A autora, tendo sido julgado procedente o pedido de declarar nulo um ato do Ministro da Fazenda que a obrigava a pagar direitos de importação superiores à taxa legal, relativos a cápsulas de estanho para garrafas, recebidas de Hamburgo, requereu que se procedesse à conta da quantia que lhe deveria ser restituída pela Fazenda Nacional. Pedido deferido. Decreto nº 23481 de 21/11/1933.

Os autores era sociedade comercial com negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146 - RJ. Através da nota de importaçaõ 4407, de 1935, despacharam-se na Alfândega do Rio de Janeiro 7 caixas com fio de barra de seda para tecelagem, da mesma forma descrita pela Câmara de Comércio de Lion, França. Pediu anulação do acórdão 11133 do Conselho Superior de Tarifas, com devolução do valor depositado, de 10:756$900 réis. A diferença de classificação de produtos importados causou a cobrança, sendo a classificação errônea. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/07/1941; Recibo de Importação, 1935; Fatura Consular, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Nota para Recolhimento de Receita, 1941; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 157; Decreto nº 3617 de 19/03/1900; Decreto nº 24343 de 05/07/1934; Lei nº 3336 de 1941; Decreto nº 1257 de 03/02/1893, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 294; Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil. Requereu mandado de segurança contra o ato ilegal da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias de sua propriedade, trazidas por aviões da Pan American World Airways System. Apreensão. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. 9 procurações 1952 tab.28,16; 21 notas de consignação, 1951; 2 Diários Oficiais 12/11/1952 à 18/11/1952; 21 Certidões de tradução1951.

A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Fatura Consular, 1943; Lei nº 2179 de 08/05/1940; Decreto nº 20230 de 22/07/1931; Decreto nº 1914 de 28/03/1957; Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168.

Suplicante, sediado na Av. Rio Branco, 81, requereu mandando de segurança para assegurar seu direito de desembarcar da Alfandega do Rio de Janeiro a mercadoria impotada. São referentes a sua licença e autor quer retira-las independente de pagamento de despanho aduaneiro. Importação. Juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram e TFR negou provimento. Resolução do Grupo Executivo da Indústria Automobilística, 1958; Registro Geral de Prioridade Cambial, 1959; Licença de Importação, 1960, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2993 de 1956; Lei nº 1973 de 1960; Lei nº 32144 de 1957; Decreto-lei nº 2619 de 1940; Decreto-lei nº 300 de 1938, Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

O autor, estabelecido á Rua do Passeio no. 62 requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$133.333,40, relativo a infração no. 3200 de 1941, conforme o decreto-lei 42 de 06/12/1937, a lei 833 de 10/06/1941 e alei 42 de 06/09/1937; A suplicante havia operado em câmbio sem prévia autoriazação da fiscalização bancária, efetuando o pagamento no valor. de 666.667,00 cruzeiros ao representante deplomático da Comlômbia no Brasil. Foi julgada procedentem recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento dos apêlos. Jornal Diário Oficial, 26/08/1941, 20/07/1942, 03/08/1942, 27/05/1943, 08/10/1943; Portaria de Intimação nº 3200 de 1941; Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda, 1943; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Decreto nº 20451 de 28/09/1931; Decreto nº 20572 de 28/10/1931; Decreto nº 14728 de 16/03/1921; Lei nº 97 de 1937; Decreto nº 24269 de 19/05/1934; Decreto-lei nº 24432 de 20/07/1934.

A autora é estabelecida na Avenida Graça Aranha, 57, e fundamenta a ação no Código do Processo Civil, artigo 314 e seguintes. Por deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária, realizada às 14hs do dia 27/01/1943 elevou seu capital social de Cr$ 4.000.000,00 para Cr$ 6.000.000,00, dividido em 15.000 ações ordinárias e 15.000 ações preferenciais no valor de Cr$ 200,00 cada uma. Em outra assembléia, em 12/03/1946 foi introduzido no artigo 4, sob a designação de parágrafo 4º, um dispositivo que permitia o resgate das ações preferenciais e a transformação destas em ações ordinárias, reembolsados os acionistas dissidentes do seu valor. Em outra assembléia realizada em 12/04/1946 a diretoria resolveu efetuar o resgate de capital, onde cada uma das ações preferenciais valia Cr$ 224,00. A autora fez publicar a ata da assembléia para que os acionistas soubessem do resgate. Existia porém um grupo de 11.270 ações subscritas por Otto Vebele, e a suplicante foi informada que essas ações estavam sob custódia do Banco do Brasil Sociedade Anônima. A suplicante pede então que uma pessoa, representante legal desse bando e de Otto Zebele, compareça em um local, dia e hora marcados para receber o valor de Cr$ 2.524.480,00 referente ao resgate as ações preferenciais. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Desta forma, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos. O réu interpôs embargos, que foram igualmente recebidos. Decreto-Lei nº 5661, de 12/07/1934; Decreto-Lei nº 5777, de 1943; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 49; Advogado Otto de Andrade Gil, Rua da Candelária, 9; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 ; Jornal Diário Oficial 2, 07/10/1938 e 1946, Diário da Justiça 2, 24/09/1946, 30/09/1944; Estatuto da Companhia Ultragaz Sociedade Anônima, 1943; anexo: Carta Precatória, 1946.

A autora teria isenção fiscal para importação dos derivados do petróleo, o que foi revogado em 1956. Ela deveria recolher aos cofres públicos o valor dos impostos, sob pena de cobrança executiva e outras sanções fiscais. A suplicante fez o depósito e moveu a ação com o intuito de anular esses atos fiscais e recuperar a isenção fiscal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora ofereceu embargos, que foram recebidos. procuração, 1959; Diário Oficial, 1960; lei 4363 de 1942, lei 2975 de 1956, decreto-lei 300 de 1938.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial do Exército, residente na Vila Militar, cidade do RJ. Trouxe do exterior um automóvel Ford-Falcan, sobre o qual houve indevida cobrança do Imposto de Consumo. Pediu que o desembaraço aduaneiro fosse feito sem esse imposto, e sem os excedentes da Taxa de Armazenagem, uma vez que o atraso na retirada não foi de sua responsabilidade. O juiz Felippe A.M. Rosa concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento em parte pelo Supremo Tribunal Federal. procuração Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; conhecimento de carga 1962; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Lei 2770/56; Lei 2145/53; Lei 3244/57.

O suplicante, (imigrante norte-americano, casado, residente na rua Desembargador Alfredo Russel, 70, requereu mandado de segurança para assegurar o desembarque de mercadorias de sua propriedade trazidas do exterior, e que estavam isentas de licença previa dada sua transferência para o país. Importação. A segurança foi denegada. O autor agravou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs Recurso ordinário ao qual negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. carteira de identidade, em 03/03/1959; certificado de saldo a credito, em 1953; (4) certidão de tradução, em 1953; (2) confirmação de pedido de embarcação de mercadoria, em 1953; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1954; registro de saldos de direitos, em 1953; lei 1533, de 1951; lei 2145, de 1953; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 7967, artigo 11,de 1945; Código Civil, artigo 524.