Trata-se de uma apelação civil referente a uma ação cominatória, em que os autores, um casal de proprietários residentes á Rua Marica nº 69 Rio de Janeiro, moveram contra o réu, uma autarquia de previdência social, para requerer que fosse ordenado ao réu para levar em cartório a quitação da hipoteca do imóvel adquirido pelos autores, sem a inclusão da cláusula de inalienabilidade, sendo assinada em dia e hora determinada, sob pena de não o fazendo ser a ação julgada procedente para quitação e extinção da hipoteca para cancelamento de sua inscrição no Registro de Imóveis e condenando-o ao pagamento de indenização de perdas e danos.O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que decretou o recurso deserto. inscrição de hipoteca, em 1941; (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186., em 1950; (2) carteira imobiliária, em 1949; Diário da Justiça, 23/12/1949; .

A autora pediu o pagamento de uma indenização aos moradores situados no prédio à Rua Engenheiro Moreira Lima, 67, que necessitou ser demolido por constituir sério perigo para os moradores e vizinhos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 302 e 365; Decreto n° 6000 de 1937.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel, cujo direito de ocupação lhe pertence localizado na rua Baronesa de Uruguaiana, 121 - RJ. O juiz julgou o autor carecedor da ação, que apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Justiça, 1959; Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 302.

A autora é uma entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Graça Aranha, 57, e propõe a ação contra o réu, que é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente à Avenida Suburbana, 2594. De acordo com a escritura lavrada de 12/12/1952, nas notas do 7o. Ofício à folha 83 do livro 792, transcrita no 1o. Ofício do Registro de Imóveis, sob o no. 32.291, à folha 165 do livro 3-AP, adquiriu de dona Anita Malamud e seu marido o apartamento no. 202 situado no segundo pavimento do mesmo edifício onde reside o réu, e prometeu vendê-lo a Hermes Diogo Garcez Palha. O suplicado prometeu comprar o apartamento no. 102, onde reside, e a fração ideal de um quarto do terreno e, sem o consentimento dos outros proprietários, fechou com uma grade de madeira junto à porta do edifício, a entrada que dá para a área que circunda o prédio pelo lado esquerdo, alegando que a referida área é exclusivamente sua, e sendo que a área é de todos os proprietários, não podendo ser usada por somente um deles. O suplicado impede o acesso do Sr. Hermes Diogo Garcez Palha, até para pegar qualquer objeto que seja do apartamento 202. O autor pede então a retirada da grade de madeira, ou a dizer porque não o faz, além da fixação de uma multa de Cr$ 200,00 por dia enquanto a área não for aberta. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1953; Registro Geral de Imóvel, 1952, 1954; Escritura, 1952, 1953; Planta 3; Fotografia; Decreto nº 5481 de 25/06/1928; Decreto-Lei nº 5234 de 08/02/1934; Lei nº 285 de 05/06/1948; Código do Processo Civil, artigo 302; Advogado Jerônimo Ignácio Bonfim, Avenida Graça Aranha, 57.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, Funcionária Pública, residente à Rua Campos Sales, 67, apartamento 301. Moveu a ação fundamentada no artigo 302, inciso XII, do Código do Processo Civil. Por Escritura Pública de promessa de compra e venda, lavrada em notas do 1º Ofício da cidade do Rio de Janeiro, às folhas 34 verso do Livro de Escrituras nº 899, em 24/02/1943 ajustara a compra com o réu do prédio e respectivo terreno situado à Avenida Sete de Setembro, 109 e 111, na Vila Três de Outubro, em Marechal Hermes, freguesia de Irajá. O seu vizinho do lado direito principiou então a construir uma varanda que lhe tirava toda intimidade, do que o réu foi avisado, e pediu para que impedisse tal obra. O vizinho então fez novas obras que tentaram diminuir o desconforto, não deixar janelas para a casa da autora, mas o réu não tomou nenhuma providência para diminuir ou redimir o abuso, e só notificou o vizinho após entregar a escritura definitiva para a autora, em uma ação que foi julgada improcedente. A autora pediu então que o réu fosse compelido a demolir as partes que tiravam a intimidade da autora, e invadiam as partes do seu terreno, sob pena de pagar à autora a correção de Cr$ 20.000,00, os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura de promessa de compra e venda de 1943; boletim de ipase nº 151 de 21/08/47; diário da justiça de 19/04/48, 10/11/48; planta de situação; (7)fotografia do imóvel; (2)procuração; tabelião; Mário Queiroz,; rua do Rosário, 148 RJ em 1948; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1949; portaria nº 970 de 05/07/50; código processo civil, artigo 302.

O autor era entidade autárquica com sede à Praça XV de Novembro, 42, Rio de Janeiro, Edifício Taquara, e entrou com essa ação contra o autor, com o escritório ocupando a sala localizada à Rua Primeiro de Março, 6, Capital Federal, Edifício do Passo. Requereu-se o despejo judicial do réus às próprias custas. O autor notificou legalmente o réu para que desocupasse o imóvel no endereço anterior de propriedade do autor, não sendo atendido o autor, em sua notificação, pelo réu. O autor disse que necessitava da sala referida e demais nos três pavimentos de sua propriedade no local para instalar serviços que estava desenvolvendo, sendo que, enquanto esperava a desocupação dessas salas, foi obrigado a alugar imóveis para fazer funcionar esse serviços. O autor entrou na ação com base na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e Código do Processo Civil, artigo 720, e seguintes. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto. Notificação Judicial 10082 de 1955; Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1954 e 1956; 3 Recibos de aluguel de 1955; Diário de Justiça de 1959.

Os autores requereram a suspensão das obras de construção de um edifício na Ilha do Governador, já iniciada e licenciada pelas autoridades competentes. O juiz deferiu o requerido. Diário Oficial 21/01/1960 24/05/1957; recorte do jornal O Globo 14/09/1957; guia para pagamento de imposto predial ou territorial 1959; custas processuais 1961; Código de Processo Civil artigo 390; Código Civil artigo 572.

A União citou o Decreto n° 6475 de 9/5/1907 e Decreto n° 17115 de 11/11/1925, que decretaram a desapropriação urgente dos terrenos nas bacias da Cachoeira Quiminha, Cachoeira Batalha Cachoeira Caboclos, em Campo Grande Rio Grande e Jacarepaguá na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Havia aí benfeitorias pertencentes ao réu . Pediu-se a desapropriação judicial , oferecendo-se o vaor de 5:000$000 réis. Tratava-se de obras de captação e adução do Rio Registros, Rio João pinto, Rio Mantiqueira Rio Camorim, Rio grande Rio São São Gonçalo.Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves, 1939; Decreto n° 4956 de 1903, artigo 41; Decreto n° 2956 de 1903, artigo 3.

Trata-se de uma indenização no valor de 14:000$000 réis, refrente a desapropriação de terrenos situados nas bacias das Cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclo, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá. A área faz parte da bacia hidrográfica do Rio da Prata Cabuçu. A desapropriação obedece aos planos e plantas das obras de captação e adução dos rios Registros, João Pinto, Mantiqueira, Camorim, Grande e São Gonçalo, conforme Decreto n° 6475 de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115 de 11/11/1925. O juiz deferiu o arquivamento do processo após acordo entre as partes . Custas Processuais, 1938; Decreto nº 4576 de 09/09/1903, artigo 19, Decreto nº 6297 de 29/12/1906, Código Civil, artigo 590, Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A autora, requereu a desapropriação do imóvel localizado à rua Barão de Petrópolis, 63, conforme o decreto-lei 716, de 20/09/1938. Foi deferido o requerido. Escritura Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928; Certidão de Nada Consta, Tabelião Edmundo Barreto Pinto, 1940.