O autor, residente à R. Aquidaban n° 431, estado civil casado, proprietário do imóvel à R. Crettulio n°36 todos os santos, requereu a desocupação de seu imóvel ocupado pelo réu. O suplicante argumenta que não mais interessaria a locação Dec. Lei 4 de 7/2/1966 art.4 Lei 4864 de 30/11/1965 art.28.Em 1967 o juiz Hamilton Bittencourt Leal julgou a ação procedente.Em 1969 o TFR, por unanimidade, chegou procedimento ao apelo do réu. Em 1971 o imóvel foi entregue ao suplicante. Proc. anexo: notificação,1966;Escritura de contrato de locação, 1962;Guia para pagamento de Imposto Predial,1966,2Proc. tab.21,206 de 1966,Proc. tab. 31,1967,Escritura de venda, 1944, Registro Geral de Imóveis,1944.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Ministro Viveiros de Castro no. 87, alegou que era contribuinte do réu elocatário do imóvel que residia. Como o suplicante, devido ao cargo público, mudou-se para Brasília e adquiriu um imóvel, o Instituto Nacional de Previdência Social entendeu que este fato o impediria de adquirir a residência no Rio de Janeiro. O suplicante requereu, conforme a lei 4380, artigo 9 de 1964, a escritura do apartamento do Rio de Janeiro, mediante o pagamento do preço previsto na legislação especifica. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que homologou a desistência . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1967; tabelião Maurício Lemos Brasilia-DF, em 1969; JB, de 26/01/1968; Código do Processo Civil, artigo 302; lei 4380, de 21/08/1964; decreto 56793; decreto 58082 de 25/03/1966; decreto 60501 de 14/03/1967.

O autor entidade autárquica, com sede em Brasília, aluga ao réu, com sede na Avenida Presidente Wilson n. 198, o imóvel referido. Acontece que o réu não pagou os devidos aluguéis. Assim, requer a desocupação do imóvel e a restituição das chaves, sob pena de despejo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TRF nega provimento ao recurso. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Contrato de Locação, 1964; Procuração 3 Tabelião, 1969 e 1970, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ; Recibo do IAPETC, 1966; Decreto-Lei nº 9760 artigo 89, II; Código de Processo Civil, artigo 166; Decreto-Lei, nº 4 de 07/12/1966.

O autor deu um apartamento em locação ao réu. O réu sublocou o imóvel a terceiros, e isso iria contra a Lei do Inquilinato. O autor requereu o despejo do réu, e desejou que os inquilinos que sublocaram o imóvel tomassem ciência do fato, além de condenação do réu aos gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Certidão de Casamento, 1957; Lei nº 1300, artigo 15; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, comprou um prédio na Rua Magé, 141, Rio de Janeiro de Cesario Araripe e sua mulher e prometeu a sua venda a Waldemira Felice. Acontece que ao notificar ao réu a necessária desocupação, esta não ocorreu. Assim, a autora requereu o despejo do réu, sob pena de fazê-lo a sua custa. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião José J. de Sá Freire Alvim, rua do Rosário, 76 - RJ, 1951; recorte de jornal Diário de Justiça, 1952.

O autor alegou que locou ao suplicado, funcionário autárquico, o apartamento situado à Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro, de sua propriedade, contudo, este sublocou o apartamento. O suplicante, alegando que era vedada a sublocação e a transferência do imóvel requereu a desocupação do local. O juiz julgou a ação procedente, e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, 1952; Certidão de Casamento, 1937 e 1949; Carteira Profissional, 1945; Lei nº 1300, artigos 2 e 15; Código Civil, artigo 1201; Lei nº 6739 de 1944.

O autor era uma entidade autárquica com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, e deu em locação ao seu associado, Izauro Sant'Anna, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, o prédio situado à Rua Marechal Falcão da Frota, 103, Conjunto Residencial Realengo. O locatário, no entanto, sublocou o imóvel, em desrespeito à cláusula 3 do contrato de locação. Os conjuntos residenciais construídos pela previdência tinham como finalidade o fornecimento de moradias mais baratas aos seus associados. Dessa maneira, o autor pediu o despejo do réu, com fundamento na Lei nº 1300 de 15/12/195, artigo 15. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Contrato de Locação de 1943; Procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1951.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação movida por diversos autores a fim de deterem um mandado de segurança, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, para desembaraçarem suas bagagens e um automóvel que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Passaporte, 1925, 1922; Jornal Diário da Justiça, 05/05/1954; Código do Processo Civil, artigo 50.

A autora, mulher, doméstica, residente à Rua 20, 19, requereu reintegração de posse do automóvel Ford, adquirido nos Estados Unidos da América e que foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante pagamento dos direitos. Apreensão. A autora se baseou no Decreto nº 34893 de 05/11/1954 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraorinário, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1955; Fatura de Venda de Automóvel Irvim Sachs, 1955; Passaporte; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Código do Processo Civil, artigo 211, 272; Advogado Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ.

A autora, (empresa pública com sede na Praça XV de Novembro - RJ, requereu a notificação das rés, firmas comerciais estabelecidas respectivamente à Av. Rio Branco,173A e 134A e á Travessa do Ouvidor, 27, para que desocupem estes imóveis, visto que o decreto 62.274 de 19/02/1968 determina a desapropriação por utilidade pública dos mesmos, destinando-se estes ao artigo Departamento dos Correios e Telégrafos. Processo inconcluso. . jornal(4) Diário Oficial 20/02/1968; jornal O globo 21/03/1968 1970; 2 escritura da Constituição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 1969; desapropriação de imóveis registro de imóveis 1969; 4 contrato de locação 1962; instrumento de contrato de locação de uma loja 1964; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1970; contrato de locação comercial 1964; decreto 62.274 de 1968; decreto lei 509 de 1969.