A autora, sediada na Avenida Presidente Wilson, 165, 2o. andar - RJ, com base na Lei nº 3244 de 1957, Lei de Tarifas, requereu a restituição do valor de 16.970.578,80 cruzeiros, indevidamente recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro sobre matérias importadas pela autora, sobre as quais ela alegou possuir isenção, conforme Resoluções do Conselho de Política Aduaneira e da Comissão Executiva de Defesa da Borracha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. Licença de Importação, 1959; Fatura de Importação, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

O autor era estado civil casado, proprietário. Foi autuado para dar declarações sobre a captação de recurso para serem investidos na Suíça. Como a empresa que fez esses serviços não recolhia impostos, entre eles o Imposto do Selo, o suplicante teria sido vítima da Inventors Overseas Services - IOS, por não saber do comportamento ilegal dessa empresa. O autor teria pagado uma multa, e pediu na Justiça a restituição. Sonegação de imposto, remessa ilegal de dinheiro para o exterior. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. procuração, 1969; guia de depósito, 1967, Ministério da Fazenda; Código de Processo Civil, artigo 290; decreto 55852 de 1965, lei 4505 de 1964.

As suplicantes eram estabelecidas na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Fizeram importação de equipamentos para fotografia. Os flash eletrônico vieram com diferença de quantidade, e acompanhados por carregador de bateria, sobre o qual os suplicados pediram pagamento de direitos em separado. Pela Lei 3244 de 1957, artigo 11, a mercadoria seria uma só. Pediram o desembaraço frente ao pagamento da taxa de armazenagem inicialmente devida. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança, a União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, apenas para excluir os honorários de advogado. procuração, tabelião, Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; anexo, (4) Guia de Importação, 1967/8; custas processuais, 1969; Constituição Federal, artigo 150 § 21; Lei 1533/51; Lei 3244/57; Lei 4632/65.

O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1961, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 1953; Portaria n. 116 de 1967; Lei nº 3244 de 1957, artigo 56; Decreto-Lei nº 63 de 1966; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967.

O autor era proprietário do estábulo na Rua Senador Eusébio. E estava sendo intimado a mandar os animais para o matadouro municipal para abatê-los e serem incinerados de acordo com o Regulamento Sanitário, por conta da doença de tuberculose nas vacas . O autor alegava que seu estabelecimento de comércio de leite atendia o interior e estava em dia com as exigências da Diretoria de Saúde Pública. O juiz julga improcedente a justificação e nega a manutenção. São citados a Constituição Federal, artigo 72, parte 2a., Regulamento Sanitário, artigo 227, Lei nº 1151 de 1904. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1906.

Trata-se do 3º volume de uma ação de manutenção de posse na qual outros proprietários de estábulos e comerciantes de leite requereram um mandado de manutenção de posse. Estes alegaram que, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 288, deveriam ser também admitidos como assistentes nessa ação. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1928.

A autora requereu a anulação do imposto de taxa de saneamento cobrado pelo Governo Federal por sobre os prédios de propriedade do sócio do autor. Assim, pediu o depósito das quantias pagas por ano. Requer assim que seja expedida guia para depositar a importância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Izauro de Azevedo Gonçalves era capitão do navio Barbacena, requereu que se procedesse o depósito judicial de 700 sacas de farinha de mandioca que se encontravam danificadas, já que o autor ignora o seu consignatário. O juiz determinou que deveria entrar na apreciação do caso, por importar no próprio julgamento do feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Badeone & Companhia, 1918; Imposto de Expediente, 1918.

O autor era administrador do Trapiche do Rio de Janeiro que segundo o Comissariado de Alimentação Pública Resolução nº 58 estava em uma lista que lhe era requisitado o abastecimento de açúcar cristal, mascavo e demirara. Por estar sofrendo com as ameaças feitas pelo Comissariado de Alimentação Pública de tomar-lhe a mercadoria sob pena de multa no valor de 500:000$000 réis, o autor pediu que fosse expedido um competente mandado, citando a União Federal e o dito comissariado. O provimento do agravo desta ação foi negado. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1918, de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1918; Telegrama do Setor do Comissariado de Alimentação Pública ao Gerente do Trapiche Rio de Janeiro, 1918; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1918; recorte de jornal sobre as novas tabelas; Protesto, 1918.

Tratava-se de pedido de ressarcimento do valor de 6:759$000 referente ao pagamento de imposto de indústrias e profissões pago irregularmente pela autor, que havia sido autorizado a trabalhar no Brasil pelo Decreto n° 8847 de 20/07/1911. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou improcedente e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação para Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso para, reformando a decisão apelada, julgar procedente a ação a fim de ser restituída ao autor, ora apelante, a importância reclamada, sem os juros pretendidos. Custas pela apelada. A Unão, ré do processo, entrou com embargo ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou, em decisão unânime, rejeitar os embargos. Procuração, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1; Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1; Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1; Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º ;Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo; Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1; Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1; Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1; Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1; Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1; Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1; Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1; Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1; Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Lei nº 3070 A de 30/12/1915, artigos 1 34, e 26; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1; Lei nº 3393 de 16/11/1917, artigo 3º letra F; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 1; Lei nº 3644 de 31/12/1918, artigo ; Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigo 1; Lei nº 4240 de 31/12/1920, artigo 1; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 3º §§ 2 a 6; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º; Decreto nº 8847 de 20/07/1911; Decreto nº 9870 de 22/02/1888, artigo 2; Decreto nº 12740 de 07/12/1917; Decreto nº 13990 de 12/01/1920;Decreto nº 14728 de 16/03/1921; Código Comercial, artigo 301; Constituição Federal , artigos 9 e 72 § 30; Decreto-lei nº 4612 de 24/08/1942, artigo 3º; Decreto-lei nº 6393 de 31/03/1944, artigo 3º; Parecer do Ruy Barbosa; Coelho da Rocha, Direito Civil, § 45 8; Black, "Interpretation of the Laws", 86; Paulus, (Direito Romano) 26 D., I, 3; Tertulianus, (Direito Romano) 27 D., 1, 3; O Direito, v. 88, pp. 163-179, e v. 96, pp. 93-94; Ducrocq, "Direito Administrativo", 5o. , 1890; Nitti, "Sciencia das Finanças", 110; Pillet, "sobre a legislação fiscal francesa relativamente às sociedades estrangeiras"; Leis francesas; Pessoas Moraes, Direito Internacional Privado; Spencer Vampré, Tratado de Direito Comercial, v. 1, p. 362; Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial, v. 4, parte 3a., p. 276; Pandectes Françaises, "Societés", tome 2, 17053; Desmasures, "Traité du Regime Final des Societés"; Pandectés Françaises, "Valeurs Mobiliéres", v. 58; Beaudant, "Droit Civil", introd., p. 115; Falcone, "Regulae Juris", p. 43; A. Milton, Comenários à Constituição; Ribas, Direito Administrativo Brasileiro; João Barbalho, Comentário à Constituição Federal, p. 184; Pillet, "Des Personnes Morales", p. 293.