O suplicante era concessionário do trapiche alfandegário Ilha do Caju, e seu concessionário propôs uma ação ordinária solicitando a cobrança de mais 30 por cento sobre a armazenagem do salitre depositado no referido trapiche, descarregado do antigo Vapor Alemão Rolland. O suplicante alegou que ficou facultativo elevar o preço da armazenagem quando o salitre não fosse despachado por qualquer repartição federal ou pelo Lloyd Brasileiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União Federal apelou. 7 Procuração: Tabelião, Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP, 1918, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1917; Decreto nº 12501 de 1917.

Trata-se de pedido de execução de sentença em que a suplicada foi condenada a pagar ao suplicante a diferença de vencimentos entre os cargos de 3o. Oficial da antiga Divisão de Expediente, ex-Secretaria de Guerra e a época de 4o. Oficial da antiga Divisão de Fundos, ex-direção e a época Diretoria de Contabilidade do Ministério da Guerra, mais juros e custas, que, no total, seria a quantia de 7:972$300 réis. Foi julgada liquida, para sobre ela cessasse a execução, a quantia requerida de que tratam os artigos de liquidação. A União entrou com embargos por envio na conta final e o juiz julgou os embargos opostos a conta da execução. A União entrou, então com agravo, e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar o agravo. Lei nº 2919 de 31/12/1914; Lei nº 2035 de 29/12/1914; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 737 de 1850, artigo 66.

O autor, auditor geral da Marinha, requereu a execução da carta sentença que vem integrada ao processo. A petição inicial se referia ao pagamento integral dos vencimentos do cargo em que ocupa, com juros da mora e custas, que foram descontados a título de impostos. Por ter sido o autor magistrado da Justiça Federal, tem natureza especial, portanto não deveria ser descontado. A União Federal entrou com embargos de erro de conta em 16/01/1919. O autor fez um termo de confissão de embargo e o juiz deu por sentença esta confissão, para que se produzissem os efeitos legais. O autor pediu para expedir a precatória e o juiz deferiu o pedido em 24/01/1919.

As autoras, tendo proposto contra a ré uma ação ordinária de indenização no valor de 100 apólices da dívida pública federal, julgada procedente, requereram a citação da União na pessoa do seu procurador, para ver oferecerem os artigos de liquidação e assinar o prazo para contestá-los. Após modificações nos cálculos principais. O juiz deferiu expedição de precatório requerido. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Termo de Agravo, 1934; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 62; Código Civil, artigos 1536, 1534; Decreto nº 22785 de 31/5/1933; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 6.

A autora, tendo sido julgado procedente o pedido de declarar nulo um ato do Ministro da Fazenda que a obrigava a pagar direitos de importação superiores à taxa legal, relativos a cápsulas de estanho para garrafas, recebidas de Hamburgo, requereu que se procedesse à conta da quantia que lhe deveria ser restituída pela Fazenda Nacional. Pedido deferido. Decreto nº 23481 de 21/11/1933.

Os autores, industriais, tendo requerido a suplicada a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco, e obtido tal concessão, alega que a suplicada, por ato legal, declarou nulo o decreto que lhe garantia tal concessão, causando com isso, enormes prejuizos aos autores. Em virtude disto, os autores proporam uma ação ordinária reclamando a nulidade de tal ato, e julgado procedente o dito pedido, requer os autores a execução de sentença. Processo inconcluso. Carta de Sentença.

A suplicante, mulher, viúva de Alfredo Dias Cruz, requereu o cumprimento da carta de sentença pela qual solicitou o pagamento de vencimentos que seu falecido marido deixou de receber relativo ao mês de janeiro do 1903 e no periodo de março de 1908 e dezembro de 1909, no valor de 3:000$000 réis por ano. Procuração,Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1913; Recibo, valor 233$333 réis; Conta de Custos da Ação.

A mulher, suplicante, requereu o cumpra-se na carta de sentença para ciência de pagamento da conta no valor de 76:688$100. Tal processo refere-se ao processo de liquidação da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. Julgou-se por sentença a conta, após embargos dispostos pelo procurador, em se refez as contas. São citados: o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. O embargante era a Fazenda Nacional. Carta de sentença, 1918.

A autora alegou que era credora do réu no valor de 500$000 réis como multa imposta pelo Comissariado da Alimentação Pública. Esta pediu a intimação para o pagamento da dívida. O réu tinha negócio de secos e molhados na Rua Visconde de Itauna, 42, Rio de Janeiro, e vendeu uma lata de leite por 1$600 réis, infringindo o Decreto nº 13193 de 13/09/1918. O pedido foi deferido. O réu não pagou a multa e ação foi considerada perempta. auto de infração, 1918.

Trata-se de diversos recibos do Juízo Federal da 1ª Vara, nos quais contam o pagamento de impostos e multas referentes a Imposto sobre Renda relativa ao exercício de 1931.