O autor e sua mulher ganharam na Justiça o direito à indenização no valor de 240:000$000 réis a ser paga pela ré pelos danos causados em suas terras em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro pela ocasião da exploração e construção de obras para abastecimento de água na capital. Por perdas e danos e lucros cessantes. Ocupação de suas terras numa extensão de 1431 hectares. Fazenda Engenho da Serra. Os mananciais foram canalizados.

O autor requereu a execução da sentença obtida pela carta sentença. O suplicante em sua ação ordinária alegou que possuía uma fábrica de sabão e alfinentes localizada à Rua da Lavradio 22, tendo no dia 10/01/1919 a Diretoria Geral de Saúde Pública procedido a desinfecção de seu estabelecimento. Em função da desinfecção feita a base de enxofre, o autor não pode mais funcionar devido à oxidação de suas máquinas. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de um indenização no valor de 72:328$323 réis. Foi deferido o requerido inicial, mas o réu embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu os embargos. Após feitas as contas, foi expedido precatória. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1905, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.

O autor requereu a execução da sentença detida através da carta sentença, extraída dos autos de sua desapropriação que lhe moveu a União Federal. Esta requereu a desapropriação dos imóveis, situados à Rua General Canabarro, 280, Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 378 de 13/1/1937, artigo 106 e o Decreto-Lei nº 148 de 30/12/1937, pertencentes ao autor. Devido a urgência da sua desapropriação, a União Federal requereu a imissão de posse, conforme Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100, RJ, 1913; Imposto; Fatura; Fotografia;Código Civil, artigo 85;Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 3349 de 20/10/1887, artigo 15; Decreto nº 78 -A de 21/12/1889; Lei nº 1905 de 17/10/1870; Lei nº 2092 de 20/10/1877, artigo 19; Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigo 5; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 11.

Os autores requerem o cumpra-se da sentença da ação de desapropriação em que a companhia deveria devolver parte da chácara na Rua Barão de Mesquita, 81, que anteriormente havia sido desapropriada, mas pela última sentença anulada. Sem sentença. Consolidação das Leis Referentes à Justiça, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60.

Trata-se de pedido de execução de sentença relativa à desapropriação dos terrenos e prédios situados na ladeira do Ascurra, uma vez o prédio demolido e sob o domínio da União Federal, o suplicante e sua mulher requereram a expedição de uma precatória para que fosse feito o depósito da quantia da desapropriação já homologada, no valor de 23:577$985 réis. A carta precatória foi expedida. Carta de Sentença, 1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906 e 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1906; Decreto nº 4956 de 1903.

As autoras eram mulheres, estado civil viúva e filhas de Pedro Caminada, residentes em Roma, Itália. Devidamente habilitadas como sucessoras de Pedro Caminada, requereram a execução da sentença obtida contra a ré. Foi julgada procedente a ação de reivindicação proposta por Pedro e sua mulher, que condenou a ré a restituir os terrenos em Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. As autoras alegaram que a despeito da condenação, a ré não promoveu a desapropriação, nem restituiu os terrenos, ocupados em parte por edifícios e dependências da Fortaleza de Copacabana, e em parte livre de acessões, mas sujeito à posse e ocupação da ré. Assim, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10, requereram a citação da ré, na pessoa do 2º Procurador da República, para no prazo de 10 dias entregar os terrenos, ou ao menos a parte que pudesse dispensar dos serviços militares. Escritura, Tabelião Alfredo Prisco Barbosa, 1906; Planta de Terrenos da Empresa das Construções Civis; Taxa Judiciária, 1910; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Conta de Custas Processuais, 1928; Termo de Protesto, 1920; Jornal Diário da Justiça, 20/12/1941, 27/06/1944; Planta de Terreno a ser desapropriado, Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, 1909, de Terrenos em Copacabana, s/d.

A suplicante requereu a execução da sentença, e que fossem entregues os terrenos situados à Rua São Clemente, números 210, 212 e 214, Rio de Janeiro, de propriedade de Arnaldo José da Silva, Francisco José da Silva, João Paulo de Faria e Gervásio Pereira da Silva. A decisão se baseou no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 483. O juiz Aprígio Garcia absolveu os executados e a autora agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Agravo de Petição, 1930; Procuração 4, 1920, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 483, 508, 509, 510, 511, 506, 82 B; Decreto nº 938 de 29/12/1902, artig 3; Código Civil, artigo 1095, 1097; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 78; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 571; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 862; Código Penal do Estado de São Paulo, artigo 914; Decreto nº 2421 de 14/01/1930.

O réu devia 1:000$000 réis à autora, por causa de multa do Departamento Nacional de Saúde Pública por infringir o decreto nº 14354, de 15/9/1920, artigo 157, constatado pela Inspetoria fiscal do exercício da Medicina, e pediu-se execução do mandado de intimação passado. Foi julgada por sentença a penhora. Multa, 1921; Mandado de Penhora, Fazenda Nacional, 1921; Custas Processuais 2, 1921, 1922; Laudo de Avaliação, 1922; Auto de Penhora, 1922.

O autor pede o pagamento do valor de 8:000$000 réis, referente aos prejuízos, perdas e danos causados pelo despejo ilegal que sofreu, visto que comprovou por escritura pública as benfeitorias feitas na Ilha de Bom Jesus. O juiz manda que se expeça o precatório requerido aos custos pelo agravante (União Federal), ou seja, foi negado provimento ao agravo.

O suplicante cardeal arcebispo da cidade do Rio de Janeiro tendo obtido sentença favorável na ação de reivindicação do prédio da rua dos Ourives contiguo a Igreja de Nossa Senhora do parto, requereu a citação da suplicada, na pessoa de um de seus procuradores a fim de que entreguem o referido prédio e suas benfeitorias no prazo de 10 dias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1898, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1905; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Comercial, artigo 506; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 201, 338, 507.