A suplicante, sociedade individual com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 194 e no Código de Processo Civil, artigo 64, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de Cr$ 84.446,70 referentes à Taxa de Armazenagem de máquinas operatrizes para indústria têxtil, importadas dos Estados Unidos da América do Norte, que foram ilegalmente apreendidas e depositadas no armazém do Porto do Rio de Janeiro por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi ulgada procedente e o juiz Arnaldo G. Pires recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento de recurso. O autor embargou o processo. O TFR recebeu os embargos. Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1955; Recibo, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 27541 de 03/12/1949; Decreto nº 22755 de 31/05/1933.

O autor era estrangeiro de nacionalidade norte americana, profissão engenheiro, estado civil casado, domiciliado na Rua Marquês de Abrantes, 191, e trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a desembaraçar. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu um mandado de reintegração de posse de seu veículo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. passaporte do autor, de 10/01/1955; visto do autor, de 02/07/1955; nota de venda do automóvel, de 1954; conhecimento de embarque, de 1955; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; Código Comercial, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 33271; lei 2145, artigo 7 de 29/121953.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão fazendeiro, lavrador e criador, domiciliado e residente na cidade de Campos, à Rua dos Goitacazes, 544. Era senhor e possuidor. de um veículo-automóvel, uma caminhonete particular, da marca International, placa RJ 853-26, tipo> carga, conforme Certificado de Registro n. 0187, expedido pela 7ª Circunscrição de Trânsito da Inspetoria Geral da Trânsito Público, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. O dito veículo estava em nome do seu antigo proprietário, Antonio Goulart Cerqueira. Ele recebeu uma intimação subscrita pelo escrivão de Polícia do município de Campos, da ordem do Sr. Delegado, devido a uma carta precatória. Na delegacia que funcionava na Rua Hilário Gouvêa, 102, Cobacana, corria um inquérito policial para apurar um crime de estelionato, pois no Rio de Janeiro teria sido apreendido o automóvel em posse do autor. Ele pediu um interdito proibitório contra a apreensão do seu veículo pelo Delegado de Polícia do 2° Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública, sob pena de CR$50.000,00, assim como a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Certificado de Registro n°0187 1955; Conhecimento n°781905 do Departamento de Renda, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto Sindical 1955; Guia de Receita 1955, Prefeitura Municipal de Itaperuna; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1955; D. J. 06/01/1956; CP, artigo 180; CPC, artigos 377, 378, 371, 820; Arthur L. Costa e Arthur A. de Lonha Costa - Cidade do Rio de Janeiro (advogados).

O autor, casado, fazendeiro, moveu contra a União uma ação ordinária de indenização, por conta da invasão e apreensão clandestina e ilegal de todo o gado existente em sua fazenda, por dois guardas aduaneiros, e que o gado aprendido foi sendo vendido em caminho pelos próprios guardas, e dessa forma, requer a indenização pelos prejuízos causados pelos atos ilícitos de tais funcionários, no valor de Cr$752.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF . Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952, 1959; Licença de Importação 1951; Fatura Consular 1952; Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951; Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952; Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951; Fotografia do contrabando em 1952; Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953; Anexo Impresso; CC, artigos 15, 1523; CPC, artigo 291; CF, artigo 194; Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados) .

A autora, estado civil casada, de rendas domésticas, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer indenização por prejuízos causados por incêndio no depósito de bagagem da Alfândega, que consumiu toda a bagagem da autora, sendo que esta bagagem teve sua entrega procastinada pela suplicada, devido as delongas burocráticas da ré. Segundo ressalta a ação, era indiscutível a responsabilidade da ré, já que a bagagem da autora estava em poder e sob a guarda da alfândega. A bagagem constituía de produtos importados dos Estados Unidos da América , pelo vapor mor marcdewn , chegando em 09 de janeiro de 1955 com o incêndio tendo ocorrido em 25 de março de 1955 , os produtos eram: geladeira , ar - condicionado,televisão,máquina de lavar e artigos de pouco valor. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu, porém o Tribunal Federal Recurso negou provimento ao recurso. procuração 1955. Tabelião 21 ; autorização assinada pelo esposo da autora ; fatura 2104 - 1954 da barry - patê ; 2 fatura - 1954 Vet Vans ; fatura - 1954, R.G. Hobelmar e Reliable Home ; J. Guimarães Menegale, Galba Menegale - escritório: avenida erasmo braga nº.227, 12] andar - advogados ; C.C, artigo 15 ; decreto - lei nº. 7659 de 21/06/1945 ; decreto 8680 de 05/02/1942, artigo 52 ; código do processo civil, artigo 228, 820 .

A suplicante, sucursal do Brasil, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em 1947 teve cobrada pela Secção de Lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma diferença de imposto, pago a menos, pela suplicante em 1945 e 1946 e cobrou uma multa pelo imposto ter sido pago fora do prazo. O valor total recolhido pela suplicada foi de 89.080,10 cruzeiros. Essa decisão foi pelo fato da suplicante ter deduzido do lucro de 1945 e o prejuízo tomado em 1944, contrariando a fórmula de cobrança do Imposto, que era a cobrança ano por ano; daí a exigência dos 10 por cento entre o valor declarado, 1.552.228,30 cruzeiros, e o devido, 1.811.671,70 cruzeiros. Alegando que não havia ilegalidade alguma no seu ato, já que o lançamento foi feito não sobre lucros, mas sim sobre prejuízos e que na data-base de cobrança do imposto de renda, a suplicante não pagou, não escriturou, não remeteu qualquer lucro ou verba para fora do país, portanto a multa seria fruto de um erro da suplicada. A suplicante pediu a anulação da cobrança de diferença de impostos e da multa. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração, tabelião 42, de 1952; recorte do Diário Oficial, de 1952; decreto 517, de 18/02/35; lei 154, de 25/11/47; decreto 24239, de 22/12/47; decreto lei 5844, de 23/09/43.

Os autores e outros Ricardo Santos Filho, Rubens Lopes da Cunha, Vicente Scarpa Coppolicchio, Antenor Alves de Lima e Florêncio Theodoro Zinki, moveram uma ação ordinária contra os réus, sendo apreensores de mercadoria apreendida por sua entrada ilegal que foi leiloada, considerando o segundo réu como o denunciante. Dessa forma, requereram os autores, a decretação da exclusão do segundo réu da condição de denunciante por não ter sido tratado como tal na Alfândega do Rio de Janeiro, e ao final a adjudicação das quantias seqüestradas aos autores, na qualidade de apreensores. O autor abandonou o feito. Apreensão. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956.

A suplicante, uma fabricante de latas, estabelecida em São Cristóvão, Rio de Janeiro, importou 511 toneladas de folhas de flandres, da firma Weirton Steel Company, dos Estados Unidos da América do Norte, no valor de US$121,551,80 ou Cr$ 2.287.000,00. Mas, mesmo apresentado os documentos exigidos para a importação, a CEXIM reteu a licença prévia para a importação. A suplicante pediu que o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito e as autoridades do Banco do Brasil fornecessem o câmbio para a compra das 511 toneladas das folhas de flandres. O juiz Jorge Salomão julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 19 de 1958; 7 Licença de Importação de 1953; 3 Certidão de Tradução de 1953; 2 Fatura emitida pela Weirton Steel Company Division de 1953; Diário Oficial de 19/10/1953, 15/10/1953; Código de Processo Civil, artigos 291 e 330; Lei no. 842 de 04/10/1949; Lei no. 1807 de 07/01/1953; Decreto-Lei no. 7293 de 1943, artigos 3-h e 6; Constituição Federal de 1946, artigo 65-IX; Lei no. 262 de 23/02/1948; Lei no. 752 de 30/06/1949; Decreto no. 34893 de 05/01/1954; Lei no. 2145 de 29/12/1953; advogado José Lisboa da Paiva Rua Gonçalves Dias, 84 sala 603.

O suplicante, imigrante polonês , nacionalidade polonesa , solteira , comerciante , residente na rua conceição, 58 e Girsz Aronson , imigrante italiano , nacionalidade italiana , solteiro , , residente na conselheiro capiniano, 19.requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de R$ 1 526 400,00 referente aos prejuízos causados pela apreensão na alfândega de santos de diversas mercadorias trazidas por eles dos estados unidos . Não há sentença de processo. procuração, 1953. Tabelião 19 ; decreto lei nº.2878 de 18/12/1940 ; decreto 25 472 de 10/09/1948 ; lei 1215 de 1950 ; 842 de 04/10/1949 ; lei 1205 de 1950 .

O autor, oficial da Marinha, por conta da cobrança do imposto de consumo na Alfândega do Rio de Janeiro relativo ao veículo do autor adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca chevrolet, ano 1961, modelo Impala, alegou que tal imposto não incidia sobre a importação de automóvel usado, trazido por quem transferisse em definitivo a residência para o Brasil. Dessa forma, o autor requereu a restituição do valor de 553.970,60 cruzeiros recebida e cobrada indevidamente pela Tesouraria. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; fatura comercial, 1961.