A Fazenda Nacional havia adquirido em 25/01/1895 a propriedade de terrenos e benfeitorias em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro. Contudo, ali estabeleceram-se os suplicados com pequena lavoura, causando constantes danos mananciais, para o abastecimento do reservatório construído. Assim, a suplicante requereu mandado de despejo no prazo de oito dias. O juiz julgou procedente a ação para mandar que se passasse o respectivo mandado de despejo. Procuração 2, 1900 e 1901; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

A autora era concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica desde 1905 pelo Decreto nº 5339 de 30/05/1905 e teve sua posse ameaçada pela Guinle & Companhia, pela Companhia Brasileira de Energia Elétrica e pela União Federal. Diante disso, a autora requereu um mandado proibitório para as pretendidas obras na Rua Visconde de Niterói para instalação de linha e torres de transmissão de eletricidade. Foram citados a Constituição, artigo 62, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Contrato entre Alexander Mackenzie e a Prefeitura do Distrito Federal; Projeto n. 71, Conselho Municipal, 1907; Certificado, Escrivão, Tobias Nunes Machado no Jornal O Paiz, 1909; Recorte de Jornal A Tribuna, 31/08/1909 e 01/09/1909, A Noite, 01/09/1909.

Os autores eram proprietários do prédio número 110 da Rua da Saúde, do qual foram desapropriados pela União para a realização das Obras do Porto. Mas ainda não tinham recebido a indenização. São citados o Decreto nº 4969 de 18/09/1903, a Lei de 26/08/1903, o Decreto 938 de 1902, artigo 3, o Decreto nº 7051 de 187 B, artigo 14 e o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 43. O Supremo Tribunal Federal acordou não tomar conhecimento dos embargos infringentes . Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 01/1904, Gazeta de Notícias, 02/1903; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1903.

A União era dona do prédio da Rua do Senado, 223 e o alugou para Luís José Monteiro Torres, que podia fazer sublocação deste. A ré é descrita como intrusa que não paga o aluguel e que o apartamento precisava de reforma. Por isso a ação de despejo. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Ordem de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906.

O autor, profissão negociante, era proprietário dos terrenos localizados próximos à Rua da Alegria - RJ, à Rua São Luiz Gonzaga - RJ e à Estrada de Benfica, cidade do Rio de Janeiro e requer a emissão de um mandado de manutenção de posse dos referidos imóveis, uma vez que a Inspetoria Geral de Obras Públicas os tenha turbado. As obras consistiam na instalação de uma canalização das águas do Rio Xerém. O autor alega que não houve solicitação de sua autorização por parte do réu, sendo assim, o mesmo foi intimado a pagar uma multa. Procuração, 1907; Certidão de Escritura de Venda de Terreno; Planta de Prédios.

A autora, mulher proprietária do prédio número 65 da Rua João Caetano, cidade do Rio de Janeiro abastecido por duas penas d'água, pediu a manutenção de posse dos aparelhos de pena d'água, que deveriam, por intimação da Inspetoria Geral de Obras Públicas, ser trocados por hidrômetro. Contra isso, a autora alegava que tratava-se o imóvel de residência de sua família, e não comércio ou cortiço, não estando sujeito ao novo sistema de cobrança. Protesta também pelas perdas e danos que, por ventura, aconteçam. A justificação é aceita e é mantido o gozo da propriedade. Procuração, 1909.

A autora, mulher, precisou do prédio à Rua Visconde de Sapucaí, 41 do terreno do prédio número 39, pertencente ao réu, para melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. A suplicante requer que o réu aceite a indenização no valor de 14:424$000 réis pelo prédio e 1:650$000 réis pelo terreno. Foi citado o Decreto nº 4956 de 1903 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/07/1908; Gazeta de Notícias, 03/10/1904; Planta de Desapropriação, 1908; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1904.

A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, de acordo com os Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/11/1907 e Decreto nº 7456 de 15/07/1909, necessitava para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres de uma faixa de terrenos pertencentes à suplicada, estado civil viúva, referentes à planta que apresentou em conformidade com o plano geral de obras aprovado pelo Governo Federal. Solicitava, para efeito da desapropriação, que a ré declarasse se aceitaria ou não a oferta de 300$000 réis. Caso não concordasse seriam convocados peritos, já nomeados pela suplicante, para avaliarem a indenização. A suplicada deveria também apresentar a relação das benfeitorias pertencentes a terceiros, para serem igualmente avaliados e pagos. O presente processo foi feito de forma correta, informando a proprietária antes de quaisquer iniciativas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Planta da Linha de Transmissão de Energia Elétrica.

A autora na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/08/1905, segundo os Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica de uma faixa de terrenos pertencente ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o suplicante requer a desapropriação legal para dentro de cinco dias depois da citação e em audiência, o réu declarar se aceita a oferta de 300$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para a avaliação da respectiva indenização. É citado o Decreto nº 7456 de 15/07/1909. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica; traslados de Procuração, tabelião Damázio Gomes de Oliveira e Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, s/d.

A União Federal, precisando do terreno e das benfeitorias do prédio à Praia da Guarda, 7, pertencente a Silva Bastos, por ser necessário ao serviço que executa nessa ilha, a The Rio de Janeiro City Improvements Company, requereu que o réu aceitasse a indenização no valor de 3:000$000 réis. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e o Decreto nº 8725 de 17/05/1911, que aprovava as plantas das Estações Geradoras e Depuradoras para o serviço de esgotos da Ilha de Paquetá. Guia para Pagamento de Impostos sobre Terrenos de Marinhas, valor 44$000 réis, 1912; Termo de Quitação, valor 11:000$000 réis, 1912; Auto de Imissão de Posse, 1912; Mandado de Imissão de Posse, Juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, 1912; Certidão 2, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1931, Registro Geral e das Hipotecas, 1912; Planta de Propriedade; Termo de Quitação, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1902; Procuração 2, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912, 1911; Escritura de Venda de Imóvel, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911; Guia para pagamento de Emolumentos, valor 112$000 réis, 1890; Guia para pagamento de Carta de Aforamento, valor de 33$000 réis, 1890, Auto de Arbitramento, 1912; traslado de Escritura de Venda de Terreno, 1912; Conta dos Autos, 1912.