O autor, depositário judicial, tem em depósito o prédio na Rua Primeiro de Março no. 87, ,Rio de Janeiro que lhe foi entregue por mandado. O Departamento de Saúde Pública do Distrito Federal intimou o proprietário do imóvel realizar obras, em um prazo de 30 dias, tendo que substituir encanaments de água e esgotos, renovar aparelhos sanitários, colocar azulejos e outros artigos. O proprietário declarou não poder executar tais obras. Assim, o autor requer a ratificação dos atuais enquilinos para a desocupação do prédio, no prazo de 30 dias sob pena de multa no valor de 50$000 réis. O juiz deferiu a inicial. Termo de Intimação, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939; Orçamento de Obras Depositário da Justiça; Croquis Prédio na Rua 1º de Março, 87 - RJ; Advogado Astolpho Rezende, Oswaldo M. Rezende, Omar Dutra, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

A suplicante era domiciliada à Rua Teófilo Otoni, 69, Rio de Janeiro, disse que o diretor da Receita, do Tesouro Nacional, compreendeu mal e aplicou mal o Regulamento Sanitário 20377 de 08/09/1923 e o Regulamento Sanitário 16300 de 31/12/1923. Sua água gaseificada estaria sob suspeita de adulteração, artificialidade ou falsidade. Sofreu penhora dos bens enquanto a ação corria em justiça. Sendo um caso omisso pediu alvará para que pudesse retirar no Tesouro Nacional selos de consumo provisórios, na qualidade de água mineral natural. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/05/1935, 10/07/1935; Laudo Análise de Água Diretoria da Defesa Sanitária Internacional da Capital Federal, 1935.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Jaguaribe, 267. Alegou que foi desapossado do seu automóvel pelo Delegado de Política Marítima e Aérea, por solicitação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que o veículo estava licenciado na Prefeitura do Distrito Federal, tendo pagado as suas obrigações à Petrobrás. Requereu a reintegração de posse sobre o automóvel marca oldsmobile. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Nota para Recolhimento da Receita, 1955; Recibo,1953 e 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Comercial, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34499 de 03/07/1956; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956.

O autor alegou que havia despachado para a cidade de Santos várias partidas de café, procedentes do estado de Minas Gerais. O Departamento Nacional do Café determinou que 70 por cento da safra seria queimada, sendo que este indenizaria 40 por cento ao preço de 65$000 réis por saco e 30 por cento ao preço de 5$000 por saco. Porém, devido à demora da chegada do café, este não pode ser adquirido a baixo preço. O autor requereu protestar contra o confisco não indenizado, de 1.655 sacos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Paulino Pinheiro Baptista, Rua Doutor Feliciano Sodré, 127 - RJ, 1939; Termo de Protesto, 1939.

A autora estabelecida a Rua Miguel Couto no. 34 alegou que o Decreto n° 1246 de 11/11/196 havia regulado o comércio de explosivos, armas e munições , porém, desde 11/12/1936 apoiada numa portaria do Chefe de Polícia passou a ser exigido uma licença formada pela própria Polícia Civil. A autora alega que tal ato era ilegal. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Código Processo Civil, artigo 434;Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172; Constituição Federal, artigo 112.

O autor havia sido nomeado cessionário de Julio Gomes de Souza e Francisco Ferreira dos Santos para receber os direitos dos cedentes no Tesouro Nacional, do Decreto n° 19395. Ficou impossibilitado de exercer esses direitos pela circular do Ministro da Fazenda, que revogou as disposições do Código Civil que lhe investia os direitos. Protestou para garantir seus direitos e pagamentos, sendo de 15:555$000 réis os valores. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935, 4° Ofício de Notas, 1935 e 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado, Loureiro Sobrinho, Rua do Rosário, 129 - RJ.

José Rodrigues, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e J. Chappusseiro Cia., industriais, concessionários de patentes de invenção e únicos fabricantes autorizados de fivelas para cintos, marcadas com a menção Frente Ouro, requereram ação de protesto contra a Diretoria de Propriedade Industrial que recebeu pedido de registro da marca Frente de Oro, solicitada por Frank da Silva. O juiz deferiu o pedido na petição inicial. marca. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 15/09/1927, 11/03/1927; Patente n. 14133, s/d; Termo de Protesto, 1927; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 79, 88, 80, 114, 108.

O autor havia entrado com ação de manutenção contra a Fazenda Municipal, ganhado e mantido o direito de comércio de importação e transporte de carnes verdes, procedentes da Estação Jeronymo de Mesquita. Apesar disso, a Prefeitura Municipal pretendia embargar a execução da referida manutenção, fundando-se no Decreto Municipal nº 1136 de 19/07/1907 e Regulamento nº 665 de 09/08/1907 que proibia a venda ou fornecimento de carne verde que não tivesse carimbo de sanidade e indicação de procedência. Afirma que o poder judiciário lhe concedeu sentença sobre a qual a prefeitura não pode passar, que o Decreto Municipal nº 475 de 1897 era inconstitucional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Os autores, estabelecidos à Rua do Matoso, 28, alegaram que a ré, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904, estava examinando e injetando tuberailina nas vacas existentes no Distrito Federal. Os suplicantes argumentaram que tal ato era ilegal e violento, sendo este serviço responsabilidade da Diretoria de Higiene Municipal. Este fato estava atentando contra o direito de propriedade dos autores. Estes requereram notificar que o exame das vacas seria feito com dia e hora marcados. Foi deferido o requerido. Procuração, 1906; Álvara de Licenças Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227.

O autor, estabelecido à Rua Senador Eusébio, 222, alegou a Diretoria Geral de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904 que estava examinando e injetando turbealina nas vacas existentes no Distrito Federal. O suplicante argumentou que tal ato era ilegal e violento, atentando contra o direito de propriedade do suplicante, garantido pela Constituição Federal, artigo 72. Este serviço deveria ser feito pela Diretoria de Higiene Municipal. O suplicante requereu notificar a citada diretoria para que, quando fosse examinar suas vacas, procedesse o exame de intimação. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Alvará de Licença, Alferição e Taxa Sanitária, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Multa, Recebedoria do Rio de Janeiro, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227; Decreto nº 479 de 01/12/1897; Decreto nº 376 de 17/01/1903.