A autora era estrangeira de nacionalidade norte- americana, estado civil casada, de prendes domésticas, residente à Rua Gustavo Sampaio, 57, apartamento 701, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação possessória Interdicto Recuperandae Possessionis para requer reintegração de posse do automóvel de sua propriedade, adquirido e usado durante a sua residência por mais de seis meses nos Estados Unidos da América do Norte. Ao aportar no Brasil, foi retido pela Alfâdega do Rio de Janeiro, e por isso se pediu o desembaraço do veículo, mediante tão somente o pagamento dos impostos devidos e o pagamento de perdas e danos pelo esbulho contra a sua propriedade, com fundamento no Código Civil, artigos 507 e 371, parágrafo único. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. AMBITO E CONTEUDO: procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1955; acordo e nota de venda - gorada motors, Inc. 1954; anexo: passaporte. Data NI; conhecimento de embarque - I.F.C Dinis 1954; fatura consular brasileiro 1954; auto de reintegração de posse 1955; dec. 34 893 de 05/01/1954; CPC, art 371; CF, art. 141 .

A autora, mulher estado civil solteira, empregada do Hospital São Sebastião, residente na rua Prefeito Olimpio de Mello no. 585, fundamentada no código de processo, artigo 377 requer um mandado proibitório contra a imissão de passe afirmada pela Policia Militar, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 20.000,00 para caso de transgressão. Alega que não pode ser desapossada do prédio senão com ordem judicial. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 377; Código do Processo Civil, artigos 201, 106, 513, 515 e 517; lei 9760, artigos 71 e 89 de 05/09/1946; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, estado civil solteira, residente no estado de São Paulo, alegou que adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América, contudo, ao retornar para o Brasil o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Apreensão. A suplicante requereu a expedição de um mandado de reintegração de posse, a fim de ser entregue o seu veículo, conforme o Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora e apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e a autora interpôs recurso extraordinário. Porém, o TFR não admitiu o recurso. Passaporte; Conhecimento de Carga, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 37A; Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27; Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 2410 de 29/01/1955, artigo 40.

O autor concedeu o imóvel de sua propriedade à Polícia Federal do Distrito Federal há cerca de 18 anos, gratuitamente. O autor requereu a desocupação do mesmo em 90 dias, mas 8 meses após o pedido ele ainda não havia sido atendido. Este requereu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Valor causal de CR$ 10 000,00. O juiz, Roberto Talavera Bruce, jugou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código Processual Civil, artigos 371, 820; Código Civil, artigos 1250, 1252; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

A autora era mulher de prendas domésticas estado civil casada, sob regime de comunhão de bens com o Engenheiro Civil Manoel Tôrres de Carvalho Barbosa. Comprara automóvel pelo valor de 6.000.000,00 cruzeiros de Mario Hernandez Aguirre, Conselheiro da Embaixada de El Salvador, incluindo todos os impostos sob pretexto de ser devido o imposto de importação. Agentes do Serviço de Prevenção e Repressão das Infrações Contra a Fazenda Nacional apreenderam o veículo. João Lampreia, Chefe do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, mandou recolher o veículo ao Itamaraty, ilegalmente. Pediu-se mandado de reintegração de posse. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, de 1964 (1); recibo de compra de automóvel, de 1962; despacho de automóvel importado, de 1962; termo de apreensão e depósito, de 1963; Código Processo Civil, artigo 317 a 376; decreto-lei 300, de 4/02/1938, artigo 67 - § 1o.; Código Civil, artigo 499; advogados Mario T. de Carvalho Barbosa e Guilhobel César Barbosa, Av. Almirante Barroso, 91 sala 604; decreto 45422, de 12/02/1959.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na Rua Dr. Niemeyer, n. 10, alegou que era proprietário do imóvel localizado na Avenida Paranapuã, Ilha do Governador, e que as medidas do terreno estavam inclusas no auto de avaliação confrontando com os herdeiros do Barão do Capanema e de Polybio de Mattos, representado pelos réus. Estes herdeiros invadiram as terras do autor, utilizando de seus benefícios, assim, o suplicante requereu a restauração das medidas do imóvel, a fim de cessarem os atos turbativos cometidos pelo réu, conforme o Código de Processo Civil, artigo 371. Os juízes da 3ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso. O réu apelou e sua apelação foi negada. O réu embargou o processo. O processo estava inconcluso. Juízes da 3ª Câmara Cível. Guia para Pagamento, 1952; Cartão do Departamento de Obras, 1953; Croquis Demonstrativos; Certidão de Escritura, 1952; Procuração 5 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ , Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Fotografia 5 de Invasão; Planta de Terreno 3; Registro de Imóvel 2, 1946; Escritura de Venda de Terreno, 1952; Certificado de Divórcio por Mútuo Acordo, 1953; Cartão de Registro, 1949; Jornal O Jornal, 09/03/1958; Projeto de Arruamento 3; Código de Processo Civil, artigo 371.

O suplicante era possuidor do prédio localizado à Rua dos Inválidos e alegava ter recebido multas indevidas no valor de 100$000 e 200$000 réis respectivamente, da Inspetoria Geral das Obras Públicas, por não ter colocado hidrômetro no prédio de sua propriedade. Afirmou que não era concebível que o Poder Executivo o obrigasse a colocar tal aparelho em sua propriedade privada. O autor requereu que a suplicada fosse condenada a restituir-lhe o seu prédio, o gozo de pena d'água e danos causados por turbação. São citados a Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 2639 de 22/09/1875, referente a direitos sanitários, Regulamento nº 3056 de 21/10/1898, artigo 8, Lei nº 2679 de 22/09/1873, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Constituição Federal, artigo 48, parágrafo 1 referente a ações do Poder Executivo. Intimações 2, 1904; traslado de Procuração, 1905; Certificado, 1905.

Os suplicantes pediram citação dos réus por artigos de força nova. O réu era motorista, residente à Rua A 73, Rio de Janeiro, Alegria, sendo Rosa Rios sua mulher. Quis se provar a venda do imóvel do suplicante para o réu, com reserva de domínio até total pagamento. Pediu-se desocupação do imóvel por atraso no pagamento de prestações. Processo inconcluso. Escritura de Compra e Venda com reserva de domínio, 1936; Decreto nº 23247 de 1933, artigo 4; Decreto nº 14817 de 1921, artigo 1; Decreto nº 21326 de 1933.

O autor reinvindica a posse do prédio de sua propriedade, situado a Rua Borges Monteiro no. 126 freguesia do Engenho de Dentro. o imóvel foi vendido aos suplicados com reserva de domínio até o pagamento total do montante ou até o óbito do réu. No entanto, as cláusulas mencionadas no contrato de compra e venda não foram respeitadas. Os suplicados atrasaram o pagamento das prestações até o prazo limite imposto no contrato e se recusam a desocupar o imóvel. O juiz deu baixa no processo. Escritura; Recibo; Decreto nº 24563 de 3/7/1934, artigo 123.

Padaria Liberdade Limitada era locatória e sublocatária de lojas pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil. O contrato foi feito por cinco anos, com aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. A autora argumentou que era inconstitucional a lei que não submetesse locação realizada com União, Estados, Municípios e Autarquias à Lei do Inquilinato. Tal fato não garantiria o direito do comerciante. A autora teria direito a renovar a locação, pois não possuía direito à indenização pelos prejuízos conseqüentes da perda de seu estabelecimento. Requereu renovação do contrato por mais cinco anos. Deu-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Processo Inconcluso. escritura de cessão e transferência dos contratos de locação da loja A de 1947; escritura particular de compra e venda; (4)imposto de industria e profissão de 1945/1946; contrato de sociedade mercantil de 1946; procuração; tabelião em 1949; (2)aditivo ao contrato social de 1946; decreto 24150 de 20/04/34, artigo, 32; decreto lei 9669 de 29/08/46, artigo 28; advogado; Torres, Jerônymo Thomé; rua Candido Benicio, 1270.