A autora, estando autorizada a desapropriar o imóvel à Rua da Misericórdia, 143 por força do decreto nº 14730 de 16/3/1921, requereu o depósito do valor de 22:000$000, referente à indenização e o mandado de imissão de posse, atendendo à urgência da desapropriação, decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2o. e decreto nº 4926 de 9/9/1903. A União alegou que os réus aceitaram o valor, mas disputavam entre si a propriedade do imóvel. O juiz indeferiu. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. Foi realizado um termo de acordo, julgado por sentença. Transcrição de Imóveis, 1918; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal, 1921.

Sertonio de Castro, representante da Fazenda Nacional, com base no decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/07/1921, decreto nº 15036 de 04/10/1921, pediu que a empresa obtivesse imissão de posse do prédio e terrenos ao Caminho da Freguesia, 273, de propriedade do réu. Ofereceram 7:920$000 réis para acordo. A sentença foi indeferida. Houve embargo, o juiz reformou a sentença, convencido de que havia cometido uma injustiça. Houve novamente recurso, que o STF acordou em não conhecer. Houve pedido pela empresa para levantamento da quantia em depósito, o que foi negado pelo procurador, e o juiz deferiu o requerimento pelo mesmo. Planta de Terreno, 1921; Guia de Depósito Público, Recebedoria do distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1922: Jornal Gazeta dos Tribunaes, 12/06/1922.

O autor, industrial em São Paulo, requer, baseado no Código Civil, artigo 1518, a reparação de uma busca e apreensão na fábrica de sua propriedade, realizada a mando do réu. Acontece que a busca foi julgada improcedente e foi realizada da mesma forma. O autor protesta por todo o gênero de provas, inclusive exame policial. Autor desitiu da ação após julgada improcedente a exceção de competência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, tabelião Fernando de Almeida Nobre, Rua Wenceslau Braz, 10, SP, 1924; Código Penal, artigo 353; Lei nº 1236 de 24/10/1904, artigos 13 e 2o.

Trata-se de ação de despejo em virtude da vistoria e não cumprimento das exigências sanitárias regulamentares por parte do suplicado, em seu imóvel situado à Rua Pereira Nunes. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 que baixou com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 1093 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 146 . Mandado de Despejo, 1925; Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Multa, 1925; Termo de Intimação, 1925; Edital, 1925; Procuração 2, 1925; Certidão de Deserção, 1925 .

A suplicante requereu a execução da sentença, e que fossem entregues os terrenos situados à Rua São Clemente, números 210, 212 e 214, Rio de Janeiro, de propriedade de Arnaldo José da Silva, Francisco José da Silva, João Paulo de Faria e Gervásio Pereira da Silva. A decisão se baseou no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 483. O juiz Aprígio Garcia absolveu os executados e a autora agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Agravo de Petição, 1930; Procuração 4, 1920, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Carta Precatória, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 483, 508, 509, 510, 511, 506, 82 B; Decreto nº 938 de 29/12/1902, artig 3; Código Civil, artigo 1095, 1097; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 78; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 571; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 862; Código Penal do Estado de São Paulo, artigo 914; Decreto nº 2421 de 14/01/1930.

O autor tendo que fazer vistorias com arbitramento em todos os barracões entre o Leblon e a Lagoa Rodrigo de Freitas, nas localidades denominadas Praia do Pinto, Pedra do Bahiano, Rua Dias Ferreira, Rua Ataulpho de Paiva e Av. Albuquerque e Fonte da Saudade, para comprovar que os mesmos, construídos ilicitamente, sem licença e regras de higiene, são imprestáveis como habitação e não se acham nos termos e o regulamento sanitário, requereu a intimação por edital a Dario Bhering de Oliveira Matos, proprietário e interessado para tomar conhecimento da referida vistoria. Foi homologada por sentença o laudo principal do processo.

A autora pediu expedição de mandado de despejo contra o réu e todos os ocupantes do prédio à Travessa do Patrocínio, 12 por medida de profilaxia preventiva, tendo-se esgotado os recursos do Regulamento Sanitário vigente. A pena seria de despejo às próprias custas e remoção de objetos ao Depósito Público. Citou-se a Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido pelo procurador e arquivado o processo.

Os suplicantes dizem que o Estado de Goiás transferiu para a União a propriedade da fazenda Bananal ou Larga do Bananal, que é o desmembramento da fazendo Brejo, e na época em que os suplicantes adquiriram os lotes que hoje reclamam na justiça, se delimitava pelo ribeirão bananal, da sua nascente ao seu desaguadouro no Paranoá. Em 1928, com os grandes loteamentos promovidos pelo Presidente Epitácio Pessoa a fazenda Bananal foi retalhada em três partes. Uma dessas áreas, chamada Planopólis, foi redividida pela prefeitura de Planaltina e doada aos suplicantes, as partes da fazenda, com o intuito de povoar o Planalto Central. Acontece que em 1955 o Estado de Goiás promoveu uma desapropriação dos remanescentes da ex-fazenda Bananal, alegando que as doações teriam prescrito. Nessas área que pertenceram aos suplicantes a cidade de Brasília foi erguida. Alegando que nunca foram legalmente desapropriados das terras que um dia receberam os suplicantes pedem a restituição dos lotes em que nada foi construído ao seus donos e o pagamento de indenização aos donos daqueles lotes que foram usados para a edificação de alguma coisa. Contém apenas documentos . Contrato Comercial 09/03/1926; Contrato de Sociedade Mercantil 22/04/1938; Cinco Alteração de Contrato 03/02/1943 à 22/12/1954; Dois Registro de Firma Social 1947 e 1958; Sinopse História da Fazenda Bananal; Vinte e dois Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião 559, Alvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ e outros, 1961; Registro de Óbito 30/12/1960; Dois Certidão de Casamento 04/06/1961 e 18/06/1927; Duas Plana de Fazenda Bananal - Planaltina - Goyaz; Planta do Novo Districto Federal - Planalto Central do Brasil; Impresso: Lei 120 07/03/1928; Dois Impresso; Vinte e Seis Certidão de Registro - Alvará, 1928; Vinte e Seis Título Definitivo de Propriedade 1928; CF, artigo 201; Antonio José Horta (advogado).

Trata-se de terceiro volume de uma ação ordinária da Alfaiataria Leopoldina e outros, contra a União Federal e outra, que versa sobre os imóveis sitos em Brasília, encontrando em tal processo diversos documentos, tais como: certidões, título definitivo de propriedade e certidões de registro.Sentença inconclusa (aguardando iniciativa das partes). certidão de registro de transição de transmissões, em 1928; (18) taxa de registro de Alvará, em 1930; (19) título definitivo de propriedade, em 1928; (19) certidão de registro de Alvará, em 1928 a 1930; Imposto Territorial Urbano, em 1956; O globo, em 22/06/1959/ jornal Correio da Manhã, em 23/04/1961 e 19/04/1928; plantas de terreno nota Oficial da Prefeitura de Planaltina, em 1957; Constituição Federal, artigo 201; Código do Processo Civil, artigos 136, 133, 134; lei 3751, de 13/04/1960.

A suplicante, por seu representante, nos autos da ação de desapropriação que moveu no imóvel situado à Rua Leandro Martins nº 65, contra a suplicada, mulher, tendo o refrido imóvel sido desapropriado pelo Decreto nº 20522 de 24/01/1941, afim de permitir a ampliação das instalações do externato do Colégio Pedro II, alegou que o referido imóvel não foi desocupado pela suplicada. Em virtude disso, a suplicante requereu a expedição de novo mandado de emissão de posse, com a cláusula de arrombamento, para que se tornasse efetiva e imissão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. 2 Depósitos Judiciais a vista 1958 a 1962; Auto de inventário 1963; 4 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Procuração Tabelião Rubens Carlos A. Pinto - Avenida Antônio Carlos 641-A 196,1965,1969; Jornal de Partilha. 1939; Transcrição de imóvel 1949; Imposto predial 1963; Guia para quitação para taxa sobre consumo d´agua 1963; Dr. Eurico Paulo Valle - Rua da Quitanda, 11; Código Civil artigo 173; Decreto-Lei nº 3365 de 1941 artigo 10; Decreto nº 20522 de 24/01/1946; Constituição Federal artigo 141 § 16 .