A autora entrou com uma ação de desapropriação contra a réu, proprietário, estado civil casado, operário do Arsenal da Marinha, residente no imóvel localizado à Estrada do Morro do Inglês, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, o qual a autora desejava a desapropriação oferencendo ao suplicado indenização pelo prédio e culturas existentes, bens do suplicavado, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. O autor alegou que foram aprovadas as obras necessárias à ampliação da Aviação Naval na parte ocidental da ilha do Governador pelo Decreto nº 2201 de 23/121937 e decretada a desapropriação dos imóveis na área citada. De acordo com autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937, o autor entrou com uma ação para desapropriar o imóvel do suplicado, por ter se decidido que o respectivo terreno era de domínio pleno da União Federal, decisão tomada pela comissão indicado no Decreto nº 1343 de 13/06/1939. A ação foi julgada procedente em parte, homologado indenização ao expripriado. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que coverteu o julgamento em diligência. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras, 1946; Decreto nº 2201 de 23/12/1937 Decreto nº 2479 de 05/08/1940, Decreto nº 5142 de 29/12/1942; Jornal Diário Oficial, 15/06/1939; Planta; Demonstrativo da Propriedade; Alvará, 1932; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Lei nº 439 de 28/05/1937; Decreto nº 2201 de 23/125/1937, artigo 2; Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1; Decreto nº-lei 3365 de 21/06/1941; Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940, artigo 2; Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942; Advogado Manoel A. Nogueira, Francisco Chermont Nilze Santos.

A ré, mulher, infringiu o contrato com a autora ao sublocar o prédio à Rua Mariz e Barros, 664 - RJ, locado por esta. A ré recebeu ordem de despejo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR não conheceu do apelo. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1947; Contrato de Locação, 1943; Recibo Aluguel, 1947; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1947; Lista de Endereços; Decreto nº 9669 de 1946; Advogado João Vieira, Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

O autor, entidade paraestatal, requereu uma ação de despejo contra o réu, médico, estado civil; casado, locatário da sala nº 1212 do Edifício Aristides Casado situado à Rua Santa Luzia nº 732. O autor pediu a desocupação do imóvel para a ampliação de suas instalações e para o melhor funcionamento da sua instituição. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. processo de notificação anexo em 1957; contrato de locação entre as partes em 03/08/1956; procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 30/10/1958; decreto lei 2865 de 12/12/40, artigo 2º,3º,4º; lei 1300 de 28/12/50, artigo 15; lei 3336 de 1957; código processo civil artigo 159; advogado; Junior, Atenio Augusto de Almeida; rua da Assembléia, 45.

As autoras eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, maiores de idade, de prendas domésticas, residentes à Rua Aristides Caire, 158, na cidade do Rio de Janeiro, proprietárias do imóvel na Rua Ferreira de Andrade, 164, naquela época 554, apartamentos 101 e 102. Solicitaram uma vistoria para pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 1º. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Escritura de Venda, 1941; Registro de Imóvel, 1957 .

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, únicos sócios da firma Herm Stoltz & Cia, requereram a condenação da ré a restitur aos autores o saldo da liquidação compulsória da citada firma, em grua de apelação ao Tribunal Fedral de Recursos, nos termos do Decreto-lei nº 5639 de 27/06/1943, com a finalidade de anular o despacho do Ministro da Fazenda de 27/08/1946 e 21/11/1944. A sentença foi homologada.

O autor era de nacionalidade brasileiro naturalizado, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Cardoso de Moraes, 150-A - RJ. Entrou com uma ação para requerer a desocupação imediata do prédio que estava alugado pela autora, no endereço na Rua Cardoso de Morais, 87, ao Departamento Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, agência Bonsucesso, que pretende retomar o prédio para a construção de um outro edifício, tendo notificado ao réu que fizesse a desocupação, não sendo atendida pelo mesmo. Ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Ney Palmeiro, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, brasileiro naturalizado, casado, proprietário, residente na Rua Cardoso de Moraes n. 150-A - RJ, entrou com uma ação para requerer a desocupação, imediata do prédio que está alugado pela autora, no endereço na Rua Cardoso de Morais, n. 87, ao Departamento Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, agência Bonsucesso, que pretende retomar o prédio para a construção de um outro edifício, tendo notificado ao réu que fizesse a desocupação, não sendo atendida pelo mesmo. Ação com fundamento na Lei n. 1300, 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Ney Palmeiro, recorrendo do ofício. O TFR negou provimento ao recurso.

Trata-se de uma apelação cível referente ao Interdito Proibitório a fim de obter a posse de um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro, com pena de multa no valor de Cr$ 5000,00 por dia de violação. O veículo veio dos Estado Unidos da América do Norte. O Juiz Raphael T. Rolim julgou improcedente a ação. Ao autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. Lei nº 2145 de 1953; Código Processual Civil artigos 377,826,341; Código Civil artigo 501; Lei nº 233 de 28/11/1844; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Constituição Federal artigo 101 III; Lei nº 3396; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1956; Anexo: passaporte do autor com data de emissão não identificado; fatura de carro - Paragon Oldemobile Inc, 1955; Duas certidões de tradução, 1955,1956; Conhecimento de embarque - Thor Eckert e Company Inc, General Agents, Brodim Line, 1956; Processo Anexo: Interdito Proibitório de 1956.

O autor, estrangeiro imigrante de nacionalidade suíça, estado civil casado, de profissão engenheiro, residente na Rua Gustavo Sampaio, 158, requer a reintegração de posse de seu automóvel, adquirido na Suíça e apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código de Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carteira de Identidade pelo Serviço de Registro de Estrangeiros, 1940; Fatura, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Documento de Propriedade de Automóvel pela Polícia Francesa, 1952; Código de Processo Civil, artigo 371, parágrafo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16; Código Civil, artigo 506.

A autora era estado civil casada, mulher de afazeres domésticos, residente à Rua Marquês de Abrantes, 115, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de reintegração de posse, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 4 e 16, Código Civil, artigos 499, 503 e 524, e Lei nº 2145 de 29/12/1953, contra a suplicada, para requerer a restituição do seu automóvel, retido ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, além do pagamento de indenização por perdas e danos. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) passaporte da autora; fatura Barry Pate Motor Co. Inc., de 1953; (2) certidões de tradução, de 1954 e 1955; (2) conhecimento de embarque Ivaran Lines, de 1955; auto de reintegração de posse, de 1956; (2) procurações Cartório Ponte Fortaleza, CE; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958.

O suplicante, estado civil solteiro, militar, residente na Travessa Juracema, 136, São Gonçalo, Rio de Janeiro, requereu ação para reintegração de posse do automóvel importado de sua propriedade, indevidamente retido pelo Inspetor da Alfâmdega do Rio de Janeiro, bem como, pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursos. Ele entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Fatura de Automóvel, 1954; Lei nº 2145 de 29/10/1953.