A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1936 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Pedra, 55, pertencente a ré, mulher, estado civil casada, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal. A suplicante ofereceu uma indenização mínima no valor de 53:222$400 réis. Devido a urgência da desapropriação para a realização das obras da Estação Pedro II, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, fundamentada no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, o depósito da quantia de 79:833$600 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta; Auto de Arbitramento, 1936; Procuração Tabelião Raul de Lima, Rua do Ouvidor, 55 - RJ, 1937, Tabelião Raul de Lima Barbos, 1937; Auto de Inventário, 1937, Adalberto Aranha, Regitro de Títulos e Documentos, 1937; Imposto Predial, 1936, 1935, 1933, 1934, 1932, 1931, 1930, 1929, 1928; Escritura de Venda Rua General Pedra, 55, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hypothecas, 1924; Carta de Transpasse e Aforamento, 1924; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 04/10/196; Decreto nº 363 de 04/10/1936; Decreto nº 9473 de 03/071936; Decreto nº 4956 de 05/09/1903, artigos 19 e 41; Código Civil, artigo 530.

A União citou o Decreto-Lei 317, de 07/03/1938, que determinou a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda do Pedregoso, em Campo Grande Rio de Janeiro do réu. Oferece-se o valor de 15:129$000 réis e a nomeação e aprovação de peritos para avaliar o terreno, caso não aceitassem o valor. Pedido deferido. Planta; Procuração; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Multa Fiscal, 1939.

A União citou o Decreto n° 6475 de 1907, Decreto n° 17115 de 1925, que decretaram a desapropriação urgente dos terrenos nas Bacias da Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Cablocos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, na Bacia Hidográfica do Rio da Prata de Cabuçú. Havia aí terras e benfeitorias pertencentes ao réu, e ofereceu-se o valor de 12:255$700 réis, para a captação e adução de rios, do Rio Registro, Rio João Pinto, Rio Mantiqueira e Rio São Gonçalo. O juiz Arthur Marinho, julgou por sentença, acordo realizado entre as partes. Procuração Cartório da 8ª Pretoria Civil, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1925; Custas do Processo, 1940; Decreto nº 6475 de 1907; Decreto nº 17115 de 1925; Decreto nº 4576 de 1903, artigo 19; Decreto nº 6297 de 1906, artigo 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 2956 de 1903, artigo 3, 4 e 5; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41.

A autora baseou-se no Decreto n° 6475 de 09/05/1907 e Decreto n° 17115 de 11/11/1925, que decretavam a desapropriação urgente dos terrenos nas Bacias das Cachoeiras Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio de Janeiro e Jacarepaguá, Rio de Janeiro que dicavam na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuaçú. Havia ai benfeitorias pertencentes ao suplicado. Pediu a desapropriação Judicial, oferecendo o valor de 6:000$000 réis. Do contrário, que se levasse perito conforme Decreto n° 4576 de 09/09/1903 art. 19. Foi julgado por senteça o acordo realizado entre as partes. Procuração 1° Ofício 8ª Pretoria Civel Tabelião Jorge Gonçalves Pinto, 1930; Custas do Processo, 1940; Decreto n° 6297 de 1906, artigo 1, 2, 3.

A União citou o Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938, que decretou a desapropriação urgente da faixa de terreno da Rua Coronel Soares, 2, bairro do Irajá, de propriedade da ré, com 560 metros quadrados, oferecendo 6:350$000 réis pelo lote 224, e o lote 225 com 530 metros quadrados por 6:170$000 réis. A ré residia à Estrada Monsenhor Félix, 3492. A desapropriação se daria em função da adutora do Rio das Lages. Foi deferido o requerido. Planta, 1939; Mandado de Intimação, 1939; Procuração Tabelião Antônio Miguel Messina, Rua Carolina Machado, 440 - RJ, 1939; Escritura do Imóvel Tabelião Oay Fonseca, Freguesias de irajá e Jacarepaguá, 1912; Certidão de Pagamento de Imposto e Taxa, 1940.

A autora, com base no Decreto n° 363 de 4/10/1935 e o Decreto n° 943 de 3/7/1936 requereu a desapropriação do prédio localizada a Rua General Caldwell no. 72, pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 49;104$000, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 1. Foi deferido o requerido. Auto de Imissão de Posse; Escritura; Planta de Casa; Imposto; Alvará; Carta de Traspasse e Aforamento; Decreto n°4956 de 1903;Decreto n°943 de 1936; Código Civil, artigo 590.

A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Caldwell, 66, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 31:680$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta Prédio; Auto de Emissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1936; Procuração, 1936; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Escritura de Venda Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Carta de Transpasse e Aforamento, 1903; Decreto nº 563 de 04/09/1935; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropiação do imóvel localizado na Rua General Pedra 79, Rio de Janeiro, pertencente à ré mulher. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 119:592$000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o laudo de arbitramento e deferido o mandado de levantamento requerido. Planta do Prédio; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1936; Laudo de Arbitramento, 1936; Procuração 3, 1937, 1946; Guia Pena d'água, 1937; Imposto Predial, 1936; Recibo, 1937; Carta de Traspasse e Aforamento, 1931; Escritura de Venda de Terreno, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1929; Registro de Imóvel, 1929; Auto de Inventário de Bens 2, 1927; Taxa Judiciária, 1929; Auto de Partilha, 1929; Jornal O Jornal, 1947, O Diário da Justiça, 1947; Listas dos Impostos e Proprietários dos iImóveis; Decreto n°363 de 04/10/1935; Decreto n°943 de 1936; Decreto n°4956 de 1903, artigo 41, 19, 8, 40; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113, 56 .

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Caldwell 61 pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropiação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 95040 $ 000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903. Foi homologado o laudo de arbitramento. Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Eugenio Luiz Müller, 1936; Autos de Inventário Escrivão Frederico de Castro 2a. Vara Cível, 1936; Escritura de Venda do Prédio tabelião Belmiro de Moraes, 1918; Transcrição de Imóveis, 1918; Carta de Transpasse e Aforamento, 1919; Registro Geral e das Hipotecas, 1918; Termo de Quitação Sub-Directoria da Receita, 1934; Taxa de Consumo de Água por Hidrômetro, 1935; Autos de Inventario Escrivão Frederico Castro, 2ª. Vara Cível, 1936; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Procuração, 1938.

A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 290, pertencente a ré, mulher estado civil viúva. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 47:520$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta; Auto de Emissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Auto de Inventário, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Imposto de Transmissão, 1921; Extrato para Transcrição, 1921; Alvará Diretoria do Patrimônio e Cadastro, 1937; Guia de Transmissão, 1937; Taxa de Pena d'água,1936, 1935; Decreto nº 563 de 04/09/1935; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.