A autora, fundamentada no Código Civil artigo 569 e no Decreto n° 720 de 05/09/1890, requereu a demarcação da Fazenda de Gericinó de sua propriedade com as terras do réu. Este, fundamentando-se em títulos, invadira as terras da suplicante. O juiz julgou por sentença a demarcação descrita por ele. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o réu ofereceu embargos que não foram admitidos. Desta forma, o réu agravou para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Benjamin Margarida, Santa Catarina, 1939; Planta da Fazenda Gerinicó e Raul Leite; Impresso, Manutensão de Posse, 1918; Auto de Marcação, 1920; Croquis mostrando a a evolução do terreno do réu; Mapa da Cidade do Rio de Janeiro; Termo de Apelação, 1925; Escritura, 1880, 1925; Planta referente a Zona Contestada, 1943; Código Civil, artigos 569 e 550; Decreto nº 720 de 1890, artigo 66; Decreto nº 19910; Decreto nº 20032; Decreto nº 20105; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 159; Decreto nº 6 de 1937.

O suplicante era proprietário de um prédio que fora considerado em bom estado pela vistoria judicial e estando com todos os impostos pagos fora surpreendido com a expedição de uma indicação de obras, procedendo à interdição do referido prédio. Considerando tal ato ilegal, requereu um mandado proibitório e embargos a fim de que a diretoria não pratique tal ato, sob pena de responder por perdas e danos , além do pagamento do valor de 20:000$000 réis . Abaixo Assinado, Diretoria Geral de Saúde da 6a. Delegacia de Saúde Pública, 1911; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Vistório da Costa.

Os suplicantes eram residentes na Itália, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento da indenização estipulada referente à desapropriação por utilidade pública de propriedade situada na Serra da Tijuca, próximo ao Alto da Boa Vista, onde domiciliava o antigo Hotel White, de propriedade dos suplicantes. Estes alegavam que a União não efetuou o pagamento do valor da indenização no total de 89:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. A União ofereceu embargos, que não foram aceitos. advogado, Descarter Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira, rua General Camara, 19 - RJ, Annibal Moraes Gomes da Costa, Pedro Pitta Filho, rua do Carmo, 65 - RJ.

Os autores, residentes na Itália, requerem indenização no valor de 89:000$000 réis referente à desapropriação de um imóvel de sua propriedade, localizado na Serra da Tijuca, onde existia o Hotel White. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o STF negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco B. guerra 1910; protesto, 1913; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 1913; Diário do Congresso Nacional, 16/09/1916; procuração passada no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; procuração passada no tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, rua do Rosário, 76, em 1923; procuração no passada no tabelião Noêmio Xavier da Silveira, rua da Alfândega, 10 - RJ, em 1921; advogado Paulo Domingues Vianna, Rua São Pedro, 48 - RJ; advogado Rodrigo Octavio Filho, Rua São Pedro, 48 - RJ.

Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido. Registro do Imóvel; Imposto Predial; Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo; Procuração; Jornal Diário Oficial; Reconhecimento de Firma; Termo de Agravo; Taxa Judiciária; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134; Constituição Federal, artigos 72 e 60; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669.

Os autores eram estabelecidos com comércio lícito e licenciados pela Prefeitura do Distrito Federal, mas estavam sofrendo ameaça na posse mansa pacífica de seus estabelecimentos, sem nenhuma ocupação prcedente conforme o Decreto n° 2384 de 01/01/1921 art. 141. Tal cerceamento não teria respaldo em lei, fazendo coação violenta da Prefeitura Municipal através do Agente Municipal do Distrito de São José, não obedecendo ao procedeimento correto da multa. Pediram mandado de manutenção de posse contra Prefeitura Municipal do Distrito Federal , para que não mais lhe turbasse a posse, sob pena de pagamento de 125:000$000 em caso de transgressão, perdas e danos, juros e custas, dano à ação o valor de 30:000$000 réis. O juiz julgou-se se incompetente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Jornal Jornal do Brasil, 12/06/1921, O Combate, 18/07/1921, Jornal do Commercio, 11/10/1921; Estatuto Civil, artigos 485, 489, 493 I e II, 499, 500; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigo 141; Decreto nº 5160 de 1831, artigo 12; Advogado Norberto Lucio Bitencourt, Rua dos Ourives, 107 - RJ.

O autor, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu imissão de posse a favor da empresa do prédio à Rua Olga, 43 e terrenos do réu, com o depósito máximo de 10:296$000 réis. Baseou-se no decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinavam as condições das obras que a empresa era cessionária, o plano geral e a urgência de desapropriação. Julgada por sentença a desistência da autora. Planta de Terreno e Prédio, 1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2.

O autor, representante da Fazena Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a desapropriação do prédio e tererno à Estrada do Porto de Inhaúma 119, pertencentes ao réu e sua mulher, caso não aceitassem a oferta de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1921 e Decreton° 14907, de 13/7/1921, para obras de saneamento. O juiz homologou o laudo de desapropriação. Termo de Apelação, 31/8/1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 15/7/1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ em 3/12/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 25/10/1922; Decreto nº 3564, de 22/1/1900, artigo 15.

Sertonio de Castro, junto à Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a emissão na posse do prédio e terreno da Estrada de Manguinhos, de propriedade do réu, frente ao valor máximo em Lei de 31:680$000 réis, pois não se chegara a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se, conforme o Decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinou as obras, a área e a urgência da desapropriação. A ação foi julgada procedente e o mandado de imissão de posse expedido. O réu, não se conformando, apelou da sentença que negou provimento a ação. O réu embargou o acordão, mas foi recusado. Fiscalização de Contrato, Inspetoria Federal, 1922; Planta dos terrenos, Estrada de Manguinhos, 1922; Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1922; Emolumentos e Custas do Processo, 1922; Declaração de Oferta, Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922; Imposto Predial, Prefeitura dos Distrito Federal, 1921, 1922, 1920; Escritura de Compra e Venda, 1917; Imposto de Transmissão de Propriedade, Prefeitura do Distrito Federal, 1917, 1918; Registro Geral de Imóveis, Candido de Mello Palhares da Veiga, 1918; Recibo por Desapropriação, 1922; Depósito, 1922; Guia de Quitação, Impostos de Consumo de Água e Saneamento, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Certidão, Registro Geral de Imóveis, Circunscrição do Distrito Federal, 4ª, 1923; Certidão do Registro Geral de Hipotecas, 1923; Termo de Agravo, 1922; Imposto de Avaliação de Imóveis, 1917; Escritura de Venda do Terreno, 1917, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917 ; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 14183 de 20/12/1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1921, artigos 1 e 2; Decreto nº 4956 de 04/09/1906, artigo 18; Constituição Federal, artigo 72; Decreto Legislativo nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1860, artigo 725; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 384; Decreto nº 1664 de 27/10/1855; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 3; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 16116 de 30/12/1906, artigo 3; Lei nº 1837 de 30/12/1907, artigo 2; Decreto nº 16664 de 27/10/1855.

Os autores eram proprietários do Cinema Parisiense à Av. Rio Branco, e no dia 3/12/1922 adquiriram o filme As Grandes Touradas do Centenário, da Guanabara-Film. O filme foi à exibição no dia 4 e no dia 5/12/1922, foi apreendido por mandado do 3o. Delegado Auxiliar, por solicitação de Adelino Raposo e Annibal Gonçalves, empresários do Coliseu, onde se realizavam as touradas, sem a permissão dos quais não se poderia exibir o filme. Pediu-se reintegração de posse sobre o filme, pois não se tratou de crime, não podendo a fita ser apreendida. O filme não tinha sido depositado em registro público, e não constituíra propriedade literária, científica ou artística. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Reintegração de Posse, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Código Penal, artigos 1o., 203, 303; Código Civil, artigos 673, 506, 505, 524 e 649; Decreto nº 12343 de 3/1/1917; Lei nº 628 de 1899, artigo 4o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67, 36, 31.