O suplicante era concessionário de patente, da patente nº 3310 para uma nova forma para a manufatura de ouro em fio sem solda e pediu mandado de busca e apreensão de objetos na casa do joalheiro suplicado, à Rua dos Ourives, no. 72,Rio de Janeiro. Os objetos tinham sido fabricados conforme a patente sem a autorização do autor e postos a venda. O autor acusou o réu de concorrência desleal, requerendo todos prejuízos, perdas e danos, avaliados no valor de 20:000$000 réis, juros e custas. O réu foi representado pelo seu gerente Eugenio Marrot Sobrinho e a mulher, sua curadora, Marcia Sarmento Marrot. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1901.

Trata-se de uma carta rogatória requerida por Francisco de Cunha Brandão residente na Comarca de Poços de Ferreira em Portugal, a fim de lograr a avaliação dos prédios na Rua do Rosário no. 6, Rio de Janeiro e na Rua da Costa no. 4, que estão no inventário de sua mulher Izabel Ferreira Brandão. O juiz expediu a carta rogatória e concluiu o processo de avaliação de bens. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1898; Decreto nº 221 de 20/11/1894.

AA Fazenda Nacional já havia movido ação de desapropriação contra os réus, e para instruir a carta testemunhável, pediu que se emitissem certidões sobre o conteúdo dos autos de desapropriação. Pediu ainda certidões dos autos de desapropriação entre a Fazenda Nacional e José Pereira Nobre, além de trechos dos autos entre a autora e Elias Diaz de Novaes, ou Barão de Novaes, com indenização. Julgado por sentença o arbitramento.

A ré, mulher, era proprietária do prédio à Rua Goiás, 59, Estação do Encantado. Construía uma janela com peitoral nos fundos do prédio, em limite de cerca com a Estrada de Ferro Central do Brasil, prejudicando-a e violando o Decreto nº 1930 de 26/4/1857. Pediu intimação para que parassem as obras. O Juiz deferiu o pedido. Não houve conclusão após a audiência.

Os autores tinham comércio de armas à rua Visconde de Inhaúma, 44 - RJ e através das casas Lecheg & Hirt e Lambin & Theate, de Liege, Bélgica, comprou armas de caça trazidas no vapor Oackley e vapor Dodome, que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro, devido à Revolta da Armada, 1893. Refugiando-se em Pernambuco, as 45 caixas foram tomadas pelo governo federal, e pela esquadra legalista. Pediu-se indenização. Pedido deferido.

Tratava-se de trabalho de ação ordinária, na qual a suplicante requereu indenização pelo fato de o Ministério da Guerra ter se apoderado de saveiro de sua propriedade, para auxiliar na construção de uma ponte na Praia Vermelha que dava desembarque na Escola Militar. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

Trata-se de uma ação demolitória relacionada a faixas de terra de propriedade da autora, a qual foi invadida por um muro construído pelo réu e sua mulher. Assim, requereu a demolição do muro. O juiz homologou a desistência da parte autora. Planta, 1922; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Averbação de imóveis, 1913; Carta de arrematação do prédio, 1900.

Os autores, responsáveis pelo rebocador Lauro Miller e pontão Heloanda, naufragados no porto e avariados pela explosão ocorrida a bordo do pontão, requereram que se procedesse a vistoria nas embarcações e cargas, salvas ou por salvar,e que se avaliassem os danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto mnº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 209; Decreto nº 3084, de 1898, artigos 354 e 358; Código Comercial, artigo 724.

Os autores, herdeiros dos bens deixados pelo finado Francisco Nicolau Mandillo, requereram ação para assegurarem o usufruto das propriedades localizadas na Rua da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro, que foram deixados para o uso do pároco Seraphim Gonçalves das Neves por 5 anos, prazo este já expirado. Faltam as folhas iniciais do processo, tornando impossível a identificação do seu início. Diário do Governo, de 27/01/1902 e 28/01/1902; procuração tabelião Eugênio Augusto Dias, de 1902; carta precatória para avaliação de 1916; Jornal do Comércio, de 14/02/1913; (7) guias para imposto de pena d`´agua, de 1914.

Citando a Lei nº 221 de 1894, artigo 58, o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 752, pediu avocação do Juízo da 5a. Vara Civil do Distrito Federal para a Justiça Federal, os autos de ação executiva hipotecária movida pelo autor contra os suplicados, assim como todos os incidentes processuais ocorridos, e expedição de avocatória completa. A justiça local teria se recusado à execução de sentenças do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 101 de 09/10/1918 e 01/08/1991, e sentença do Supremo Tribunal Federal e 09/08/1922, no Agravo de Petição 3252. Citou o decreto nº 528 de 28/06/1980, a lei nº 601 de 18/09/1890 também chamada de Lei de Terras, o Decreto nº 1318 de 30/01/1854, pelos quais o Governo Provisório da República contratou a 14/10/1890, com Ricardo Alfredo Medina, a fundação de 2 núcleos coloniais em São Paulo, com concessão de terras de 25000 hectares na Capital de São Paulo e mais 25000 em Mogi das Cruzes, querendo o governo promover a expansão de forças produtivas no país e incrementar a imigração. A escritura pública de 30/05/1891 transferiu o contrato de Ricardo Medina ao Banco Evolucionista. Nas 32 páginas de petição inicial é possível perceber conflitos de jurisdição, conflitos de terras, havendo ocupantes nessas terras, fossem grileiros ou foreiros ou proprietários ou posseiros, com problemas em penhora de terras, demarcação de terras. O juiz indeferiu o requerido. O autor, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração; Decreto nº 1694 de 19/01/1890; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 233; Decreto nº 848 de 11/06/1890; Lei nº 1237 de 24/09/8164, artigo 8; Lei nº 783 de 31/12/1923; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 600; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 111.