A autora, com sede na Rua Debret n° 23, prometeu vender ao réu e sua mulher a casa n° 28 da rua 17, do Núcleo Residencial de casas populares, em Marechal Hermes, pelo valor de 69000,00, a ser pago em 240 prestações. Infrigindo o contrato, os réus alugaram a casa para José Ricardo Pereira. Assim, requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido prédio. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1958; Jornal Diário da Justiça, O Jornal; Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946.

A autora possuía dois prédios na Rua Coronel Pedro Alves, 303 e 305, porém, com as obras realizadas pelo Governo Federal como complementares das obras do Porto do Rio de Janeiro, ficaram aqueles prédios atrasados. O governo tinha resolvido a sua desapropriação por decreto de setembro de 1906, havendo posteriormente o governo resolvido a não desapropriação por auto decreto de 1909. A suplicante requereu perdas e danos, sendo a ré condenada ao pagamento dos prejuízos. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1868, cujos autores são o juiz federal da 2a. Vara e a União Federal e o réu é Maria P. de Amorim Carrão. Imposto Predial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1907; Custas Processuais, 1916.

O autor brasileiro solteiro comerciante, requereu o pagamento do valor de 250000,00 cruzeiros do prédio no. 88 da Rua general Caldwell desapropriação pelas suplicadas e mais os prejuízos cansados. Os imóveis foram desapropriadas para as obras da estação de d. Pedro II. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Laudo de Vistoria; Planta; Fotografia; Imposto.

A autora, mulher, estado civil viúva, quer provar que, por ato do Ministério da Fazenda, então imperial 1861, foi concedido por aforamento a Luiz Carlos de Souza França o domínio útil do terreno de marinhas, 504 na Praia de Icaraí em Niterói. Também quer provar que ele faleceu e deixou em testamento o terreno para ela. Queria que o terreno passasse para o seu nome. O filho do comendador João Monteiro de Queiroz também reclamava pelo terreno. Foi citado o artigo13 parágrafo 9 da lei 221 de 1894, o artigo 612 da Consolidação das Leis Civis e a ordenança de 13/11/1839. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911.

O autor, nacionalidade alemã, era proprietário de um restaurante na Rua do Lavradio, 52, cidade do Rio de Janeiro. Este alega que no dia 03/11/1917 o povo, após comícios realizados em praças da cidade, com o objetivo de excitar a população contra estabelecimentos alemães, assaltaram e depreciaram diversos deles, inclusive o estabelecimento do autor. O suplicante alega que era missão da polícia proteger os direitos dos cidadãos, sendo então, a ré obrigada a indenizar os danos que lhe foram causados pela omissão ou negligência policial. O autor requer o valor de 14:420$400 réis. Neste período estava ocorrendo a Primeira Guerra Mundial, estando o Brasil contra a Alemanha na guerra. O autor basea-se na Constituição Federal, artigos 72 e 60, parágrafo 17, Código Civil, artigo 15, Revista de Direito volume 45, página 104, Espínola, Direito Civil Brasileiro, Dalloz, Suppl. volume 15, resposta 390, Código Civil, artigo 1059, Código Comercial, artigo 236 e C. de Carvalho n. 1006 . Procuração 2, 1917; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Contra Fogo de Aachen, 1917; Vistoria com Arbitramento, Juízo Federal da Segunda Vara, 1917.

Os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietários com domínio útil de imóveis foreiros à Prefeitura. Para dias de prolongamento de Rua Figueiredo Magalhães pelo Decreto Municipal nº 1228 de 09/11/1953, negociando desapropriação por utilidade pública. Reclamaram da cobrança de Imposto de Lucro Imobiliário como se a operação de pagamento de indenização fosse de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente e a ré apelou desta, que o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União, então, recorreu do acórdão e o Spremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. A União agravou, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Escritura de Compra e Venda, 1954; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Decreto nº 12283 de 09/11/1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 9330 de 1946, artigo 2; Lei nº 4474 de 1951.

A autora alegou ser proprietária do terreno à Avenida Carmim, na Fazenda Nacional de Santa Cruz. O réu, porém, não estava pagando os devidos foros desde 1916. Foro anual no valor de 4$400 réis. Procedeu-se a justificação. O juiz ordenou que se expedissem os editais. Foros de Terrenos Nacionais, 1925; Jornal Jornal da Justiça, 28/11/1931.

Trata-se de um 2o. volume de uma ação ordinária, onde a suplicante alegou uma ordem de despacho e desapropriação na Rua General Canabarro no. 280, 280 A, 306 e 308, contra o suplicado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação. O réu recorreu com recurso ordinário que foi rejeitado. Planta Terreno; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1941 e 1953.

A autora requereu a citação da ré, mulher, residente á Rua Capitão Guimarães 38, a fim de obter a reintegração dos terrenos ocupados indevidamente pela suplicada, pertencentes a autora. Os terrenos foram transferidos á Polícia Militar para a construção de residências de praças e inferiores da Polícia Militar. O juiz expediu o mandado de citação. O Mundo, de 18/04/1953; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47, em 1955; processo anexo: sindicância, em 1954; código do processo civil, artigo 160.

A suplicante, representante pelo Cardeal D. Jaime de Barros Camara, entrou com ação contra os suplicados, co-enfitentas de apartamentos situados na Rua Barão de Itapagipe, 353, Rio de Janeiro, e requereu a decretação de comisso, visto que os suplicantes deixaram de pagar por mais de 3 anos consecutivos. A autora desistiu da ação devido a um acordo. procuração passada no tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Ayres, 46, em 1955 e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1956.