Grace Coelho Baptista Rizzano, estado civil casada, de nacionalidade brasileira, vem requerer, com amparo no art 501 do código civil e do art 377 do código de processo civil, interdito proibitório contra o inspetor da alfândega do RJ, que impede que o automóvel chevrolet da autora seja desembarcado no Brasil. A autora alega ter vivido mais de seis meses nos EUA e por este fato requer o direito de trazer seu automóvel de uso pessoal para o Brasil, ela pauta-se lei n° 2145 de 29/12/1953, art 7° inciso IV para solicitar tal direito.O juiz solicitou a nulidade do processo. procuração, 21, 1956; passaporte, 1956; visto emitido pela divisão de polícia marítima e aérea, 1954; comprovante de venda de veículo car imóvel, pelo tradutor juramentado Aroldo Schindler, 1955; certificado de embarque, 1956; custas processuais, 1.012,20, 1957. art 7°; incido IV, da lei n° 2145; art 377 do código civil; 56° do art 136 de lei de registros públicos.

A autora era estado civil solteira, de prendas domésticas, residente à Rua Domingos Fernandes, 328, Rio de Janeiro. Entrou com ação de reintegração de posse contra a suplicada para requerer a indenização pelas perdas e danos causados por esbulho sofrido pela autora, sobre o veículo de sua propriedade, importado dos Estados Unidos da América do Norte, de marca Chevrolet, mesmo sob a apresentação da documentação. A autora se defendeu de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 371, e Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. A autora tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido . Duas Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1955, 1957; Passaporte 1954 (fotostatica); Conhecimento de Embarque 1955; Decreto 2145 de 29/12/1953; Decreto 34893 de 05/11/1954; CC, artigo 506 e 507; CPC, artigo 371.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente na Rua do Tenente Moraes de Gusmão, 89, residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de seis meses e adquiriu para seu uso automóvel marca Chevrolet. Acontece que ao retornar ao Brasil, a aduana do Porto, Alfândega do Rio de Janeiro, exigiu-lhe uma taxa para a entrega de seu veículo. A Alfândega afirmou que, em 1953, autora importou um outro automóvel sem ter licença de importação. Fundamentada no Código Civil, artigo 507, a autora requereu uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente, sendo julgado o mandado de integração de posse e condenando o autor nas custas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Cascadura - RJ, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955; Conhecimento de Carga, Nopel Line; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34593 de 05/01/1954, artigo 27; Código Civil, artigos 506 e 507; Código do Processo Civil, artigo 974.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 186, Rio de Janeiro, pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos decorrentes da apreensão de seu automóvel pela Alfândega do Rio de Janeiro. O chevrolet veio por importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde ela residiu. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário, rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Passaporte; Fatura de Automóvel, Bates Chevrolet Corporation, Nova York; Contrato de Frete Marítimo, 1955.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Voluntários da Pátria, 422, Rio de Janeiro, requereu a restituição de um automóvel da marca Cadillac que foi apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro devido a exigência do pagamento de impostos para a entrega dele. O suplicante alegou que possuia o automóvel por mais de 6 meses nos Estados Unidos da América do Norte, onde residiu. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Passaporte, 1953; Fatura, Autómovel Burke Oldsmobile, Inc.; Fatura Consular Brasileira, 1954; Conhecimento de Embarque, American Republics Line, 1954; Lei nº 2146 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código do Processo Civil, artigos 371 e 372 e 820; Código do Processo Civil, artigos 506 e 507; Lei nº 2410 de 29/01/1955.

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que fosse assegurado liminarmente que o autor pudesse fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, taxas e emolumentos que fossem devidos. O autor se encontrava em viagem de estudos a serviço da Nação, uma viagem de Instrução ao Exterior, e durante a sua estada nos portos dos Estados Unidos o autor adquiriu um automóvel, o qual não lhe foi permitido retirar pela Alfândega, sendo que de acordo com a Lei nº 2145 de 1953, artigo 7º, alínea III, o seu veículo estaria isento de licença de importação, e por isso o autor se defendeu de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Fatura de Automóvel 1955 (fotostatica); Lei 2145/53.

A suplicante, estabelecida com artigos de ótica e outros à Rua da Assembléia, 85, tendo sido intimada pela Seção de Fiscalização do Exercício Profissional em Departamento Nacional de Saúde a cumprir várias determinações contidas no Decreto nº 24492 de 28/06/1934, entre as quais a formação de estoque de mercadorias, alega que havido certa demora no recebimento das lentes, por se realizarem os pedidos e compras no exterior, está sendo vítima de perseguições por parte do médico e adjunto H. B Conde. Em virtude disto, a suplicante requer que seja efetuada uma vistoria ao perpetuam rei memoriam para judicialmente constatar se o estabelecimento da suplicante cumpriu todas as determinações e todos os artigos do deferido decreto. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1938, Decreto nº 20931 de 1932; Procuração Civil e Comercial, artigo 249; Advogado Olwaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85, 5o. andar.

A autora constituía-se por escritura de 30/03/1932, era credora de Alfredo Braga, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, proprietário, então residente à Travessa Carlos de Sá, 11, pelo valor de Rs 350:000$000, a juros de 10 por cento ao ano, elevado a 15 por cento no caso de atraso do pagamento. A amortização deveria ser feita em 180 parcelas de Rr 3:758$700, até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido, mais pena de 20 por cento, se o suplicante tivesse de reclamar o valor em juízo. A hipoteca estava vencida porque as prestações não foram pagas desde 30/06/1934. A suplicante pediu então que se pagasse o valor principal, mas juros de 20 por cento da pena convencional e os valores despendidos com imposto e seguros dos prédios, em 48 horas, sob pena de penhora dos imóveis hipotecados. Em 1939 o juiz julgou nulo o processo por dívidas quanto ao procurador judicial do réu. Em 1940 o Supremo Tribunal Federal negou o agravo e o recurso de oficio. Código Civil, artigo 762; código do processo civil, artigo 292; (2) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1937; escritura de empréstimo a juros com obrigações e hipoteca, de 1932; registro de hipoteca convencional, de 1932; auto de infração serviço de saúde pública do Distrito Federal, de 1910.

O autor reinvindica a posse do prédio de sua propriedade, situado a Rua Borges Monteiro no. 126 freguesia do Engenho de Dentro. o imóvel foi vendido aos suplicados com reserva de domínio até o pagamento total do montante ou até o óbito do réu. No entanto, as cláusulas mencionadas no contrato de compra e venda não foram respeitadas. Os suplicados atrasaram o pagamento das prestações até o prazo limite imposto no contrato e se recusam a desocupar o imóvel. O juiz deu baixa no processo. Escritura; Recibo; Decreto nº 24563 de 3/7/1934, artigo 123.

O suplicante, Instituição de Previdência Social, deu em locação ao suplicado uma casa situada à Rua Cardoso de Moraes, 510, Freguesia de Irajá, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 215,00. Como o suplicado não pagou nenhum mês de aluguel, o suplicante pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido. anexo: registro de títulos e documentos, no. 98.180, de 1942; decreto 2122, de 1940.