A suplicante afirmou que o Decreto nº 220 autorizou as obras necessárias para a ampliação das instalações da Aviação Naval na Ilha do Governador e a desapropriação de imóveis para tal fim, situados na Travessa Bonifácio. A suplicante pedia a citação do suplicado e de sua mulher para declarar se aceitava a indenização no valor de 22.999,00 cruzeiros. Foi deferido o pedido de levantamento. planta demonstrativa das propriedades do réu; Diário de Justiça, 17/12/1957.

O suplicante, funcionário aposentado da Prefeitura do Distrito Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 454 e no Código Civil, artigo 550, propôs uma ação de usucapião requerendo o reconhecimento de posse do imóvel sito na Travessa Cerqueira, 15, Paquetá, alegando que seus pais João Dalmacio do Espírito Santo e Ana Rosa do Espírito Santo, falecidos, já possuíam a posse mansa e pacífica de tal imóvel. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. A ré ,então, intepôs recurso extraordinário junto ao supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas negou provimento. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1948, 1957, 1969; Certidão, Paroquia do Senhor Bom Jesus do Monte, 1941; Certidão de Óbito, 1941; Imposto Predial 4, 1924, 1944; Recibo, 1943; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1949, O Jornal, 09/08/1949; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1942; Taxa de Esgoto, 1948; Planta da Casa; Código Civil, artigo 550; Lei nº 9760; Lei nº 4657 de 04/09/1942.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, que autorizou a desapropriação do prédio e benfeitorias, situados à Estrada do Morro Inglês na Ilha do Governador, para a ampliação das instalações da Aviação Naval. Esta pediu que as suplicadas, residentes no citado imóvel, declarassem se aceitavam a indenização no valor de 13418,50 cruzeiros proposto pela suplicante. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial;Decreto-lei nº1343 de 13/6/1939;Lei nº33365 de 21/6/1941; Lei nº349 de 29/5/1937.

O suplicante, entidade autárquica de Previdência Social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Nilo Peçanha, 31, deu em locação ao suplicado o prédio situado à Rua Iguatemi, 543, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500,00. Como o suplicante não pagou o aluguel desde agosto de 1948, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. Processo inconcluso. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948.

A suplicante concedeu ao suplicado, através da extinta Diretoria do Patrimônio da União, o aforamento de terras expropriadas, mediante o foro anual no valor de 48,00 cruzeiros. A Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura, precisando das citadas terras, situadas em Piranema, Itaguaí, para completar seu plano de colonização que foi levado a efeito no Núcleo Colonial Santa Cruz, iniciou um processo de desapropriação das terras ocupadas pelo suplicado. A suplicante ofereceu o valor de 1.920,00 cruzeiros pelas terras e o valor de 17.238,60 cruzeiros pelas benfeitorias no terreno, e queria que o suplicado fosse citado para responder se aceitava ou não os valores oferecidos. Ação incompleta. planta da Fazenda Nacional de Santa Cruz.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, Funcionária Pública, residente à Rua Campos Sales, 67, apartamento 301. Moveu a ação fundamentada no artigo 302, inciso XII, do Código do Processo Civil. Por Escritura Pública de promessa de compra e venda, lavrada em notas do 1º Ofício da cidade do Rio de Janeiro, às folhas 34 verso do Livro de Escrituras nº 899, em 24/02/1943 ajustara a compra com o réu do prédio e respectivo terreno situado à Avenida Sete de Setembro, 109 e 111, na Vila Três de Outubro, em Marechal Hermes, freguesia de Irajá. O seu vizinho do lado direito principiou então a construir uma varanda que lhe tirava toda intimidade, do que o réu foi avisado, e pediu para que impedisse tal obra. O vizinho então fez novas obras que tentaram diminuir o desconforto, não deixar janelas para a casa da autora, mas o réu não tomou nenhuma providência para diminuir ou redimir o abuso, e só notificou o vizinho após entregar a escritura definitiva para a autora, em uma ação que foi julgada improcedente. A autora pediu então que o réu fosse compelido a demolir as partes que tiravam a intimidade da autora, e invadiam as partes do seu terreno, sob pena de pagar à autora a correção de Cr$ 20.000,00, os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura de promessa de compra e venda de 1943; boletim de ipase nº 151 de 21/08/47; diário da justiça de 19/04/48, 10/11/48; planta de situação; (7)fotografia do imóvel; (2)procuração; tabelião; Mário Queiroz,; rua do Rosário, 148 RJ em 1948; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1949; portaria nº 970 de 05/07/50; código processo civil, artigo 302.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Golf Club, 64, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América um automóvel. Seu veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, com base na Constituição Federal, artigos 141 e 142, requereu a entrega do veículo. Apreensão. Ação julgada improcedente . Passaporte, 1950; Visto, 1951; Tradução de Carta, 1952; Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952; Lei nº 1205 de 1950; Código Penal, artigo 234, 281, 289; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Lei nº 842; Decreto nº 25472 de 1948; Decreto-lei nº 3138 de 1941; Decreto nº 24508 de 1934;Decreto-lei nº 8439 de 1945;Decreto nº 32285 de 1953; Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948.

A autora, autarquia administrativa, com sede na Avenida 13 de Maio, 33 - RJ, entrou com uma ação de despejo contra o réu, um comerciante, estado civil casado, para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor situado na Rua da Matriz, 106 - RJ. Tratava-se de uma barbearia que tinha sublocado o imóvel a um negócio de papelaria, a loja Campo e Bezerra Ltda e não cumpriu também a notificação de desocupação do local. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 24427; Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 341, 1952; Imposto de Licença para Exibição de Anúncios, Emplacamentos e Letreiros em Veiculo, 1959; Registro de Alvará, Departamento de Fiscalização, 1951 ; Fotostática de Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1951.

O réu pediu um imóvel da autora em locação por um ano, diante aluguel mensal no valor CR$1 350,00. Ocorre que o réu foi transferido para Brasília e sublocou o imóvel à Anan Aguiar Barbosa da Cruz. Essa atitude infringiu o contrato de locação e o autor requereu a entrega do imóvel, sob pena de despejo. Valor causal de CR$ 16 000,00. A ação foi julgada procedente, mas os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Casamento, 1961; Carteira de Identidade, 1959; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.

O suplicante, estado civil casado, militar, residente na Rua Paulo Alves, 111, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança contra os réus para o fim de que fosse legalizado os documentos do automóvel de sua propriedade adquirido no exterior. Importação. O juiz julgou improcedente o pedido em 1954. Foi aberto um novo volume. lei 2145 de 29/12/1953; passaporte; recibo de compra de automóvel em inglês, 1953; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ e tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, em1955 passou a se situar na Rua Debret, 23 - RJ, 1954.