A autora, fundamentada no Decreto no. 16300 de 31/12/1923 art. 1093, § 1o., requer o despejo dos moradores do prédio na Rua 36 no. 5, em Braz de Pina. Os réus foram intimados pelo Centro de Saúde no. 10, proprietário do prédio, para se retirarem, já que necessitava do mesmo para instalar seu gabinete sanitário e fossa biológica, mas não foi atendido. Assim, requer o despejo, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu o requerido. Termo de Intimação do Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939; Inspeção Sanitária do Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal.

A autora, atendendo ao Decreto no. 317 de 07/03/1938 que desapropriou o terreno na Rua Fausto Cardoso Estação de Colégio, de propriedade do réu, para as obras de reforço do abastecimento de água e construção da Adutora do Ribeirão das Lages, requer a desapropriação do mesmo. Oferece como indenização o valor de 2:900$000 réis e, caso não aceite, requer a avaliaçãodo imóvel, de acordo com o Decreto no. 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido . Planta do Terreno, 1939; Decreto-lei n° 317 de 07/03/1938; Procuração Tabelião Antonio Miguel Messina da 6a. Circunscrição do Distrito Federal, 1940; Escritura de Venda; Mandado de Imissão de Posse, 1944.

A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 7/3/1938 que decretou a desapropriação do terreno na Avenida Automóvel Clube no. 2591 em Vicente de Carvalho, de propriedade do réu, para as obras de reforço do abastecimento de água, requereu a desapropriação do mesmo. Oferece o valor de 18:986$000 como indenização e, caso não aceite, requereu a avaliação do terreno de acordo com o Decreto n° 4953 de 1903 artigo 19. O juiz deferiu o requerido. Imposto; Escritura.

Os autores, baseados no Código Civil, artigos 76 e 2, requereram que fosse reconhecida que era alodical, e não foreiro ao Domínio da União, como pretendia a ré, o terreno localizado à Rua Machado Coelho, 105. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recuros negou provimento. Mapa; Escritura de Venda de Prédio Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Planta do Mangue da Cidade Nova, 1834; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Lei nº 38 de 1834; Lei nº 3348 de 1887; Decreto nº 4105 de 1868; Decreto-lei nº 710 de 1938; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Decreto-lei nº 3438 de 1941; Decreto-lei nº 2490 de 1940.

Os autores, proprietários, moradores no Rio de Janeiro, recusaram-se a pagar a taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1, argumentando que o conteúdo e a forma de instituição desta lei era contraditória e inconstitucional, cobrando-se também a taxa de esgoto, instituída pelo Decreto Municipal nº 369, artigo 2o, e ameaçava os proprietários com a perda do direito de propriedade. Estes pediram que a justiça lhes cedesse um mandato proibitório contra a ré para que não fossem privados da liberdade de administração e disposição de seus prédios. Requereram também o direito de pleitear em juízo a quantia de 10:000$000 réis, caso incidisse-lhes alguma pena pelo não pagamento das taxas citadas, somando-se perdas e danos e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1917; Lei nº 3213 de 1916, artigo 1o.; Código Civil, artigo 677; Constituição Federal, artigo 7o., 9o., 12, 67.

A autora era a empreiteira responsável pelo serviço de esgoto da cidade do Rio de Janeiro, e necessitou passar no terreno de propriedade de Manuel José Silveira a tubulação de esgoto coletor situada na Rua Honório - RJ em 1914. A suplicante requereu a desapropriação do dito terreno para utilidade pública e salubridade pública para a manutenção da passagem do encanamento. Pediu a condenação da ré para o pagamento da indenização do proprietário e das benfeitorias do citado terreno, no valor de 23:751$995 réis. São citados o Decreto nº 11198 de 1914, artigos 1 e 2, Código Comercial, artigo 54. O juiz julgou improcedente a ação. O autor pediu recurso. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Jornal Diário Oficial, 08/01/1916; Certidão, Inspetoria de Esgotos da Capital Federal, 1918.

O autor negociante estabelecido com casas de malas e sua esposa pedem uma vistoria no seu terreno, pois queriam legitimar o usucapião de longuíssima data que adquiriram por compra e posse ininterrupta e pacífica no Morro do Castelo - delimitação de limite de terreno. São citados o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20104 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1917 e 1916; cópia de Planta de Terrenos, s/d.

Os suplicantes eram marchantes de gado, isto é, exerciam o comércio de comprar gado, abatê-lo no matadouro municipal de Santa Cruz e revendê-lo para consumo da população, sob a fiscalização de autoridades municipais e pagamento de impostos de indústrias e profissões. Por meio desta ação, desejavam expor que devido à determinação ditatorial do Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, sofriam turbações e não podiam gozar e dispor de seus bens. Tratava-se de um ato que suspendia a matança de bois no matadouro de Santa Cruz, dando permissão, excepcionalmente, à Companhia Brasileira e Britânica de Carnes, a qual recolhia as carnes dos armazéns frigoríficos do cais do Porto e, que deveria suprir-se da carne necessária para o consumo dos açougueiros daquela cidade. Condenou o suplicado nas multas no valor de 500:000$000 réis por cada turbação. O juiz Raul de Souza Martins indeferiu o interdito possessório requerido, por ser incabível no caso. A causa foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 09/09/1917; O Imparcial, 09/09/1917, A Razão, 09/09/1917, Recorte de Jornal sem identificação, Gazeta de Notícias, 09/09/1917, A Época, 09/09/1917; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ. Decreto nº 41 de 18/09/1895, Decreto nº 495 de 20/11/1898 e Decreto nº 665 de 09/08/1907.

O suplicante era o Cardeal-Arcebispo da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro e apresentou carta de sentença dos autos de Apelação Civil n° 1534. A sentença dos autos de ação de reivindicação do antigo Convento do Carmo lhe foi favorável. Pediu entrega do convento e diária entre a Praça XV de Novembro, a Rua Sete de Setembro e a Rua do Carmo. Pediu ainda que se oferecessem artigos de liquidação para pagamento de rendimentos e indenização de valor de benfeitorias entre as partes. O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo, que não conheceu do agravo. O juiz julgou liquidada a quantia de 862:442$589 réis e a União recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que converteu o julgamento em deligência. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte para declarar liquidada a importância. O juiz deferiu a expedição do precatório. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1905, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1934; Protesto, 1907; Termo de Protesto, 1907; Jornal Jornal do Commercio, 07/04/1907; Auto de Vistoria, 1920; Planta de prédio, 1920; Termo de Agravo, 1921; Auto de Arbitramento, 1921; Termo de Agravo, 1922; Auto de Exame, 1924; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 340, 505, 506, 511 e 715; Código Civil, artigos 1254, 1251, 1252, 517, 516 e 514; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 25; Lei nº 173 de 10/09/1893; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 298; Decreto nº 119A de 1890, artigo 5; Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 356; Decreto nº 3017 de 05/01/1925, artigo 554; Decreto nº 373 de 1897; Decreto nº 418 de 1903; Decreto nº 3179 de 1927, artigo 341; Decreto nº 3279 de 1928, artigo 384; Decreto nº 11521 de 10/03/1915; Decreto nº 20951 de 1932; Decreto nº 12866 de 02/02/1918; Decreto nº 16580 de 04/09/1924; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 4623 de 20/12/1928; Decreto nº 5050 de 04/11/1927; Decreto nº 2112 de 22/12/1927; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4738 de 31/12/1923; Lei nº 4984 de 31/12/1925.

O autor, concessionário de toda a base do Morro da Urca, conforme contrato firmado com município e autorizado pelo ministério da Guerra, protesta contra a Inspetoria de Iluminação que estava preparando o terreno concedido ao suplicante, para nele construir uma linha de iluminação pública sendo este fato um atentado contra o direito de propriedade assegurado no país. É citado Regulamento nº 737, Artigo 390. Os terrenos encontrados na base da Urca, são de propriedade exclusiva do suplicante enquanto estiver efetivo o contrato de cessão. Procuração, 1917.