INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

          Gelijksoortige termen

          INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

            Verwante termen

            INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

              357 Archivistische beschrijving results for INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

              357 results directly related Exclude narrower terms
              28664 · Dossiê/Processo · 1944; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, imigrante italiano, nacionalidade italiana, Itália, requereu a anulação da cobrança indevida, no valor de 45.555,20 cruzeios referente à diferença de classificação do forno de ferro trazido dos Estados Unidos da América. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1940; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1944; Nota para Recolhimento de Receita, Alfândega do Rio de Janeiro, 1944.

              Zonder titel
              12732 · Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras, tendo proposto contra a ré uma ação ordinária de indenização no valor de 100 apólices da dívida pública federal, julgada procedente, requereram a citação da União na pessoa do seu procurador, para ver oferecerem os artigos de liquidação e assinar o prazo para contestá-los. Após modificações nos cálculos principais. O juiz deferiu expedição de precatório requerido. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Termo de Agravo, 1934; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 62; Código Civil, artigos 1536, 1534; Decreto nº 22785 de 31/5/1933; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 6.

              Zonder titel
              30202 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem anulação da cobrança indevida, no valor de 1:000$000 réis, referente à multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios pela venda de emrcadorias deterioradas. O processo possui apenas a apelação cível requerida pelos autores. O pedido teve provimento para julgar improcedente o executivo, em 1935.

              Zonder titel
              31718 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, funcionário público militar, com base no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu expedição de mandado de reintegração de posse de automóvel que o suplicante adquiriu após viagem a serviço do governo brasileiro ao exterior, sobre o qual as autoridades alfandegárias recusavam-se a desembaraço. A ação foi improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1955; fatura de automóvel, de 1954; conhecimento de embarque, de 1954; código do processo civil, artigo 371.

              Zonder titel
              35300 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Belarmino de Mattos, 104, pediu um mandado de reintegração de posse de um automóvel marca Oldsmobile, com importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde esteve por mais de 6 meses. A Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a liberar o automóvel. Semelhante eram os casos de Mercedes Santos e Manuel Câmara. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação e a autora apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . passaporte, de 1954; fatura de automóvel em inglês, traduzida pelo tradutor público Walter Heckmann, de 1955; documento em inglês conhecimento marítimo traduzido pelo tradutor Walter Heckmann, em 1955 (3); procuração, tabelião 3, de 1955 (3); passaporte, de 1952; fatura de automóvel em inglês, traduzido por Walter Heckmann, de 1955 (2); Constituição Federal, artigo 141 § 16; código civil, artigo 506; código penal art. 371 § único; código de processo civil, artigo 225, 372; lei 2145, de 1953, artigo 7.

              Zonder titel
              25269 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, nacionalidade norte-americana, casada, de prendas domésticas, pediu reintegração de posse sobre o automóvel, além de indenização por perdas e danos. Afirmou ser senhora e legítima possuidora, com posse mansa e pacífica do veículo por mais de 6 meses. A recusa da autoridade aduaneira a desembaraçar o desembarque foi tida como flagrante esbulho, escárnio a posse, ataque ao direito de propriedade da Constituição Federal, artigo 141, desrespeito ao direito de posse e legítima propriedade. O juiz deferiu a reintegração de posse e julgou improcedente a ação. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. Decreto-lei nº 34893 de 1954; Código de Processo Civil, artigo 371; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955.

              Zonder titel
              31514 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era do comércio, e com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código Civil, artigo 507, propõe uma ação ordinária de reintegração de posse contra a suplicante, para o fim de ser devolvido o automóvel de propriedade do suplicante, que o trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, após morar por mais de 6 meses naquele país, e que foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte n. 157303, 29/10/1953; Nota de Venda, 05/01/1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigos 371; Decreto nº 34893 de 1954; Advogado Armim N. Bernharat.

              Zonder titel
              32682 · Dossiê/Processo · 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Ely Treves requereu um Interdito Proibitório contra União Federal. O autor residiu nos Estados Unidos por mais de 6 meses e adquiriu um automóvel. Voltando para o Brasil, o trouxe, mas a autoridade consular ao verificar os documentos trazidos impediu a utilização do veículo. O autor requereu mandato proibitório para que se o inspetor da Alfândega não perturbasse a livre utilização do automóvel no país. O automóvel devia ser desembarcado mediante pagamento de impostos e taxas legais. Dá-se o valor causal Cr$ 100 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora, então, interpôs um recurso extraordinário, não sendo este admitido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, tabelião 14, 1956; documento em inglês (fatura automóvel) e conhecimento de embarque tuadijido for Aroldo Schindler, 1956; passaporte 1955; lei n° 2145 de 1953, art 7; cpc ART 377, 371, 820,378; CC art 501; José L D Ferraz - escritório: Avenida Graças Aranha n/ 306 grupo 101 (adv); dec n° 3493 de 05/01/1954, art 22.

              Zonder titel
              27073 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor residiu por mais de 6 meses nos Estados Unidos, e possuía um automóvel Chevrolet que desejava trazer para o Brasil. A autoridade consular recusou a realizar o embarque, nas mesmas condições encontra-se outros 5 suplicantes.Tal atitude desrespeitava o Código Processual Civil. Este requereu um mandado proibitório para garantir a livre utilização dos seus a automóveis, que deveriam ser desembarcados mediante pagamento de imposto. A pena de não cumprimento de valor de CR$ 5000,00 diários. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Passaporte, 1957; Fatura de Carro, 1956; Conhecimento de Embarque, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código de Processo Civil, artigo 377, 371, 116, 820; Código Civil, artigo 501; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 .

              Zonder titel
              28506 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As impetrantes alegaram que realizaram a importação de mercadorias conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953, e para as licenças pagaram ágios, adquirindo promessas de venda de câmbio. Os suplicantes estavam cobrando o Imposto de Consumo, inclusive sobre os ágios. Pediram mandado que impedisse os suplicados de procederem à cobrança ilegal. O impetrado foi absolvido da instância. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

              Zonder titel