O processo de embargos de terceios, evidencia que os embargantes, nada devem a Fazenda Nacional e que terras penhoradas, situadas na Freguesia de Campo Grande, foram compradas junto a Capela N. S. da Lava de Viegas, no dia 26 de junho de 1931. Com a venda de tais terras esta livres de qualquer ônus e a propriedade esta em guarda em nome de embargantes que são os legítimos proprietários, não sendo permitida a legitimidade da penhora. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Escritura, 1939; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Registro de Imóveis da 4ª Circunscripção do Distrito Federal, 1939; Certificado de Quitação de Hipoteca da Capela de Nossa Senhora da Lapa do Viegas, 1939; Decreto-lei n° 960 de 17/12/1938, artigo 42; José da Cunha Placido Beja, Rua 1° de Março, 7 - RJ.

O suplicante, nacionalidade romena, estado civil solteiro, comerciante, residente à Rua Uranos nº 1262 na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na ação executiva por notas promissórias no valor de Cr$ 61.533,20, que Antonio Gomes Moreira moveu contra Joaquim Manoel de Abreu, foi penhorada uma casa na Rua das Missões nº 52 em Inhaúma, adquirida pelo suplicante no valor de Cr$ 65.000,00. O suplicante, como possuidor do imóvel, nos termos do Código Civil artigos 530 ,531, 534 e 859, opôs embargos de terceiro e que a casa voltasse a ser sua propriedade. Trata-se de embargos de terceiros que foram julgados improcedentes pelo juiz. procuração de 1947; escritura de promessa de venda, de 1947; Jornal do Brasil de 20/04/1947; Código do Processo Civil, artigos 930, 707 e 503.

Os autores pediram insubsistência de sequestro, o qual estava sendo feito pela ré sobre o prédio e terreno à Rua D. Zulmira no. 107. A ré pretendia o ressarcimento do dano sofrido por crime de Antonio da Cunha Machado e outros, na Caixa de Amortização. O imóvel fora obtido antes de qualquer condenação em público leilão a 18/11/1929 de Antonieta Marques de Oliveira, pelo valor de 25:600$000, em compra de boa fé. O juiz julgou não provados os embargos. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Recibo; Escritura Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

Trata-se de embargos de terceiro, o qual a ré requereu que fossem juntos ao processo referente ao sequestro pela Fazenda Nacional contra José Maria da Rocha Paranhos, acusado de subtrair dinheiro da Caixa Econômica do Distrito Federal. O juiz abriu vista para o Procurador da República após autos inconclusos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 50 - RJ, 1936; Recibo; Duplicata; Regulamento nº 3084 de 5/11/1898, artigo 682.

O autor pediu que fossem juntados procuração e embargos nos autos da ação de despejo que lhe movia o Departamento Nacional de Saúde Pública ainda em prazo legal. O juiz Henrique Vaz julgou improcedente a ação após o réu apresentar embargos à ação de despejo. Recibo de Aluguel, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 2; Decreto nº 546 de 24/12/1898, artigo 1 A; .

Silva & Grillo, credores de José Monteiro Ferreira, sucessor da firma José Monteiro Ferreira & Cia, do valor de 8:712$360 réis, movem processo de embargo contra o réu. Este pretende alienar o único bem que possui: um prédio na Rua Camerino, 17, cidade do Rio de Janeiro e suas dependências. Recibo, Diretoria Geral de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, valor 2$000 réis, 1903; Certificado do Livro de Lançamento; Imposto Predial, 1903; Certidão de Registro Geral e Hipotecas, 1903; recibo 2, Estaleiro de Costrucção Naval, 1903; documento do Depósito Geral do Distrito Federal, 1903; Imposto de Veículo, 1903; documentos da Capitania do Porto; Regulamento de 20/02/1901; Jornal Jornal do Commercio, 16/04/1903; Procuração 4, Tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1903 e 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; recibo de Débito do Cofre de Depósitos Públicos, valor 13:029$842, 1905; Lançamento de imposto predial, Sub-Directoria de Rendas, 1905; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 132; Decreto nº 848 de 1890, artigo 203; Decreto nº 737 de 1850, artigo 340.

A embargante havia comprado um terreno do espólio do comandante Joaquim Marques Maia do Amaral na Rua Engenheiro Adel, 7, cidade do Rio Janeiro. O terreno estava hipotecado ao Banco Borges, que recebeu 28:000$000 réis, dando quitação do espólio e autorizando o desligamento da inscrição hipotecária. A embargante seria então proprietária do terreno e a Fazenda Nacional não se manifestou antes da abertura do inventário, ficando assim provado que ela não teria conhecimento dos desfalques do inventariado. Em 1940, o juiz julgou improcedentes os embargos de terceiro, permanecendo os imóveis sob seqüestro da União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo, deferindo o pedido dos autores. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938.

O autor era procurador de Francisco Pereira Malta e moveu em embargo no executivo hipotecário contra o conde Asdrúbal do Nascimento e outros. Trata-se de pregão de venda e arrematação dos bens e imóveis penhorados pelo conde Asdrúbal Augusto do Nascimento e sua mulher, como terreno na margem esquerda do Rio Feio, na cidade de Bauru, estado de São Paulo, terras na cabeceira do Rio Tibiriçá. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 602, letra "b", o Decreto nº 848 de 11/10/1894, artigo 300 e Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 575 e 597, Decreto nº 3094, artigo 630 e Decreto nº 848, artigo 30. O juiz deferiu a petição e também rejeitou os embargos e determinou que a execução fosse prosseguida. Recorte de Jornal sem identificação; Procuração, Tabelião Thiago Masagão, SP, 1919.

Os suplicantes eram Francis Walter Hime e sua mulher, Luiz Ribeiro Pinto e sua mulher. Eram possuidores de uma fazenda intitulada Rio Grande, da qual seriam possuidores legítimos e registrados no 5º Oficio da cidade. A propriedade estava situada na freguesia de Jacarepaguá. Contudo, ocorreu o seqüestro de 55/44 da dita propriedade, sob a alegação de pertencer a Ignácio Eduardo e João Barbosa dos Santos. Com isto os suplicantes interpuseram a solicitação para embargos e embargos de terceiros, pois opunham-se ao seqüestro de sua propriedade, afinal possuíam títulos que comprovariam sua posse. Apoiaram-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Procuração 3 Tabelião Fausoto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 597; Decreto nº 848 de 1890, artigo 307; Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9; Código Penal, artigo 21, 69; Advogado Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho Rua São Pedro, 31 - RJ, Paulo de Oliveira Botelho Samuel Malanmud Rua da Quitanda, 72 - RJ.

A embargante, mulher, estado civil viúva proprietária de um terreno à Rua São Cristóvão, desconhecia a autorização à Estrada de Ferro Central do Brasil para que seu diretor invadisse sua propriedade fazendo grandes valas e colocando postes para eletricidade e serviços de telégrafos nos fundos de seu terreno. Requereu mandado de embargo para demolir o que já se achava feito quanto às ditas obras, cessando-as definitivamente por seu prejuízo à suplicante. O processo termina sem estar registrada a decisão do juiz referente a causa dada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1904 e 1905.