O autor foi citado, junto com outras 6 pessoas, no processo movido por Espedito Maciel Gama. Este era militar, e participu da viagem de estudos e treinamento na Guarnição Duque de Caxias. Nos Estados Unidos da América da Norte adquiriu um automóvel, o qual a Alfândega do Rio de Janeiro se recusava a entregar. Pediu interdito proibitório para reavê-lo, citando o presente autor como em igual situação. O juiz Raphael Teixeira julgou improcedente a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fratura em inglês; .

A suplicante era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação de reintegração de posse de um automóvel da marca Oldsmobile de sua propriedade, retido pela Alfândega. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Passaporte dos Estados Unidos da América, Fotografia; Fatura, 1955.

O suplicante, funcionário militar da União, residente à rua General Barcelos, 234, São Gonçalo, propõe um interdito proibitório contra a suplicada, para que não seja perturbado na posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos durante a viagem que fez no navio escola Almirante Saldanha. Alegando que automóveis estão sendo apreendidos indevidamente pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento ao apelo. (2) procurações tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956 e 1957; fatura da J. J. Burke, em 1956; certificado de tradução, de 1956.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório. Ele fez uma viagem de estudos e instrução fazendo parte do navio-escola Almirante Saldanha, passando por diversos países. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, ele adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro, no entanto, não permitiu a retirada dos objetos e do automóvel. Ele pediu uma liminar que lhe garantisse a posse do automóvel, para que pudesse mandar ví-lo dos Estados Unidos e retirá-lo na alfândega, concedendo o interdito e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ de 1958.

O processo era o desmembramento do processo de Ary Joaquim Lino, que propôs um interdito proibitório contra a ré. O autor teria adquirido um automóvel e objeto de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, cuja entrada no Brasil a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu. Eles pediram a segurança liminar para que pudesse vir os automóveis e recebê-los mediante o pagamento de direito, taxas e emolumento, sob pena de multa de 5.000,00 cruzeiros diários, além das custas do processo. Em 1958 o juiz Raphael Teixeira Rolim indeferiu a causa. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, tabelião 20, de 1956; fatura de automóvel, de 1956; I. I. Burke, Nova York; O. A. Fialho, tradutor juramentado, Av. Almirante Barroso, 90 - 9o. andar; Código de processo civil, artigo 377; lei 2142, de 1953, Constituição Federal, artigo 141, de 1946; lei 2145, de 29/12/1953.

O autor era de nacionalidade brasileira, militar, residente à Rua Conde de Bonfim, 517 casa 01, na cidade do Rio de Janeiro, e requereu um Interdito Proibitorio contra a ré. Após exercício de comissão oficial, de caráter efetivo por tempo superior a seis meses, o suplicante retornou à cidade do Rio de Janeiro, para onde trouxe um automóvel de marca Chevrolet. Nos termos do artigo 7º, alínea III da Lei nº 2545, o suplicante poderia trazer o veículo. para o país. A recusa da autoridade consular do porto em visar os documentos e a sua notória júria apreensora SIC, constituíam um entrave à utilização em território nacional. O autor pediu a expedição do Interdito Proibitório e o desembaraçamento do automóvel mediante o pagamento de Direito de Importação, Imposto de Consumo e taxas, sob pena de multa diária de Cr$ 5.000,00. Em 1958 o juiz substituto Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e revogou mandado de reintegração de posse anterior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação em 1958. Em 1959 foi negado o recurso extraordinário. Em 1963, o agravo de instrumento foi arquivado por falta de preparo. procuração tab. 3 de 1956; Contrato de Fatura de Venda de 1956; Processo anexo: requerimento avulso no. 30878 de 1956; Conhecimento de Carga de 1956; Fatura Comercial de Compra do Veículo, Great Castern Motors, New York de 1954; Lei no. 221, artigo 13; Constituição Federal de 1934, artigo 113; Lei no. 1145 de 1950, artigo 7; Código de Processo Civil, artigos 377, 371, 378; Código Civil, artigo 501; Lei de Registros Públicos, artigo 136; Lei no. 191 de 16/01/1938; Lei Especial no. 1533 de 1951.

Os autores são, respectivamente, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro na rua XII, 14/16 - mercado municipal e Avenida Rio Branco, n. 25, 11° andar. O impetrado vem julgando procedentes as revisões feitas em notas de importações relativos às frutas frescas, verdes e secas, exigindo que os importadores recolhessem o imposto adicional de 10 por cento, a taxa de expediente sob pena de cobrança executiva. O autor pede então um mandado de segurança contra o inspetor de alfândega. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O TFR não conheceu o recurso. Dias, José de Aguiar (juiz). 2Diário da Justiça de 2/8/1954; 24/8/1955; 2procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ de 1956; decreto-lei 2878 de 18/12/40; decreto 8370 de 11/12/41; Oliveira, Paulo Luiz de (advogado) R. Senador Dantas, 80, 6° andar, sala 606.

A suplicante, sucursal do Brasil, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em 1947 teve cobrada pela Secção de Lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda uma diferença de imposto, pago a menos, pela suplicante em 1945 e 1946 e cobrou uma multa pelo imposto ter sido pago fora do prazo. O valor total recolhido pela suplicada foi de 89.080,10 cruzeiros. Essa decisão foi pelo fato da suplicante ter deduzido do lucro de 1945 e o prejuízo tomado em 1944, contrariando a fórmula de cobrança do Imposto, que era a cobrança ano por ano; daí a exigência dos 10 por cento entre o valor declarado, 1.552.228,30 cruzeiros, e o devido, 1.811.671,70 cruzeiros. Alegando que não havia ilegalidade alguma no seu ato, já que o lançamento foi feito não sobre lucros, mas sim sobre prejuízos e que na data-base de cobrança do imposto de renda, a suplicante não pagou, não escriturou, não remeteu qualquer lucro ou verba para fora do país, portanto a multa seria fruto de um erro da suplicada. A suplicante pediu a anulação da cobrança de diferença de impostos e da multa. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração, tabelião 42, de 1952; recorte do Diário Oficial, de 1952; decreto 517, de 18/02/35; lei 154, de 25/11/47; decreto 24239, de 22/12/47; decreto lei 5844, de 23/09/43.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, industrial, residente na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu um automóvel, marca Cadillac, que pertencera a Pedro Ambrósio Regly, por intermédio da Sodauto Sociedade Distribuidora de Automóveis Ltda. Mesmo com o veículo devidamente licenciado na Prefeitura do Distrito Federal, teve seu automóvel apreendido pelo Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública, sob alegação de que o automóvel foi importado por Pedro Ambrósio Regly, do navio Duque de Caxias, com o desembarque garantido por uma liminar concedida pela 3a. Vara da Fazenda, mas que posteriormente foi derrubada pela União. Alegando que o desembarque garantido por uma liminar tem um caráter definitivo, e que portanto, ele adquiriu um automóvel que não estava em litígio, o suplicante pediu a restituição do automóvel. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. processo tabelião 3, de 1957; C. civil, artigos 489, 490, 499 e 505; código de processo civil, artigos 182, 287, 289 e 32; lei 2145, de 1953, artigo 7 - VIII; lei 1533, artigo 15.

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu o mandado contra a Câmara de Reajustamento Econômico, representada por seu presidente, Bernardo José de Souza, para que fosse assegurado o direito do autor ver reduzido de 50 por cento seus débitos hipotecário e pignoratício de 415:683$000 a favor do Banco do Estado de São Paulo, o qual o obrigou a dar, pelo que receber em apólices federais, plena quitação de suas dívidas. Processo inconcluso. Lei nº 191 de 16/1/1936; Decreto nº 23533 de 1/12/1933.