O autor, estabelecido na Praça Pio X, Rio de Janeiro, comprou do réu o valor de US$ 224 869,20 ao câmbio no valor de CR$ 18,32 por dólar. A transação se deu na exportação de cacau em amêndoas feita pelo réu. O suplicante repassou a compra de dólares ao Banco do Brasil S/A, com a condição da ré entregar os dólares comprados. Acontece que o réu fez o embarque no porto de Ilhéus, ao invés de ser no porto de Salvador. Este requereu o pagamento do valor de dólares citados, pela taxa de câmbio em vigor. Processo inconcluso. Contrato de Câmbio, 1959; Nota Provisória de Câmbio, 1959; Jornal Diário Oficial, 1961 a 1972, Jornal do Comércio, 1961; Contrato Social, 1951; Alteração de Contrato Social, 1951; Contrato de Cessão de Quotas e Alteração de Contrato Social, 1959; Recibo da Luta Democrática, 1972; Guia de Recolhimento, 1972; Código Processual Civil, artigo 181, 182; Decreto-lei nº 97 de 1937; Decreto-lei nº 23250 de 1933; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1969 a 1975.

Os autores, na forma da Constituição Federal, artigo 141, artigo 24, de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes foram autorizados para importar hidróxido de carbono, classificada pela Lei nº 3244, de 14/08/1957, para pagar originalmente o percentual no valor de 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando 30 por cento ad valorem de acordo com a Resolução n. 257 daquele conselho de política aduaneira, o que é ilegal segundo o artigo citado da Constituição Federal, parágrafo 34. Assim, requer o desembaraço de sua mercadoria com o pagamento da legislação referida, como é de justiça. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Anexo: Cópia Certificado de Cobertura Cambial 34, 1963; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/01/1962, 12/06/1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963.

A autora, firma estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 446, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de liberar suas mercadorias retidas na Alfândega do Rio de Janeiro. A autora importou pelo vapor Francês Claude Bernard armações para óculos e foi intimada a defesa de uma representação que a acusava de não estar em harmonia no certificado de cobertura cambial. A autora fez o depósito do valor exigido, entrou com uma ação anulatória do ato administrativo, mas não obteve suas mercadorias. O autor abandonou o feito.

A autora, mulher, casada, prendas domésticas, requereu a expedição de seu mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse desembaraçado o automóvel que trouxera dos Estados Unidos da América. Em 1955, o juiz concedeu o mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento a ambos recursos para cassar a segurança concedida. Lei n°2145 artigo 7, Constituição Federal artigo 141. Procuração 26 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Passaporte 13, 1953; Fatura, 1954.

A autora, conforme o Código do Processo Civil, artigos 2 e seguintes, requereu que se declarasse por sentença que o produto importado por ela e coberto pela nota de importação de 1951, devesse ser classificado na Tarifa, artigo 971, ou seja, devesse pagar a taxa preferencial no valor de 0,14 cruzeiros por quilo, por conta do produto importado ser um inseticida e ter sido confirmado pelo Laboratório de Análises. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Carteira de Exportação e Importação, 1951; Nota de Importação, 17/05/1951; Jornal Diário Oficial, 31/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 14.

A autora requereu uma mandado de segurança contra o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito e a União Federal, a fim de que pudesse remeter para seu credor o valor de 25.000 dólares do câmbio de 18,82 dólares, conforme obrigação assumida pelo agente do governo. Em 1954 o juiz denegou o mandado e condenou o suplicante nas custas. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao agravo do autor. Em 1957 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso do suplicante. Radiografia, 1947; Contrato, 1947; Registro de Capitais Estrangeiros Aplicados no Brasil, 1948; Telegrama, 1953; Recibo; Jornal Diário da Justiça, 05/03/1954; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Certidão de Tradução, 1954.

Trata-se de um agravo interposto por Edgard Silva em um interdito proibitório contra a União Federal. Este reivindicou a posse do veículo de sua propriedade, o qual foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que exerceu comissão oficial de caráter permanente no exterior, o que lhe conferia o direito de retornar com os seus bens adquiridos no exterior. Não foi feito o preparo deste instrumento para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, de profissão oficial da marinha, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao regressarem do exterior com seus bens, estão sendo cobrados do imposto sobre consumo, apesar da segurança obtida pelos impetrantes para que não seja pago, o que é ilegal, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. Além disso, estão sendo cobrados mais de uma taxa de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto nº 8439, de 24/12/1945, artigos 1 e 10. Assim, requerem o desembaraço dos seus bens sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

Os autores e outros Ricardo Santos Filho, Rubens Lopes da Cunha, Vicente Scarpa Coppolicchio, Antenor Alves de Lima e Florêncio Theodoro Zinki, moveram uma ação ordinária contra os réus, sendo apreensores de mercadoria apreendida por sua entrada ilegal que foi leiloada, considerando o segundo réu como o denunciante. Dessa forma, requereram os autores, a decretação da exclusão do segundo réu da condição de denunciante por não ter sido tratado como tal na Alfândega do Rio de Janeiro, e ao final a adjudicação das quantias seqüestradas aos autores, na qualidade de apreensores. O autor abandonou o feito. Apreensão. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956.

As autoras requereram a devolução dos depósitos que fizeram no Banco Nacional de Habitação, para se forrarem as sanções ameaçadas, nos valores de 45786,96 cruzeiros novos e 24176,98 cruzeiros novos. As suplicantes foram intimadas a recolher até o dia 29/04/1966 as Comissões dos Seguros contratados com o CACEX, trigo, e com a Petrobrás, petróleo, sob pena de serem excluídas da relação das seguradoras autorizadas a contratar seguros com órgão públicos. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. recibo, 1968; procuração tabelião 105, 1968; procuração tabelião 54, 1967; 5 carteiras de seguros, 1966; procuração tabelião 403, 1978; código do processo civil, artigo 291; decreto 55245 de 21/12/1964; decreto 59417 de 26/10/1966 .