Os autores, industriais, tendo requerido a suplicada a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco, e obtido tal concessão, alega que a suplicada, por ato legal, declarou nulo o decreto que lhe garantia tal concessão, causando com isso, enormes prejuizos aos autores. Em virtude disto, os autores proporam uma ação ordinária reclamando a nulidade de tal ato, e julgado procedente o dito pedido, requer os autores a execução de sentença. Processo inconcluso. Carta de Sentença.

A caixa de conversão estava fechada para atendimento público, não permitindo que o autor, que era advogado, trocasse em ouro dez cédulas emitidas pela caixa no valor de 500$000 réis cada uma e três outras no valor de 1:000$000 réis cada. Queria que lhe fossem pagas libras esterlinas correspondente ao valor de suas cédulas, ou seja, 533 libras esterlinas. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo interposto, confirmou o despacho agravado, fazendo com que o agravado pagasse as custas. Termo de Agravo, 1914; Lei nº 1575 de 1906, Lei de Conversibilidade de Bilhetes.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Borja Castro, 11, requerem a vistoria com arbitramento de sua casa comercial e das mercadorias, devido a uma granada explosiva que atingiu o estabelecimento em 6/7/1922, em virtude do tiroteio entre forças legais e revoltosas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria e Arbitramento, 1922; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 215/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.

Trava-se de ação para restituição do depósito e juros da caderneta da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro no valor de 6:900$000 réis. A suplicada pagou o depósito feito e constante da aludida caderneta a outro que não o suplicante. Este foi preso e condenado pela justiça, contudo o pagamento não fora efetuado pela devedora. A sentença foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Em 16/9/1914, negado provimento à apelação. Teixeira de Freitas, Clóvis Bevilacqua; Código Civil Alemão, artigo 700; Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1305.

O autor, residente em Santa Catarina, requer indenizaçaõ no valor de 57:641$5000 e mais o que for liquidado na execução estimada em 50:000$000, juros de mora e custas. O autor veio em viagem com sua mulher, Eliza Ammon, hospedando-se em Santa Tereza. Tomaram o bonde, propriedade da companhia ré, dirigido pelo motorneiro Joaquim Oliveira, que descarrilhou indo de encontro a um poste de iluminaçaõ pública, por causa da grande velocidade impressa, e abateu na muralha que sustenta a montanha à beira do vale na Rua do Arqueduto. Alguns passageiros foram arremaçados para fora do carro. A Companhia não auxiliou as vítimas. Entre os feridos se encontra a esposa do autor, que foi removida para a Casa de Saúde São Sebastião e foi submetida a 2 operações sob cloroformio e raio X. O autor requer a penalidade prevista no Código Penal, art 306 e indenização pelos danos causados ao casal e a casa coemrcial que mantém em Santa Catarina e Campo Alegre. Ação julgada procedente. O réu recorreu ao STF, que deu-lhe provimento. Houve embargo, negado. Procuração, Tabelião Luiz Guenther, São Bento, SC, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920, 1921; Recibo, Sanatório São Sebastião, 1918, Posto Central de Assistência, 1919, Radiologia e Clínica Médica do Dr. Jorge A. Franco, 1919, 1920; Nota de Tratamento, 1919 a 1920; Termo de Agravo, 1921; Termo de Apelação, 1923; Radiografias, Jorge A. Franco, Largo da Carioca, 15 - RJ; Decreto nº 3084, de 05/11/1898; Regulamento nº 737 de 1850.

Trata-se de pedido de cumpra-se a ação em que a União Federal foi condenada a restituir os impostos no valor de 396:951$102 réis. De acordo com o Decreto nº 2054 de 25/07/1895 e Lei nº 126B de 20/11/1892, artigo 6, foi feito um contrato entre o autor e a ré para a navegação do rio Amazonas, estados do Amazonas e Pará com o prazo de 10 anos. Posteriormente esse contrato foi ampliado com a autorização de navegar no rio Oiapoque. Todavia, o Congresso Nacional, segundo a Lei nº 313 de 30/12/1904, anulou tal concessão. Foram julgados improcedentes os embargos no processo. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi agravado em 13/06/1919, balizando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 506 e 715, letra J da parte III . Código de Processo Civil e Comercial, parágrafo 260.

A companhia suplicante que era negociante em comércio de fazendas por atacado, requereram mandado de Interdito Proibitório contra a prefeitura, que cobrou inconstitucionalmente impostos de importação para que se abstivesse de turbar a posse mansa e pacífica das mercadorias, sob pena de pagar o valor de 50:000$000 réis. O juiz respondeu que o mandado de proibitória de que se tratava foi requerido e expedido com fundamento na lei nº 1185 de 11/06/1904, que diz que contra esses mandados de manutenção e proibitório só são admissíveis embargos de falsidade do alegado. Recortes de Jornal Jornal do Commércio, 02/01/1918 e 05/01/1918; Memorial do agravante, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.

A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 50, cidade do Rio de Janeiro, importadora e vendedora de gasolina, tendo depósitos instalados nas Ilha dos Ferros e Ilha da Casa de Pedras, na Baía do Rio de Janeiro, requereu o mandado, baseada na Constituição Federal, artigo 113, contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que, sob ameaça de desembaraçar administrativa e fiscalmente um carregamento da gasolina, pretendia exigir que a autora lhe pagasse, além de outras tributações, um imposto correspondente a 55 réis sobre cada quilo de gasolina. Pedido indeferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1936, 17/05/1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Imposto de Licenças, 1937; Taxa de Transporte de Gasolina, 1937; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 6o.; Lei nº 191 de 16/1/1936.

A autora, sociedade anônima concessionária dos serviços de eletricidade das cidade de São Bento do Sapucaí e Poços de Caldas, Ouro Fino, Paraisópolis, Cachoeiras, Lambari, Campanha, Conceição do Rio Verde, Três Corações, Varginha, Eloy Mendes, Três Pontas, Alferes, Paraguassú, Machado, Gymirim, Andrelandia, Oliveira, Cambuquinha e São Gonçalo do Sapucaí, em Minas Gerais, sediada no Rio de Janeiro, requer expedição de mandado de segurança contra a ré, a fim de serem cancelados os lançamentos em que figura como devedora de imposto sobre a renda, como concessionária de serviços públicos, baseada na Constituição Federal, artigo 17. O juiz negou deferimento. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que também negou o recurso. O autor entrou com embragos. Embargos negados. Procuração, Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Imposto sobre a Renda, 1937; Escritura de Transferência de Contratos e Privilégios e de Compra e Venda de instalações elétricas e outros imóveis, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1937; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Lei nº 585 de 21/7/1889; Lei nº 202 de 2/3/1936; Lei nº 585 de 1889; Escritura de Compra e Venda, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1937; Escritura de Venda de instalação hidrelétrica, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1937; Contrato de Exclusividade no fornecimento de iluminação elétrica, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1937; Contrato de instalação de força e luz elétrica, tabelião Custodio ribeiro de Oliveira, Braisópolis, MG, 1935; Recorte de Jornal Minas Geraes, 19/02/1937.

A autora denunciou o réu, estabelecido com um estábulo na Rua João Sant'Anna, 50, Estação de Ramos, cidade do Rio de Janeiro, por falsificação do leite que vendia no qual houve adição de água. Por infringir o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 673, foi-lhe aplicada uma multa no valor de 1:000$000. O réu, comerciante, estado civil solteiro, com 18 anos de idade, incidiu o decreto nº 19604 de 01/01/931, artigos 1, 2, e 3. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira impronunciou o acusado, absolvendo-o da acusação. Nota de Apreensão, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Auto de Apreensão, 1932; Laudo de Análise, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1932; Citação para Depósito, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.