O suplicante estabelecido na Rua Conselheiro Pereira Silva, cidade do Rio de Janeiro, onde possui 15 vacas de leite em perfeito estado de saúde. Porém, a Diretoria Geral de Saúde Pública alegou que suas vacas estariam com tuberculose e deveriam ser remetidas ao abatedouro. Sendo assim, o autor requer tal mandado para impedir o abatimento das referidas vacas. O juiz indefere o pedido, baseado nos termos da Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 20. São citados: o Acórdão do STF de 31/01/1905; e a Lei nº 1157 de 05/01/1904, artigo 227. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1906; Auto de Infração, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227.

O suplicante alega que por escritura pública do dia 03/07/1916 adquiriu um prédio na Rua da Saúde desapropriado por utilidade pública. Porém, este encontra-se ocupado pela ré. O autor requer o despejo do réu dentro de 24 horas.

A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua Coronel Pedro Alves, 307, no Distrito da Gambôa, de propriedade do suplicado, em virtude de necessidade de execução de obra de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Ofereceu o valor de 10:000$000 réis a qual foi avaliada o imóvel. Foram citados o Decreto nº 6 de 25/09/1906 e o Decreto nº 154 de 25/09/1906. Decreto nº 1021 de 26/08/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 15 a 28, Decreto nº 6154 de 25/09/1906; Planta de Prédio; Procuração 2, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, 1907; Protesto, 1907; Recibo de Imposto Predial, 1907; Procuração passada pelo réu em favor de seu advogado Antonio Avelino de Andrade em 10/06/1907, passada no tabelião Cantanheda Junior; Certidão de Registro de Escritura de Venda, tabelião Damázio Oliveira, 1907; Termo de Protesto, 1907; Termo de Acordo, 1907.

A autora requereu a nomeação de avaliadores que procedessem à avaliação do imóvel penhorado situado à Rua dos Inválidos, 52, cidade do Rio de Janeiro de propriedade da ré. A ré era devedora do valor de 20:500$000 cujo pagamento foi intimado a ser feito no prazo de 24 horas. O juiz julgou procedente a ação condenando o réu no pedido e custas. Jornal Diário Oficial, 1904; Recibo 2 do Jornal do Commercio, Rua do Ouvidor, 69-61 - RJ, 1904; Demonstrativo de Conta, 1904; Decreto nº 848 de 1890, artigo 283.

O suplicante, tendo requerido imissão de posse de uns terrenos sitos à Rua do Cais Pharoux, mas não havendo mais razão para dita diligência, requereu que fosse sustado o despacho. O Juiz deferiu a inicial. Contrato de Licitação, 1903.

Os autores, estabelecidos na Rua da Alfândega, 29 arrendaram do Governo Federal os campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz ao preço de 11:000$000 réis anuais por 25 anos. Fariam ali obras que regularizariam o curso dos rios para evitar inundações. Plantio de árvores para sombra do gado, pontes, bebedouros para os animais. Porém, a ré estava lhe turbando a posse do campo, mandando destruir obras já prontas, multando-os pela falta de licença para o emprego de uma draga de limpeza, taxando-os como negociantes de lenha. Por isso, pedem manutenção de posse contra a Prefeitura. Foi citada a Constituição Federal, artigo 34. Contrato de Arrendamento, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/09/1908; Comunicado da Prefeitura Municipal, 1908; Telegrama da Fazenda Santa Cruz, 1909; Auto de Infração do artigo 45, 1907.

O autor era proprietário do prédio no. 71 da Rua da Harmonia e foi intimado pela Diretoria de Saúde Pública para executar obras que constavam a vistoria administrativa. Por não concordar, o autor pediu nova vistoria, vistoria juicial, que verificou não serem obras necessárias. A demolição e reconstrução do pé direito era pedido. Em agosto de 1905 o autor ja tinha feito obras na casa e o esgoto era pluvial. O processo foi jugado perempto pelo não pagamento da taxa judicial. Vistoria, 1909; Procuração, 1909; Formulário de Vistoria, Diretoria Geral de Saúde, 1906; Recibo, Diretoria Geral de Saúde, 1905; Advogado Torquato José Fernandes Couto.

As obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro motivaram muitas transformações desde os decretos de 1903, no que concerne a desapropriação de prédios e terrenos, contíguos àquela localidade. O réu era proprietário de prédios situados na Rua Conselheiro Zacharias, tendo, portanto, a obrigação legal de cumprir o mandado de emissão de posse solicitado pela União Federal. Este mandado foi expedido após o depósito do valor de 316:800$000 réis, equivalente ao imposto predial respectivo, feito na tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, visto que o réu não havia concordado amigavelmente em desapropriar seu trapiche. Além disso, obteve manutenção de posse de juiz competente, não considerando nem o seu direito de indenização. A sentença foi a favor da autora e o réu recebeu a importância de 628:000$000 réis como indenização. Foi citada a Lei nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2, parágrafo 3 e Regulamento decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. Decreto nº 4069 de 18/09/1903; Planta das Propriedades do coronel José de Oliveira Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/02/1907, 07/07/1910 e 29/11/1896; Planta do Porto do Rio de Janeiro; Planta da Rua Conselheiro Zacarias.

O suplicante era Capitão e comandante do navio a vapor nacional Asca, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que a embarcação foi tomada pelo Governo Federal. O suplicante requer a nomeação de um curador como representante dos interesses do ausente. O mesmo era procedente do Porto de Genova, Itália com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores e suas mulheres eram proprietários do prédio número 328 na Rua da Alfândega. No pavimento térreo exerciam negócio de fazendas e tecido sob a firma A. Osório e Irmão com estoque superior ao valor 300:000$000 réis. O proprietário do prédio ao lado, ao fazer uma obra, derrubou uma parede divisória de um puxado nos fundos. A obra teve que parar e o proprietário vizinho pediu, maliciosamente, para a prefeitura fazer uma vistoria no puxado, alegando que o mesmo não estava em ruínas . Demolição Obra Pública. Existem custas pelos agravantes. Os agravantes eram Ibrahim e sua mulher. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1917 ; Edital da Prefeitura do Distrito Federal, 1918 ; Ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1918.