A autora, sediada à avenida Treze de Maio, 33 e 35 - RJ, era credora hipotecária dos réis no valor de 139.037,20 cruzeiros, já acrescido juros e multa. A hipoteca era garantida pelo imóvel à avenida Atlântica, 686 - RJ e 60/3000 do terreno. A obrigação estava vencida pela inadimplência do contrato. A autora pediu o pagamento da mesma em um prazo de 24 horas, mais custas e juros, sob pena de penhora e revelia. O juiz homologou a desistência da ação . Código de Processo Civil, artigo 298, Código Civil, artigo 826; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961.

O autor deu em locação um imóvel de sua propriedade mediante aluguel no valor de Cr$ 3.400,00 mais taxas. Ocorre que o imóvel foi sublocado e isso infringe o contrato. O suplicante requereu despejo e condena réu aos gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 41.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. fatura do Jornal do Comércio, de 1961; fatura do Departamento de Imprensa Nacional, de 1961; Diário oficial, de 27/07/1961; Jornal do Comércio, de 07/1961; (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, de 1962 a 1967; contrato de locação, de 1948 e 1949; certidão de casamento, de 1962; recibo do IAPB, de 1961; (4) registros de morador, de 1948; escritura de compra e venda; certidão de nascimento, de 1944; cartão de identidade de Maria Eunice Lobo, de 11/03/1959; conta de gás e energia elétrica, de 1964; lei 1300, de 28/12/1950; advogado Heraldo S. de Oliveira.

O autor era ente autárquico de previdência social, sediado à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada, estado civil viúva, residindo num imóvel adquirido do Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Estado, em local ignorado na cidade do Rio de Janeiro. Requerer o despejo da ré do imóvel localizado na Rua Marechal Modestino, 48, casa 22, Rio de Janeiro, de propriedade do autor. Teria sido cometida uma infração contratual grave. A ação se fundamentou na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso XI. A ação foi julgada procedente. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao agravo. (2) procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, 1956; contrato de locação 1948; (2) diário de justiça de 03/06/1958 de 24/12/1958; código do processo civil, artigo 330; lei 2699 de 28/12/1955; lei 1300 de 28/12/1950 .

Os autores, guardas marinha da Marinha de Guerra Brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 501, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereram um interdito proibitório contra a ré, para o fim de não serem molestados na posse de automóveis adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte durante viagem que fizeram no navio escola Almirante Saldanha, alegando que era notório que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro estava apreendendo indevidamente automóveis vindos do estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1955; 12 contratos de nota de venda, 1954; 12 certidões de tradução, 1956; 5 conhecimentos de embarque, 1956; lei 2145 de 29/12/1953; Código do processo Civil, art 377.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, comerciante, estabelecido à Avenida Rio Branco, 114, sala 42, e fundamentou a ação no artigo 159 do Código Civil Brasileiro. Em 26/01/1954 o estabelecimento comercial do suplicante, denominado Joalheria Paschoal, foi invadido pelo Delegado e alguns auxiliares da Delegacia Marítima e Aérea da cidade do Rio de Janeiro. Sofreu apreensão de 560 relógios de propriedade do suplicante, o que aconteceu sob alegação de que os relógios eram de procedência estrangeira e entraram ilegalmente no país por não apresentarem faturas consulares. O autor foi indiciado por contrabando. Ele requereu então um mandado de segurança para que lhe fosse devolvida a mercadoria, que lhe foi concedido pelo Tribunal Federal de Recursos. Já em relação ao contrabando esse Tribunal lhe concedeu um Habeas Corpus e anulou o processo criminal. O autor pediu então a restituição da mercadoria, o que lhe foi negado, pois teria de esperar a publicação do Acórdão de Mandado de Segurança. O senhor Inspetor da Alfândega entendeu então que poderia leiloar a mercadoria, leilão esse que foi suspenso por meio de ofício do Presidente doTribunal Federal de Recursos. O autor recebeu então a publicação do Acórdão de Mandado de Segurança, e dirigiu-se ao Inspetor da Alfândega para reaver a mercadoria, e quando vai buscá-la lhe foi informado que a mesma foi vendida em leilão. O suplicante pediu ressarcimento do valor da mercadoria no valor de Cr$ 272.520,00, mais perdas e danos, lucros cessantes, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (4)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1962; tabelião; José Monteiro de Castro em 1968; auto de apreensão em 1950.

O suplicante, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu a rescisão da promessa de compra e venda contra os suplicantes, domiciliados, Rua Rio Pardo, 149, Campo Grande, Rio de Janeiro, referente a venda do referido imóvel, visto que os suplicados estavam em atraso no pagamento das prestações. Estes requereram também a reintegração de posse do imóvel. A ação foi julgada extinta, face ao pagamento. procuração, 1957; escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 1951 passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ; lei 367 de 31/12/1936, decreto-lei 68 de 10/12/1937.

Os autores, receberam pacotes pelo serviço de encomendas postais internacionais, mas as encomendas não foram despachadas por não se enquadrarem à convenção de Paris. Temiam que com a apreensão das mercadorias estas fosse leiloadas pela Lei Oliveira Brito, ou Lei nº 2770 de 04/05/1956. Pediram medida liminar para que as encomendas fossem reembarcadas ao país de origem. Foi negada a segurança. Os impetrantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Notificação do Serviço de Encomendas Postais Internacionais, 1956; Jornal Diário Oficial, 1957.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, residente à Rua Maranhão, 350, Rio de Janeiro, entrou com ação demarcatória contra réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Rua Padre Nóbrega, 452, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a demarcação de sua propriedade em terreno da marinha, com benefícios nele existentes. Um vizinho derrobou a cerca do terreno e construiu um muro dentro do terreno do autor. Este requereu ainda restituição do terreno ocupado, demarcando limites de acordo com metragem da escritura e da planta. Ação julgada improcedente. Planta do lote da Praia de Sejetilia; Escritura Pública de Venda e Cessão de Direitos, 1960; Código Processual Civil, artigo 159, 223, 423; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.

Cavalcanti Junqueira S/A/, Nilo Colonna dos Santos e Haroldo Monteiro Junqueira são co-proprietários de uma extensa área de terras localizadas no município de São João de Meriti. Denominada Vila Coelho da Rocha, o 3º suplicante e Adanto Junqueira Botelho são igualmente co-propietários de outra área de terras, denominada Fazenda Alcobaça, no Município de Magé. A Ação Ordinária foi movida contra o Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER, pois este construiu a rodovia BR-2 e a Rodivia BR-5 nas áreas supra citadas, implantando sobre elas faixas de dom´nio daquelas estradas, sem o pagamento de uma indenização aos suplicantes. Dessa forma, os autores exigem a indenização referente ao valor da terra, aos "danos emergentes" e o "Lucro cessante" , além do pagamento de lucros comparatórios a partir da ocupação das propriedades. Decisão: O Juiz Federal julgou procedente a ação . (18) Procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961/2; (2) Certidão de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Raul Antonio da Silva Junior, 1950, 1959; Anexo, (2) Planta da parte da Vila Coelho da Rocha atingida pela variante Rio-São Paulo, 1966; Custas Processuais, 1963; portaria, 73, 1963; Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1965; (8) Escritura de Divisão de Propriedade e Extinção de Condomínio, 1961; Escritura de Compra e venda, 2º Ofício da Justiça, tabelião, Agenor P. S. Coelho, 1952; (2) Auto de Vistoria, 1969, 1974; Guia de Depósito, Cr$ 5000,00, 1974; Escritura de Ação de Pagamento de Dívida, 8º Ofício, tabelião, Rodolpho Quaresma de Oliveira, 1972; Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Avenida 18 de maio, 13 RJ, 1972; Tabelião, Sylvio Cavalcanti de Oliveira, Avenida Nossa S. de Copacabana, 89 RJ, 1981, tabelião, Maria Schmidt Vieira Poços de Caldas - MG, 1981, tabelião Regina Maria Jacomel Cruz de Moura, M. Floriano PR; (2) Diário Oficial, 8/9/1981, 29/10/1975; Procuração, tabelião, Armando Ramos 6.B - Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1981; (2) Precatório para Pagamento, 1982; Nota de Pagamento da Despesa Orçamentária, 1981; Registro de Óbito, 1963; Planta - Fazenda Alcobaça - RJ; Procuração, tabelião, Armando ramos, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1981; Processo Apensado, Ação Ordinária, 1982; Recibo de precatório, 1982; Cópia de Escritura de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Dora de Faro, 1973; Código de Processo Civil, Artigo 112.

A autora, nacionalidade brasileira,estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, havia residido nos Estados Unidos da América entre 02/08/1952 e 23/01/1956, onde adquiriu um automóvel marca Chevrolet, ano 1955. Ao retornar ao Brasil solicitou ao Consulado Brasileiro na Filadélfia o visto nos documentos para embarque dos seus bens, sendo este recusado. Ela embarcou para o Rio de Janeiro com ameaça de apreensão de seu veículo. A autora pediu o desembaraço do seu automóvel, mediante pagamento dos direitos de importação e imposto de consumo. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos junto ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu o agravo.