Os autores eram comerciantes à Rua da Candelária no. 57 e sentiram-se ameaçados no livre exercício do comércio pelo dec 15559 de 22/7/1922, que dispunha a cerca do imposto sobre a renda, que se confeitaria com o imposto de indústrias e profissões. Pediu-se mandado proibitório com intimação também à fazenda Nacional, com pena de pagar o valor de 100:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 20:000$000 réis.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Código Comercial, artigo 17.

O autor alegou que havia arrecadado ao Coronel Patrício Alves de Cerqueira a exploração do invento de um novo sistema e plano de loteria, de nome loto, obtido por carta patente. O autor requereu a garantia de seus direitos, que estavam sendo violados pela ré e expedição de mandado de manutenção de posse. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Escritura de Arrendamento, s/d; Jornal Diário Oficial, 01/12/1894.

A autora tinha sede em Puteaux, Sena, França e tinha propriedade da marca d`Orsay para produtos de perfumaria e saboaria. Pediu nulidade de registro de marcas Dorcet e Nobrega Dorcet, da ré, por se assemelhar à marca da autora, levando consumidores ao engano, vendendo-se muito, causando prejuízos e desmoralizando a marca da suplicante. Outras diversas marcas da suplicada tiveram registro negado. Pediu-se o valor de 100:000$000 réis. Ação procedente. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, 1923.

A suplicante era domiciliada à Rua Teófilo Otoni, 69, Rio de Janeiro, disse que o diretor da Receita, do Tesouro Nacional, compreendeu mal e aplicou mal o Regulamento Sanitário 20377 de 08/09/1923 e o Regulamento Sanitário 16300 de 31/12/1923. Sua água gaseificada estaria sob suspeita de adulteração, artificialidade ou falsidade. Sofreu penhora dos bens enquanto a ação corria em justiça. Sendo um caso omisso pediu alvará para que pudesse retirar no Tesouro Nacional selos de consumo provisórios, na qualidade de água mineral natural. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/05/1935, 10/07/1935; Laudo Análise de Água Diretoria da Defesa Sanitária Internacional da Capital Federal, 1935.

A autora, por seu proprietário Américo Duarte da Cruz, era concessionária de diversas linhas de ônibus, mediante contrato com a Inspetoria de Concessão da Prefeitura, que instituiu que se mantivesse para cada linha um certo número de carros, com horários e itinerários previamente determinados, assim como o número de passageiros. A falta de cumprimento era punida com multa no valor de 20$000 réis. Acontece que a Inspetoria de Tráfego entendeu que ela deveria fazer a fiscalização, aplicando-lhe multas com ameaça de apreensão dos veículos. A autora requereu um mandado proibitório contra tal ato, alegando infração do Regulamento da Inspetoria de Tráfego, artigos 232 e 382. O juiz deixou de conceder a medida requerida. Nota de Infração Inspetoria de Tráfego da Polícia do Distrito Federal, 1934; Recibo de Infração Inspetoria de Veículos, 1934; Procuração 17o. Ofício de Notas, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Certidão de Dívida, 1939; Relação das Infrações pela Inspetoria do Tráfego, 1934, Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

O autor era sucessor legal da firma Silva Araujo Coutinho, da cidade de Belém, estado do Pará. Em 1/9/1921, registrou a marca Rico para comestíveis. No Distrito Federal, a firma Coutinho Filho requereu registro da mesma marca, em 25/4/1928. Ação procedente. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Lauro Chaves, Rua 13 de Maio, 79 - RJ, 1929; Termo de Apelação, 1929; Regulamento nº 16264, artigo 114.

Trata-se do 2. volume de ação sumária já proposta pela autora a fim de anular a patente n. 35133, de propriedade de V. Meluci. A autora, dona da marca Gally, acusa de concorrência desleal a ré, por esta ter registrado a marca Galliodor. Ação julgada improcedente. Autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O réu pediu embargo que foi aceito. Autora contestou tais embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Jornal do Commercio, 23/07/1936, Diário Oficial, 01/11/1935; Fotostática, 1922; Transferência de Nome de Marca, 1939; Periódico da Renovação Nacional, 07/8/1936; Recorte de Jornal Vanguarda, 10/06/137, Tacape, 05/05/1938, Radical, 29/04/1938, 27/04/1938, 24/04/1938, 22/4/1938, 20/04/1938, A Noite Ilustrada, 30/04/1935.

Os autores, sociedade com sede na Rua do Rosário no. 109 e filial em Florianópolis/, requer um mandado de segurança a fim de transitar livremento e por qualquer via de comunicação (aéreas, terrestres , férreas e rodagens). Todos os papéis e documentos de sua filaial para a asede e vice-versa. Os autores são acusados pela Alfândega por contrabando devido um envio, por engano de 12000 bilhetes da loteria, pelo vapor Anna e não Carl Hoepckr, dos quais é cessionária. Fundamentamk-se em seu contrato social, no decreto 2143 de 0/03/1932, art. 7 e 8 e na constiuição federal, art. 113. O STF negou provimento ao recurso de mandado de segurança. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Contrato de Sociedade mercantil entre Angelo la Posta e Companhia e Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diário da Noite, 28/08/1937, Diário da Justiça, 17/09/1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Advogado Octacilio M. Brasil da Silva Rua do Rosário, 139 - RJ; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 191 de 16/01/1936.

Na presente apelação cível, a apelada provou a obtenção, dos poderes municipais do Distrito Federal, da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica, como forças motriz e fins industriais, com privilégio exclusivo até 7/6/1915. Pediu e obteve mandado probitório para impedir as obras realizadas pela apelante, as quais se davam para cumprir os contratos com o Ministério da Marinha para o suprimento de energia elétrica da Ilha das Enseadas, Ilha das Cobras, Ilha Villegaignon, e de suprimento de energia sob contrato com a Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação fora julgada improcedente e o mandado cassado, sob o argumento de que o Governo Federal tinha poderes para providenciar a execução de serviços públicos, assim como as obras necessárias à execução dos mesmos serviços, e poderia escolher dentre as três formas de execução de obras públicas, sendo elas por administração, por empreitada ou por concessão. As obras da apelante, então, não atentaram contra os privilégios da apelada, ficando as custas da ação pela apelada. As vantagens de ordem municipal não se confundiriam com as federais. Trata-se do 3o. volume do processo. O Supremo deu provimento à apelação, reformando a sentença, cassando o mandado probitório que havia sido previamente expedido e julgado a ação improcedente. A "The Rio de Janeiro Tramway Light and Power" não se conformando, embargou da decisão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 6337, de 14/02/1907; Lei nº 1318, de 31/12/1904; Regulamento nº 5646, de 22/08/1905; Decreto nº 6732, de 14/01/1909.

A autora tinha sede à Rua da Carioca 55, funcionando conforme a Lei do Congresso Nacional 1371de 225/81/1905. Devido a lei mais qual e posterior, o Congresso Superior de Ensino estaria insistindo na cobrança de cota anual no valor de 6:000$000 réis, embora se protestasse e não houvesse tal cobrança de outras instituições semelhantes. Pediu-se multa de 10:000$00 réis para cada caso de transgressão. A cobrança da cota se baseava no Decreto 11530 de 18/03/1915 artigo 21. Nenhuma referência teria sido feita, entretanto, pelo Código do Ensino, do Decreto n° 3890 de 01/01/1901. Pediu-se o competente mandado de interdito proibitório.O juiz não concedeu o interdito proibitório requerido. A suplicante entrou com agravo que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 15/12/1922, 16/11/1922; Termo de Protesto, 1922; Termo de Agravo, 1923; Lei do Congresso Nacional nº 1371 de 28/08/1905; Constituição Federal, artigos 11 e 41; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 361 e 368; Decreto nº 727 de 08/12/1900; Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 21; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 3; Decreto Legislativo nº 4615 de 07/12/1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154; Código Civil, artigo 172.