Os autores, nacionalidade polonesa, imigrante polonês, estrangeiro, residente à Praia do Flamengo, 300, Rio de Janeiro, eram proprietários de um apartamento à Rua General Severiano, 70, apartamento 701, Rio de Janeiro , o qual desejam vender. Diante da exigência da prova do pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, os autores pediram que o preço do apartamento fosse fixado. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Guia de Imposto Predial, 1959.

A autora, imigrante de nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de que não fosse cobrado o pagamento do Imposto Sobre Lucro Imobiliário na venda do imóvel denominado Sítio do Saco, localizado na Estrada Vicente de Carvalho, 1368, Freguesia do Irajá. A suplicante argumenta que obteve este imóvel por herança, o que invalidaria a cobrança do imposto citado. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo 7, Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Em 1960 o juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo da ré, para cassar a segurança concedida. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso da autora. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Certidão de Casamento, 1942; Autos de Formal de Partilha, 1956; Advogado Thomas Leonardo, Carlos Henrique Fróes, Luiz Leonardo, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7.

A autora possuia a função de providenciar o embarque e desembarque de transportes marítimos, representando as firmas seguradoras das mercadorias. Em 17 de Agosto, o vapor Loide Bolivia, do réu, sofreu acidente. Houve prejuízo. A autora requereu a realização de vistoria. A ação foi julgada improcedente. Apólice de Seguro, 1957; Averbação, 1957;Conhecimento de Embarque, 1958; Vistoria, 1957; Jornal Diário Oficial, 1957, Diário da Justiça, 04/11/1959; Carta Precatória, 1958.

A suplicante, tendo adquirido o prédio e terreno à Rua Visconde de Pirajá, 225, Rio de Janeiro, e tendo o destinado à moradia de um contribuinte seu, alegou que o dito prédio estava ocupado pelo suplicado. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 93, requereu a notificação do suplicado para que desocupasse e entregasse as chaves do dito prédio ao suplicante. Foi deferido o requerido. Escritura de Compra e Venda Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Código Civil, artigos 1197 e 1209.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação dos prédios localizados na Rua dos Cajueiros 1, 3 e 5, Rio de Janeiro, pertencentes ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização, totalizando 110:880$000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o acordo realizado entre as partes. Planta da casa; Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração 4, 1917, 1928, 1932, 1937; Revisão de Numeração 2, 1911, 1933; Escritura de Venda de Terrenos, 1906; Imposto de Renda, 1936; Carta de Traspasse e Aforamento 2, 1905, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1927, 1936; Registro de Imóvel, 1936; Certião de Óbito, 1937; Auto de Inventário, 1927, 1937; Taxa Judiciária; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936; Decreto n° 363 de 04/10/1935, Getúlio Vargas e Marques dos Reis; Lista dos Valores dos Impostos, Locação e Proprietários dos Prédios.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935 e o decreto nº 943 de 03/07/1936 requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 280 pertencente à ré. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 172:656$000 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta de Prédio; Auto de Imissão de posse; Procuração; Recibo; Registro de Ata; Carta de Transpasse; Escritura de venda de Prédio e Domínio útil; Registro de título; Extrato para transcrição do imóvel; Imposto de Transmissão de Propriedade; Certificado de Transmissão de Título; Escritura de Dívida com Obrigações; Taxa de Saneamento; Consumo de Água por Penna; Imposto Predial; Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios; Constituição Federal, artigo 56.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado pelo aluguel mensal de 84$000, o próprio nacional, sito à Rua João Magalhães, 35Rio de Janeiro alega que o locatário está em falta no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a suplicante requer, nos termos do Decreto n° 3084 de 1898artigo 437, que seja o suplicado intimado a desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser o despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

Os suplicantes disseram-se senhores e possuidores de terrenos à Rua Jardim Botânico, Rio de Janeiro. Apresentaram plantas e confrontações de terreno. Como prova de título de propriedade apresentaram sentença do juiz da 4ª Vara Cível do Distrito Federal em ação regular de usucapião. Quiseram promover a venda de terreno em público leilão, com o leiloeiro Nilo Esteves, mas foram impossibilitados pelo Diretor do Domínio da União Julião de Sá Freire Peçanha, que afirmara a propriedade da União. Pediram manutenção de posse com indenização por perdas e danos, juros e custas, além de pena no valor de 500:000$000 em caso de turbação. O juiz Edgard Ribas Carneiro deu ganho de causa ao réu e os autores deixaram que esta decisão tramitasse em julgado. Procuração, 1927, 1936, 1937; Jornal, 1927, 1936; Reintegração de Posse, 1920, 1928; Registro de Imóvel, 1928; Termo de Agravo, 1938; Certidão de Óbito, 1936; Decreto nº 3084 de 1985, artigo 69; Código Civil, artigo 67; Constituição Federal, artigo 171; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 403; Código de Processo Civil, artigo 53, 201, 202, 1047, 296.

O autor era negociante e locatário de imóvel desapropriado pelo decreto nº 363 de 04/10/1935. Como promoveu benfeitorias, sobre elas quis ressarcimentos e perdas e danos, pelo decreto nº 24150 de 20/04/1934. Seus senhorios eram Francisco Gonzalez e João Rodrigues. Deu à causa o valor de 5 contos de réis. Foi deferido o requerido. Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935, tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936; Contrato de Arrendamento, tabelião Alvaro Cunha, 1934; Guilherme Gomes de Cadim Mattos, Rua da Alfândega, 85 - RJ; Decreto nº 363 de 1935; Decreto nº 24150 de 1934.

Os autores eram negociantes estabelecidos na Rua do Rosário e eram arrendatários do referido prédio de propriedade de Maria Luíza Merelim Cardozo, estado civil viúva. Pediam manutenção de posse porque estavam sendo ameaçados de despejo pela Diretoria Geral de Saúde Pública. A Diretoria de Higiene alegava que o prédio não podia ser habitado devido à carência de diversos melhoramentos e reparos. A vistoria oficial era assinada pelo Delegado de Saúde Plácido Barbosa, pelo engenheiro sanitário Ângelo Punaro e pelo inspetor sanitário Emigdio Monteiro. A União Federal tentou impetrar um embargo a tal mandado que ao fim foi aceito.