Os autores, proprietários de terrenos em Ipanema, Penha e antigo Rio Comprido, requereram um mandado de interdito proibitório para que a Prefeitura do Distrito Federal se abstivesse de lhes cobrar impostos referentes a leis de anos anteriores, que já se encontravam revogadas. Se baseiam na constituição federal, art 72. Primeiramente foi concedida o requerido, sendo intimado o prefeito. Porém, a ação foi julgada perempta pela falta de pagamento da taxa judiciária no prazo lagal. Procuração, 1921; Decreto Municipal nº 1422 de 1920; Decreto nº 2384 de 1921, artigo 25; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, contra-almirante, tabelião de notas, com cartório à Rua do Rosário 115, Rio de Janeiro, requereu mandado proibitório contra a ré, que pede o pagamento do imposto de licença, sob pena de fechamento de seu escritório. O autor alegou a inconstitucionalidade da Lei Orçamentária 2384, de 1/1/1921, afirmando que não poderia ser privado de exercer seu cargo. Citou o Código Civil arts 409, 501, 502 e 520. O pedido foi indeferido. Houve agravo, e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, reformando o despacho, mandando que fosse garantido o direito do agravante. Notificação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1921; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153 - RJ, 1921; Imposto de indústrias e profissões, 1/2/1921; Lei nº 2384, de 1/1/1921, artigo 142; Lei nº 23, de 30/10/1891; Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 10; Constituição Federal, artigo 10; Decreto nº 3084, artigos 715 e 718.

O autor, possuidor de propriedades à Rua 21 de Abril, 22, Rua República, 59 e Praça Quintino Bocaiuva, lado esquerdo da Estação Quintino Bocaiuva da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo como passagem para as ruas situadas ao lado direito da mesma linha férrea, onde o autor também é proprietário de um caminho, que atravessa esta. Não obstante, o dito caminho que dá passagem a transeuntes e veículos constituir uma servidão pública de mais de 30 anos, cuja quasi-posse do proprietário e moradores da referida localidade devia ser respeitada segundo o autor, a diretoria da estrada de ferro mandou construir uma passagem somente para transeuntes, em lugar distante daquela, aguardando a conclusão desta para fechar a até então existente. Assim, alegando que as estradas de ferro não poderiam impedir o livre trânsito nos caminhos existentes de utilidade pública, resolução de consulta do Conselho de Estado, de 29/03/1884 , portanto, não poderia ser fechada tal passagem. O autor requereu um interdito proibitório, sob pena de 30:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Escritura de Compra e Venda de Imóvel, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1915; Jornal A Noite, 22/08/1920; Auto de Vistoria, 1921.

Os autores, tendo pago o imposto de indústrias e profissões, alegaram que a ré, por solicitação do Desembargador Chefe de Polícia, determinou ao agente do 10o. distrito, as necessárias providências para cassação de licença com que funciona o estabelecimento à Rua de Sant'Anna, nos. 51 e 53, sob o falso motivo de ali se vender jogo de bicho. Requereram mandado proibitório em seu favor, com pena de 20:000$000 réis no caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou do despacho ao STF, que negou provimento ao agravo por unanimidade. imposto de indústrias e profissões, Recebedoria do DF, no. 18555, 01/02/1920; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103 - RJ, 20/05/1920; Jornal do Commercio, 18/05/1920; taxa de averbação de transferência de local, Prefeitura do DF, exercício de 1918, 17/02/1918; imposto de licenças, aferição e taxa sanitária, exercício de 1920, 25/02/1920; termo de agravo, 07/06/1920.

Os autores, estabelecidos à Rua do Ouvidor, no. 185 - RJ, tendo em vista o disposto na lei orçamentária do Distrito Federal, artigos 164 e 207, pleitearam a licença da prefeitura para venda de apostas de corridas de cavalos, tendo o prefeito, após consulta à polícia, em razão de parecer contrário, denegado a licença. Entretanto, segundo o autor, durante cerca de 10 anos, vinha-se fazendo bock-makeres a venda de tais apostas, com consentimento da polícia. Alegando que não constitui crime nem contravenção com base no Código Penal, artigo 370, que estas apostas não podiam ser taxadas e que a lei não permitia que o prefeito concedesse tal licença, requereram os autores mandado proibitório intimando o réu para que se abstivessem de violência às posses referentes ao comércio do autor, sob pena de 50:000$000 réis no caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou ao STF que, por maioria, negou provimento ao agravo . procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ, 04/03/1920; termo de agravo, 12/03/1920.

O autor, morador da cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, proprietário do sítio Granja Bella-Visão, próximo à Paraíba do Sul - RJ, alegou que a ré, com sede à Rua Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro possuía o intuito de invadir seu sítio para assentar postes telefônicos que ligassem a linha em construção que partia do distrito de Entre Rios até Paraíba do Sul, sem prévia indenização ou consentimento do réu. Em virtude disto, com base na Constituição Federal, artigo 72, e do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 413, requereu o autor que fosse expedido interdito proibitório a seu favor, e que mandasse intimar a ré para que não invadisse o sítio, e tampouco colocasse os ditos postes, sob pena de pagar 200:000$000 réis em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920.

A autora, com sede em Bryce constitucionalista americano, que sustentou que o poder de anular as leis inconstitucionais seria "antes um dever do que propriamente um poder", requereu que fosse expedido interdito proibitório contra a Superintendência de Abastecimento criada pelo decreto nº 14027 de 21/01/1920, que regulamentou o decreto nº 4034 de 1920, alegando que ambos seriam inconstitucionais, pois o primeiro autorizou, conforme o seu artigo 2o., o Governo Federal a regular a exportação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade, o que somente era autorizado enquanto durasse o estado de guerra entre o Brasil e o Império Alemão, infringindo assim a Constituição Federal, artigo 72, garantia o direito de propriedade em toda a sua plenitude e a liberdade de comércio, causando por meio da superintendência incalculáveis prejuízos aos autores e a outros que comercializassem gêneros alimentícios. Os autores requereram o interdito para que pudessem expedir as mercadorias que quisessem e produzissem para qualquer estado da federação, sob pena de multa de 50:000$000 em caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido. A União e o Juiz apelaram ao STF que, por maioria, deu provimento à apelação e reforçou a sentença . Lista de Mercadorias, Vapor Ceará, 1920; Contrato de Guarda de Mercadorias, 1920; Depósito de Mercadorias, Lloyd Brasileiro, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Jornal Mensagem Presidencial, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 14027 de 1920; Decreto nº 4034 de 1920; Lei nº 3533 de 1918; Lei nº 3875 de 1919; Nota de Expedição de Mercadorias de frete a pagar Contabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1920; Notificação, Fazenda Nacional, 1933.

A autora afirmou que arrendou à ré os armazéns de sua propriedade situados na Rua Gama, 66 a 74, Cais do Porto, Rio de Janeiro, onde encontrava-se o trapiche mineiro, e os locatários ofereceram aqueles armazéns para que ela fizesse a instalação completa de seus aparelhos de imunização, percebendo eles, a título de aluguel, as armazenagens e demais rendas dos vários serviços, acessórios da indústria explorada pela autora, tudo isso firmado em contrato. A autora instalou os aparelhos e vinha gozando da posse firmada no contrato há 2 anos, quando recebeu carta dos réus, avisando-os que não receberiam mercadorias para serem imunizadas nos armazéns, e que removeriam os aparelhos da autora. Alegando que sua posse estaria ameaçada de turbação iminente e de violência grave, estando tal posse documentalmente provada e garantida pelo Código Civil, artigo 486 e 501, a autora propôs um interdito proibitório contra a ré, a fim de se abster da ameaça referida, sob pena de pagar 50:000$000 pela destruição de seus aparelhos, e 1:000$000 diários a título de indenização pela paralisação de seus trabalhos. O pedido foi inicialmente deferido. Após a contestação, o juiz declarou o processo nulo. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Torquato Moreira, Rua da Alfândega, 9 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

O autor, sociedade anônima inglesa, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 10563 de 19/11/1913, tendo arquivado todos os documentos legais na Junta Comercial, que tem sua casa principal na cidade de São Paulo, SP, instaurou uma agência na Rua Senador Vergueiro, 147, Rio de Janeiro, tendo para isso satisfeito todas as formalidades legais, e obtendo da prefeitura licença para colocar uma tabuleta e um reclame luminoso respectivamente no referido prédio e nos fundos deste entre os ns. 374 e 378, da Praia do Flamengo. No entanto, a autora recebeu por parte do agente do 7o. Distrito da Glória uma intimação para que cumprisse o disposto no decreto municipal nº 2128 de 25/08/1919, que sujeita as que não estejam escritas em idioma vernáculo ao pagamento de uma taxa fixa anual de 100$000, além das taxas e impostos que todos os anos são fixados pela lei orçamentária. Julgando tal cobrança incoerente e injurídica, devido à isenção de tal taxa as sociedades anônimas em geral, e que a prefeitura não teria competência para regular tal assunto, os autores requereram que fosse expedido mandato proibitório para que lhe assegurasse a posse de sua casa comercial, sob pena de multa de 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/12/1913, Jornal do Comercio, 29/08/1920; Auto de Infração, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920.

Os autores alegaram que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 100.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.