Diário Oficial, 1927, Diário do Poder Legislativo, 1935, 1936, Diário da Justiça, 1934, Diário do Congresso Nacional, 1921; Decreto nº 8659 de 1911; Parecer nº 210, 1927; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 22478 de 1933; Lei nº 2356 de 1910; Decreto nº 19408 de 1930; Decreto nº 22039 de 1932.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra a ré a fim de obterem o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/9/1948, artigo 36, e uma liminar para desembarcarem os automóveis que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. Os veículos vieram dos Estados Unidos da América do Norte, e não foram desembaraçados sob alegação de infração da Lei de Licença. O juiz julgou prejudicado o pedido. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Passaporte; Recibo;Licença de Tráfego; Lei nº 842 de 4/10/1949.

O autor era proprietário da patente de invenção n. 9554. Ele alegou que estava na iminência de ser molestado em seu direito de explorar seu invento e queria a intimação da Cia. Gamboa para interromper o plágio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta de Garantia Provisória, 1915; Recibo de Selo por Verba, 1920; Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 25/03/1917, Lanterna, 02/03/1917, Correio da Manhã, 15/02/1916; Jornal do Commercio, 16/02/1919, A Noite, 27/06/1917, 29/07/1919.

O autor era diretor geral do serviço do Transit Maritime, criado na América do Sul pelo governo francês com escritório no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 24 - RJ. O autor havia fretado o navio Laura Haldt ao proprietário da embarcação, o réu, para o transporte de 900 toneladas de nitrato para o Havre. O réu possuía escritório à Avenida Rio Branco, 14 - RJ. O navio arribou em Pernambuco e foi considerado imprestável para prosseguir viagem. endo pagado antecipadamente, o suplicante foi obrigado a descarrega as mercadorias e gastar com reparações ao navio. Pediu que fosse enviado precatória ao juiz federal do Estado de Pernambuco, e para passar mandado de embargo na embarcação ou o procuoto da venda, uma vez que fora anunciada a venda do navio naquele porto. Pediu também restituição do valor de 180:000$000 réis. O juiz expediu o requerido pelo autor. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque, entretanto, julgou a ação perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Tradução, 1920; Recorte de Jornal, Jornal do Recife, 1919; Procuração Manuscrita, 1920; Lista de Despesas, 1920.

O autor, empresa de publicidade com sede em São Paulo e agência na Praça Marechal Floriano, 7, Cinelândia, requer um mandado de interdito proibitório a fim de que possa manter o estabelecimento comercial e evitar a demolição dos anúncios luminosos existentes na fachada do prédio em que a empresa está instalada. A empresa alega que pagou os impostos devidos à Prefeitura Municipal. Entretanto, a Prefeitura instituiu uma cobrança Manu militari, que o Supremo Tribunal Federal reconhece como legal. Por considerar a cobrança ilegal, o suplicante optou pelo não pagamento das taxas. Por isso teme a turbação de posse mansa e pacífica em virtude de disposições institucionais de atos do legislativo municipal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Lei Municipal nº 3279 de 13/1/1928, artigo 294; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 59 e 60; João Barbalho Commo a Constituição Federal, segunda edição, páginas 332 e 333; Mendonça e Azevedo, A Constituição Federal interpretada pelo Superior Tribunal Federal, no. 682.