A autora, na qualidade de sucessora de Guinle e Cia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/8/1905, segundo os decreto nº 6367 de 142/1907 e decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da Linha Transmissora de Energia Elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o autor requer a desapropriação legal para dentro de 5 dias depois da citação e em audiência o réu declarar se aceita a oferta de 270$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para avaliação da indenização. Sem sentença. Decreto nº 6367 de 14/02/1907; Decreto nº 6732 de 14/11/1907; Decreto nº 7456 de 15/07/1907; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d.

A União Federal quer tornar efetiva a desapropriação de imóveis necessários à construção do Arquivo Nacional, conforme o decreto n.14.968 de 08/03/1944. Assim, a suplicante requer que Joaquim Alves Pardela, proprietário de um dos imóveis mencionados, à Rua do Núncio, conteste a ação ou declare que aceita a indenização de Cr$160.650,00 pelo seu imóvel, conforme o disposto no decreto-lei n. 3365 de 21/06/1941. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou procedente a ação e fixou o valor a ser pago pela indenização. A expropriada apelou da decisão para o TFR, que deu provimento ao seu recurso. planta de imóvel a desapropriar a rua do Núncio, n. 13 (futuro edifício do Arquivo Nacional); procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1944; decreto-lei 3365/41; lei 3365/41; lei 5169 .

A União Federal moveu autos de desapropriação contra Antonio Teixeira da Costa Junior, referente à faixa de terras necessária à adutora do Ribeirão das Lages, na Estrada Velha da Pavuna. Os suplicados pediram o levantamento do valor já depositado na Caixa Econômica Federal. Inconclusos. recibo R$300N00 (trezentos mil réis); avaliadores privativos, 1941; anexo protocolo geral do Imposto de Renda 1941; 3certidão de casamento cartório do 11º circunscrição Freguesia de Inhaúma 1941; 12ª circunscrição Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1941; croquis do terreno Estrada Velha da Pavuna recibo referente ao imposto predial R$550,800, 1938; 17guia de depósito 1938.

A autora, na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/08/1905, segundo os Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o suplicante requer a desapropriação legal, para dentro de cinco dias depois da citação e em audiência, o réu declarar se aceita a oferta de 200$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para a avaliação da respectiva indenização. O juiz homologou o arbitramento feito e concede a desapropriação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1903; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica; Procuração s/d.

A autora obteve com o processo n. 6475 e processo n. 17115 a desapropriação e a urgência da desapropriação dos terrenos situados nas bacias das cachoeiras Quierinha, Batalha e Cabochos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá. Em tais terras existiam propriedade e benfeitorias pertencentes aos suplicados. Assim, a União Federal promoveu a desapropriação judicial de tais terras e benfeitorias, com o pagamento da indenização no valor de 10:785$700 réis aos requeridos, caso o aceitassem conforme Decreto nº 4576, de 09/09/1903. O Decreto nº 6475, de 09/05/1907 aprova os planos, plantas de captação e adução dos rios referidos. O juiz indeferiu o pedido. Translado de Procuração, Tabelião, Jorge Gonçalves de Pinho, 8a. Pretória Cível, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba, 1925, 1949; Termo de Acordo, 1939; Termo de Apensação, 1940; Custa Processual, 1940.

Trata-se de uma ação de desapropriação movida pela autora contra o imóvel de posse do réu, localizado à Rua Lourenço Ribeiro, 38. A intenção era a construção de uma sub-adutora do Ribeirão das Lages, Inhaúma, Pedregulho, Decreto nº 11110, de 17/12/1942. Dessa forma, foi proposta a ação de desapropriação para intimação do proprietário para ver se acatava o valor de Cr$ 12.000,00 como indenização. Houve apelação cível no STF e no TFR. O juiz Erasto Fortes julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Planta Propriedade de Antonio Andrade da Rocha, engenheiro Octavio Conejo, 1945; Cópia: Protocolo Serviço Federal de Águas e Esgoto, 1941; Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1945; Fotografia 3, Linha da Adutora; Jornal Diário Oficial, 09/05/1941; Auto de Vistoria, 1945;Laudo de Vistoria Avaliação do Imóvel, 1945; Escritura de Compra e Venda com Transferência de Hipoteca, Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 114, 1943; Certidão de Registro Geral de Imóvel, Cartório do 6º. Ofício, Oldemar Rodrigues Faria, Rua 1º. de Março, 7, 4º. Distrito Federal, 1943; Custas Processuais, 1946; Jornal O Jornal, 03/06/1949; Guia de Imposto Predial 5, 1944 a 1948; Taxa de Consumo D`água, 1944 a 1947; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946; Lei nº 3365, de 1941.

A autarquia Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobrás vem requerer junto a justiça a desapropriação de propriedade de caráter rural na região de Jacarepaguá para implantação da linha de transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, aprovado pelo Decreto nº 57516 de 28/12/1965. Os desapropriados deverão receber indenizações, se estes aceitarem o valor proposto, como determina o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 22. Após ser julgado, a autarquia obteve causa favorável. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. 4 procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 19721 e 1972; jornal Minas Gerais, 07/03/1971; Diário Oficial, 14/03/1967; planta da área a desapropriar, 1969; custas processuais, 1974; guia emitida pela Caixa Econômica Federal, 1974; Lei nº 3.890-A; Lei nº 4.400; Decreto nº 56806; Decreto-lei nº 3.365 .

A União requereu a desapropriação do prédio à Rua da Saúde, 2, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus. O prédio estava no plano de obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro, e pelo decreto nº 4969 de 1903 do Poder Executivo tinha sido desapropriado. Os direitos dos proprietários seriam o domínio útil do terreno, caso possuíssem carta de aforamento, o domínio pleno, caso possuíssem concessão especial, ou o direito de propriedade sobretudo; somente após 01/06/1910. Segundo a União, os direitos da Empresa de Obras Públicas eram os direitos de ser conservado na posse, gozo e uso dos terrenos, prédios e benfeitorias, até o fim do contrato, mesmo que os proprietários vendessem ou cedessem seus direitos a terceiros, e os direitos dos credores Lage & Irmãos eram os direitos de proprietários como garantia de seu crédito. Disse-se que aparentemente os réus eram proprietários sucessores. À Empresa de Obras Públicas teriam sido oferecidos 150:000$000 réis, e aceitou-os em troca da negação de seus direitos, na posição de sucessores de Lage & Irmãos, os quais não o reconheceram. Aos proprietários deixou-se oferecida a quantia de 141:926$400 réis. Pediu-se sua citação e a apresentação legalizada de seus títulos de domínio e posse, formal de partilhas, certidão de distribuidor judicial de 30 anos, quitação de impostos, carta de aforamento. O juiz deferiu a desapropriação. O réu apelou ao STF. O autor agravou o despacho ao STF, que, unanimemente, negou provimento ao agravo e à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, recebeu os embargos e anulou o acórdão. O réu pediu laudo para arbitramento de preço da propriedade. Henrique Vaz arbitrou em 300 mil réis. O autor apelou ao STF do valor que, por maioria, deu provimento à apelação. O réu embarga o acórdão. O STF, por maioria, rejeitou os embargos. Certidão de Óbito; Planta de Prédio; Recibo da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto; Jornal Gazeta de Noticias, 08/08/1905; Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos de marinhas, 1890; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1903; Cobrança de Dívida Ativa, 1906.

A autora alegou que o Decreto nº 2201 de 23/12/1937 autorizava a ampliação das instalações da Aviação Naval, na Ilha do Governador, e a desapropriação dos imóveis indicados na Lei 439 de 29/05/1957; A suplicante requereu a desaropriação do prédio á Estrada de Itacolumé nº 76, pelo valor de 1.3458,40 cruzeiros ; O juiz José de Lacerda julgou procedente a ação;Houve aelo ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão- Ilha do Governador Ministério da Marinha 1947; Planta Demonstrativa da propriedade á Estrada Itacolumy S/N- Ponta do Galeão- Ilha do Governador 1937; Relação dos Prédios e Terrenos situados na Ilha do Governador; Guia do Imposto Predial 1936; Planta Descritiva da Propriedade a Estrada Itacolumy S/Nº Ilha do Governador procuração tabeliãoRaul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48) procuração tabelião Olegário Marianno Rua Buenos Aires, 40-(RJ) 1938;Recibo - Custas Judciais á vista CR$ 39.818,00 de 1949; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48); Decreto-lei 2201 de 1931; Decreto-lei nº 1343 de 1938, Lei nº 433 de 1937, Decreto-lei nº 3365 de 1941 .

A autora alegou que estava precisando dos terrenos no fundo do prédio na Rua General Pedra, 52, de acordo com o Decreto nº 6425 de 21/03/1906, para o projeto do assentamento de linhas destinadas a lavagem dos carros da Estrada de Ferro Central do Brasil. Como não obteve um acordo amigável, requereu a citação do réu, proprietário do imóvel, para o pagamento da indenização no valor de 8:600$000 réis. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e Decreto nº 6425 de 21/03/1903. O juiz pediu que fosse expedido o precatório. Planta de Desapropriação 2; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Auto de Arbitramento, 1907; Mandado de Pagamento, 1907; Carta Precatória, 1907 .