A autora era sociedade anônima concessionária da construção, uso e gozo do Mercado à Praia de Dom Manuel, por contrato com o Conselho da Intendência Municipal. Tinha construído prédio, abrindo espaço para classes menos favorecidas, permitindo a venda de produtos da lavoura e de peixes. Ocorreram violações ao exercício da posse sobre o edifício, envolvendo o Almirante Ministro da Marinha, Ministro da Viação, o Mercado da Candelária, a Estrada de Ferro Theresópolis, a estação Alfredo Maia e a Diretoria de Pesca para estabelecimento de escritórios e armazéns. Pediu mandado proibitório para se resguardar, citando os Ministros de Estado da Agricultura, da Marinha, da Viação, Procurador Seccional. Foi indeferido o pedido inicial, visto que o requerente fundamentou o pedido no código civil, artigo 501, pretendendo intentar não uma simples ação de preceito, mas um proibitório de caráter possessório que não se aplica à reclamação da suplicante. Termo de Contrato, 1914; Contrato com a municipalidade, 1914; Jornal A Noite, 15/02/1924, Correio da Manhã, 06/02/1924, Diário Oficial, 07/02/1924, Jornal do Commércio, 18/03/1924, 20/03/1924 e 22/031924; Recorte de Jornal do Jornal do Commércio, 20/03/1924, Gazeta de Notícias, 21/03/1924; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Lei Federal nº 429 10/12/1896, artigo 8o.; Decreto nº 16419 de 19/03/1924; Código Civil, artigo 3o., parágrafos 1o. e 2o., artigo 501; Advogado Abelardo Saraiva da Cunha Lobo e Cândido Mesquita da Cunha Lobo, Rua do Rosário, 60 - RJ.

A autora era sociedade civil à Rua do Chile, 21, e teve autorização para explorar os jogos de azar do decreto 14808 de 17/5/1921, como poker, dama, xadrez, dado, roleta, bacarat, soxo e campista. As exigências eram de difícil cumprimento e poderiam ser concedidas autorizações provisórias aos cassinos. O Ministro da Fazenda fez publicar no Diário Oficial uma circular que restringia a variedade dos jogos, apostas e bancas. Pediu mandado proibitório para manter a posse da concessão, com multa de 30:000$000 réis por nova turbação. Pedido deferido. Houve agravo, mas foi negado. Jornal Diário Oficial, 25/10/1921; Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Lei nº 3897, de 02/01/1900, artigo 14; Lei nº 4230 de 03/12/1920, artigo 1.

A autora, sociedade anônima, baseada no Código Civil arts 499 e 523, requereu mandado de manutenção de posse do terreno Quinta do Caju, da autora, sob o qual a ré requereu desapropriação, alegando que tal trecho deste imóvel era necessário para obras federais, e que teve o pedido indeferido, mas que, mesmo assim, invadiu o terreno e deu início às obras para locação da linha de estrada de ferro, turbando a posse da autora. Além disso, a autora requereu multa de mil contos de réis, em caso de nova turbação. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Escritura de Venda de Terreno, Diretoria Geral do Contencioso do Tesouro Nacional, 1890; Título de Compra e Venda do Imóvel, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1890; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Decreto nº 6741 de 1907.

O autor era preparador da cadeira de Astronomia e encarregado do Observatório da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, situada no Morro de Santo Antônio, onde o mesmo residia por mais de vinte anos. Ele possuía prédio e terreno na Rua Pereira Reis, e estava sendo turbado no seu direito e posse à servidão do caminho que ia do centro da cidade, próximo ao Teatro Lírico, em direção ao alto do morro, local do observatório. Foi a empresa ré que realizou tal violência, com autorização da Prefeitura Municipal para efetuar a desapropriação e destituição das vias públicas. Requereu um mandado de manutenção de posse do dito caminho, bem como a suspensão das ditas obras. Certidão de Arrendamento, Escrivão , Pedro de Sá, 1924; Procuração 3, Tabelião Alvaro Advíncula da Silva, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1921, 1931; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 02/06/1921, Diário Oficial de 17/02/1922, O Dia, 28/03/1922, A Noite, 08/03/1922; Fotografia que mostram a realização de Obras de Destruição de Via Pública; Termo de Audiência, 1921; Mandado de Manutenção de Posse , 1921; Auto de Manutenção de Posse, 1921; Auto de Reintegração de Posse, 1921; Termo de Audiência, 1921; Certidão de Registro de Imóveis, Segundo Distrito da Capital Federal, 1921; Pública Forma, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1921; Termo de Agravo, 1921; Termo de Audiência 3, 1922; Depoimento Pessoal do autor, 1922; Depoimento pessoal da suplicada, 1922; Taxa Judicial, 1922.

O suplicante Guardião do Governo de santo antônio, localizado no Morro de Santo Antônio fundamentado no Código Civil, art. 506 requer um mandado de manutenção de posse em seufavor, dos terrenos situados no referido morro, que sao de sua propriedade, mas que estão sendo usurpados de sua posse, visto que as suplicadas por força de conrato celebrado para executar as obras de aformoseamento do dito morro, descumpriram o acordo firmado com o suplicante, e depredaram o dito terreno. Em virtude disse, o suplicante requer o referido mandado, para que seja reinterada na posse a parte do terreno de que foi esbulhado, e para qua as suplicadas não mais turbem tal posse, sob pena de pagar multa de 40:000$000 réis para cada turbação, além de indenização por perdas e danos. O caso foi dado como perempto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 05/04/1921; Decreto nº 19910 de 1931; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores eram proprietários da fábrica de fósforos Victoria, à Rua São Lourenço, 171, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, estando quites com todos os impostos. A companhia Fiat Lux e a sociedade anônima Fábrica Hurlimann, sediadas na Capital Federal, obtiveram no Orçamento Municipal de 1921, que foi prorrogado para o exercício de 1922, a determinação de que os fósforos de pau ou cera, fabricados pela Fiat Lux e Hurlimann não seriam considerados materiais inflamáveis. Não se submeteriam, pois, à fiscalização de inflamáveis. A Prefeitura tentou intervir, mas conseguiu-se mandado de manutenção de posse pelo Supremo Tribunal Federal. Frente às desigualdades fiscais, outros fabricantes de fósforos conseguiram interdito proibitório para garantir posse mansa e pacífica de seus produtos. Pediu-se expedição de mandado proibitório e multa de 50:000$000 em cada turbação sofrida. Pedido requerido. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, 1922; Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922; Jornal Jornal do Brasil, 08/01/1922.

A autora, por seu representante junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, alegou que, pelo aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, o prédio situado na Praia do Retiro Saudoso, 383 e os terrenos da Rua da Alegria, 70 pertencentes aos réus foram desapropriados pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução das obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A suplicante ofereceu o pagamento do valor de 152:900$000 réis. Foi deferido o requerido. O réu apelou da sentença, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento à sua apelação. A autora entrou com embargo à decisão do Supremo Tribunal Federal no referente ao valor da indenização, mas este negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial; Planta de Terreno e Prédio; Certidão de pagamento do Imposto Predial; Procuração; Auto de Arbitramento; Escritura de Contrato de Arrendamento de Imóvel; Termo de intimação; Pedido de Licença para Construção; Imposto Territorial; Transcrição de Imóvel; Termo de Obrigação de Recuo; Taxa de Saneamento; Recibo; Laudo de Avaliação; Termo de Apelação; Contrato; Imposto sobre a Renda; Termo de Agravo; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14097 de 13/07/1921, cláusula 24; Decreto nº 1956 de 09/09/1903, artigos 19, 18, 29, 31 e 27; Decreto nº 22957de 19/07/1933, artigo 3; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 72; Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 113; Código Civil, artigo 524, 590.

O autor havia comprado 38 peças de palha de seda em diversas casas da praça, sendo 16 peças de Mayorcas & Ling, à rua da Lapa, 97 - RJ, 16 peças de David Saivy, à rua do Passeio, 106 - RJ, e 6 peças de A. Peres, à rua Senhor dos Passos, 2 - RJ. Após revender 10 peças, recolheram o restante à Praça dos Governadores, 4 - RJ, onde o suplicante montava escritório de comissões e consignações. No dia 19/01/1922, o sulicante teria sofrido esbulho na posse das mercadorias pela polícia, a qual apreendeu-as, dizendo serem contrabando, à 3a. Delegacia Auxiliar, de onde foram remetidas à Alfândega da Capital Federal. O procedimento seria imprórpio, injustificável e indevido, segundo a Nova Consolidaçã das leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, o código do processo crminal, o código civil ou a constituição da República. Pediu-se mandado de reintegração de posse sobre mercadoria e indenização por perdas e danos. Foi indeferida a primeira parte do requerido e deferida a segunda, para mandar que se fizesse a citação do senhor procurador. Procuração, 1922; Traslado de Documento do Auto de Reintegração de Posse, 1922; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 630 § 3º; Código do Processo Criminal, artigos 190 e 191; Código Civil, artigos 504 e 506.

A autora requereu o despejo da ré mulher do sítio no. 39 da fazenda de sapapemba por falta de pagamento de aluguéis desde 1913, no valor de 10$000 mensais. O juiz mandou expedir tal mandado. Ribas: Consolidação das Leis do Processo Civil, artigos 747 a 754.

A suplicante não tendo firmado acordo de pagamento de indenização referente a despropriação de um prédio e terrenos da Estrada de Manguinhos de propriedade do suplicado, requereu o depósito prévio no valor de 15:228$000 réis, equivalente a quinze vezes o valor locativo. A empresa suplicante é concessionária das obras compreendidas no plano geral aprovado pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Não consta a sentença da apelação no processo. Certificado de Propriedade, 1922; Recibo, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1911; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921 e 27/12/1921, Gazeta dos Tribunais, 16/05/1922; Declaração de Oferta, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 04/10/1921; Decreto nº 15036 de 26/08/1903, artigo 2º; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 40, 41, 15, 32; Lei nº 1826, artigo 8; Decreto nº 15183 de 30/12/1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 69 §2º; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63; Planta de Terreno; Advogado Luiz Felipe de Souza Leão.