Os autores, estabelecidos na Rua da Quitanda, 90, na cidade. Do Rio de Janeiro, requereram expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que as mercadorias de sua propriedade, existentes na Alfândega, fossem despachadas mediante pagamento de direitos que lhe são atribuidos pela Lei anterior a Lei do Papel de Escrever, Lei nº 5181 de 26/1/1927. O Juiz indeferiu o pedido. Autor agravou do despacho, negado pelo STF. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Imposto Indústrias e Profissões, 1927; Termo de Agravo, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1927 ; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Decreto nº 3446 de 31/12/1917; Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27; Constituição Federal, artigo 7; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 501.

Trata-se de um inquérito policial relativo a busca e apreensão de 1801 exemplares da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, na empresa Selma Editora, da firma Silva Pareto & Companhia. Houve infração da Consolidação das Leis Penais, artigo 344. Foi deferido o arquivamento do processo. Fatura; Auto de Exame; Decreto n° 24500 de 29/6/1934, artigo 1; Código Civil, artigo 666; Decreto n° 572 de 1890; Decreto n° 496 de 1/8/1898, artigo 22.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e objetos do imóvel na Rua Barão de Itapegipe, 268, nos termos do Regulamento Sanitário vigente. O réu era o proprietário do imóvel e tinha 20 dias para a desocupação, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Caso não fosse cumprido, requereu o mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. O réu foi intimado a derrubar os barracões dos fundos e nada cumpriu. Foi expedido o mandado requerido. Laudo de Vistoria; Auto de Intimação; Termo de Intimação; Indicação de Infração.