Os autores eram comerciantes à Rua da Candelária no. 57 e sentiram-se ameaçados no livre exercício do comércio pelo dec 15559 de 22/7/1922, que dispunha a cerca do imposto sobre a renda, que se confeitaria com o imposto de indústrias e profissões. Pediu-se mandado proibitório com intimação também à fazenda Nacional, com pena de pagar o valor de 100:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 20:000$000 réis.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Código Comercial, artigo 17.

Os doze autores eram despachantes aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, com execeção de Augusto Caetano da Cruz, que era despachante geral da Estrada de Ferro Central do Brasil. Sentiram-se na ameaça de ofensa aos direitos patrimoniais e turbação de posse de seus bens pelo Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou o Regulamento para a Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda. Citaram os casos antecedentes de advogados, médicos, corretores e comerciantes que obtiveram mandado proibitório competente para que se resguardassem da violência por parte das autoridades fiscais. Citando leis, autores jurídicos, a inconstitucionalidade do imposto sobre a renda, pediram mandado proibitório, citando-se também o Ministro da Fazenda, com pena de pagamento do valor de 100:000$000 réis no caso de transgressão. Juiz Victor Manoel de Freitas. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração 9, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Procuração manuscrita 3, 1923; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 60, 48 1, 72, e 34; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6 § único.

Na presente apelação cível, a apelada provou a obtenção, dos poderes municipais do Distrito Federal, da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica, como forças motriz e fins industriais, com privilégio exclusivo até 7/6/1915. Pediu e obteve mandado probitório para impedir as obras realizadas pela apelante, as quais se davam para cumprir os contratos com o Ministério da Marinha para o suprimento de energia elétrica da Ilha das Enseadas, Ilha das Cobras, Ilha Villegaignon, e de suprimento de energia sob contrato com a Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação fora julgada improcedente e o mandado cassado, sob o argumento de que o Governo Federal tinha poderes para providenciar a execução de serviços públicos, assim como as obras necessárias à execução dos mesmos serviços, e poderia escolher dentre as três formas de execução de obras públicas, sendo elas por administração, por empreitada ou por concessão. As obras da apelante, então, não atentaram contra os privilégios da apelada, ficando as custas da ação pela apelada. As vantagens de ordem municipal não se confundiriam com as federais. Trata-se do 3o. volume do processo. O Supremo deu provimento à apelação, reformando a sentença, cassando o mandado probitório que havia sido previamente expedido e julgado a ação improcedente. A "The Rio de Janeiro Tramway Light and Power" não se conformando, embargou da decisão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 6337, de 14/02/1907; Lei nº 1318, de 31/12/1904; Regulamento nº 5646, de 22/08/1905; Decreto nº 6732, de 14/01/1909.

A autora tinha sede à Rua da Carioca 55, funcionando conforme a Lei do Congresso Nacional 1371de 225/81/1905. Devido a lei mais qual e posterior, o Congresso Superior de Ensino estaria insistindo na cobrança de cota anual no valor de 6:000$000 réis, embora se protestasse e não houvesse tal cobrança de outras instituições semelhantes. Pediu-se multa de 10:000$00 réis para cada caso de transgressão. A cobrança da cota se baseava no Decreto 11530 de 18/03/1915 artigo 21. Nenhuma referência teria sido feita, entretanto, pelo Código do Ensino, do Decreto n° 3890 de 01/01/1901. Pediu-se o competente mandado de interdito proibitório.O juiz não concedeu o interdito proibitório requerido. A suplicante entrou com agravo que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 15/12/1922, 16/11/1922; Termo de Protesto, 1922; Termo de Agravo, 1923; Lei do Congresso Nacional nº 1371 de 28/08/1905; Constituição Federal, artigos 11 e 41; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 361 e 368; Decreto nº 727 de 08/12/1900; Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 21; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 3; Decreto Legislativo nº 4615 de 07/12/1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154; Código Civil, artigo 172.

O impetrante, advogado, requereu a ordem por estar o paciente, menor, nacionalidade espanhola, internado na Ilha de Flores, à disposição do Ministro da Agricultura, por impedimento da Saúde Pública, por estar com enfermidade nos olhos e corria risco de expatriação. A medida seria ilegal e seus tios o internariam no Sanatório Guanabara. O juiz concedeu a ordem. Houve recurso, negado pelo STF. Certidão de Óbito de Manoel Gonzales Gomes, Registro Civil de São Cristóvão, 1927 .

Os 8 autores pediram expedição de mandado proibitório devido à ameaça de turbação de posse, frente ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que, regulamentando outras leis, dispôs sobre a arrecadação e cobrança do imposto sobre a renda. Pediu-se citação ao Ministro da Fazenda. Citaram-se autores jurídicos e leis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 8, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Consolidação das Leis Civis, artigo 780; Lei nº 4625 de 31/12/1921, artigo 31.

Os autores eram comerciantes e pediram expedição de mandado proibitório contra a suplciada, pois se sentiram ameaçados no exercício de seu comércio, ofendidos nos direitos e turbação na posse de seus negócio e de bens particulares, com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscaização do imposto dobre a renda. A pena para o caso de transgressão seria de multa no valor de 20:000$000 réis. Faz-se argumentação jurídica com citação de legislação. O juiz deferiu o requerido e mandou expedir o mandado de interdito proibitório. A União entrou com contestação por embargo, mas os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923, Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Heitor Luz, 1923; Taxa de Averbações Comerciais, Tabelião Heitor Luz, 1923; Escritura de Contrato de Sociedade, Tabelião Heitor Luz, 1923; Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 15 e 16; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6.

O autor alegou que havia arrecadado ao Coronel Patrício Alves de Cerqueira a exploração do invento de um novo sistema e plano de loteria, de nome loto, obtido por carta patente. O autor requereu a garantia de seus direitos, que estavam sendo violados pela ré e expedição de mandado de manutenção de posse. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Escritura de Arrendamento, s/d; Jornal Diário Oficial, 01/12/1894.

O autor era sucessor legal da firma Silva Araujo Coutinho, da cidade de Belém, estado do Pará. Em 1/9/1921, registrou a marca Rico para comestíveis. No Distrito Federal, a firma Coutinho Filho requereu registro da mesma marca, em 25/4/1928. Ação procedente. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Lauro Chaves, Rua 13 de Maio, 79 - RJ, 1929; Termo de Apelação, 1929; Regulamento nº 16264, artigo 114.

A autora era sociedade anônima, com sede em Londres, e pediu da União Federal o valor de 21:463$300 réis, referente a indenização por prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, causados por estragos e depredações a material rodante e fixo da linha suburbana, por populares. Um atraso num trem da Praia Formosa, quando na Estação de Triagem, teria motivado o ataque a bens e instalações da autora. Houve danos nas estações de Praia Formosa, Triagem, Amorim, Bonsucesso, Ramos, Olaria, Penha Circular, além de carros e locomotivas. Citaram os pedidos constantes ao chefe de polícia, requerendo policiamento nas estações suburbanas, "onde o desenvolvimento das populações operárias inspiravam perigo, desordem e destruição na propriedade". Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927, 1899; Relação de Avarias, Inspetoria Federal das Estradas, 1922.