O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, proprietário do Hotel Estrella, à Rua Visconde de Itaúna, 19, alegou que o 1o. delegado auxiliar lavrou flagrante de lenocínio contra o empregado do autor, interditando aposentos do hotel, mas que, tempos depois, a requerimento do autor, foram liberados por representante do Ministério Público. Assim, receando que o delegado viesse a turbar o exercício de seu comércio, requereu mandado de interdito proibitório, sob pena de multa de 30:000$000 réis em caso de transgressão. Processo inconcluso. Imposto de Licença para Localização, Secretaria Geral de Finanças, Diretoria da Receita, 1938; Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Boletim de Serviço, Polícia Civil do Distrito Federal, 1939; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 22/12/1938, Gazeta Policial, 01/01/1938, Diario de Justiça, 14/06/1939; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; cópia de Flagrante, 1939; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil e Criminal, artigos 506, 806.

A autora, fundamentada na Lei n° 317 de 07/03/1938 requer a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda Água Branca, Estação Moça Bonita, pertencente ao réu. Oferece o valor de 56:781$000 como indenização. A desapropriação é requerida para a construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz deferiu o requerido do 5o. Procurador da República expedindo o mandado de emissão de posse a favor do réu. Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Procuração, Tabelião Alvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1939; Título de Propriedade, Registro Geral de Imóveis do 4º Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Fotografia do Mascote; Decreto nº 4956 de 1903; Código do Processo Civil artigos 273 a 279.

A União citou o Decreto-Lei 317, de 07/03/1938, que determinou a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda do Pedregoso, em Campo Grande Rio de Janeiro do réu. Oferece-se o valor de 15:129$000 réis e a nomeação e aprovação de peritos para avaliar o terreno, caso não aceitassem o valor. Pedido deferido. Planta; Procuração; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Multa Fiscal, 1939.

A autora citou o Decreto-Lei n° 317 de 07 de março de 1938, que decretou a desapropiação urgente do terreno à Estrada do Areal, Rocha Miranda, de propriedade de Abilio Ramos de Almeida. Este residia à Estrada Marechal Rangel 817. Oferecem-se indenização de desapropiação no valor de 1:710 $ 000 réis caso fosse renegada, e pediu-se citação para nomeação de peritos. O terreno era necessário a obras de abastecimento d'água da cidade do Rio de Janeiro, para a construção de adutora do Ribeirão das Lajes. O juiz deferiu o requerido. Planta, 1944; Procuração, 1939; Certificado de Pagamento, Imposto Predial e Territorial, 1942; Auto de Arbitramento, 1939; Escritura de Venda, 1938; Decreto nº 317 de 1938; Decreto nº 4956 de 1903.

O autor alegou que locou ao suplicado, funcionário autárquico, o apartamento situado à Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro, de sua propriedade, contudo, este sublocou o apartamento. O suplicante, alegando que era vedada a sublocação e a transferência do imóvel requereu a desocupação do local. O juiz julgou a ação procedente, e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, 1952; Certidão de Casamento, 1937 e 1949; Carteira Profissional, 1945; Lei nº 1300, artigos 2 e 15; Código Civil, artigo 1201; Lei nº 6739 de 1944.

O autor era uma entidade autárquica com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, e deu em locação ao seu associado, Izauro Sant'Anna, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, o prédio situado à Rua Marechal Falcão da Frota, 103, Conjunto Residencial Realengo. O locatário, no entanto, sublocou o imóvel, em desrespeito à cláusula 3 do contrato de locação. Os conjuntos residenciais construídos pela previdência tinham como finalidade o fornecimento de moradias mais baratas aos seus associados. Dessa maneira, o autor pediu o despejo do réu, com fundamento na Lei nº 1300 de 15/12/195, artigo 15. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Contrato de Locação de 1943; Procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1951.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação movida por diversos autores a fim de deterem um mandado de segurança, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, para desembaraçarem suas bagagens e um automóvel que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Passaporte, 1925, 1922; Jornal Diário da Justiça, 05/05/1954; Código do Processo Civil, artigo 50.

O autor deu um apartamento em locação ao réu. O réu sublocou o imóvel a terceiros, e isso iria contra a Lei do Inquilinato. O autor requereu o despejo do réu, e desejou que os inquilinos que sublocaram o imóvel tomassem ciência do fato, além de condenação do réu aos gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Certidão de Casamento, 1957; Lei nº 1300, artigo 15; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, comprou um prédio na Rua Magé, 141, Rio de Janeiro de Cesario Araripe e sua mulher e prometeu a sua venda a Waldemira Felice. Acontece que ao notificar ao réu a necessária desocupação, esta não ocorreu. Assim, a autora requereu o despejo do réu, sob pena de fazê-lo a sua custa. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião José J. de Sá Freire Alvim, rua do Rosário, 76 - RJ, 1951; recorte de jornal Diário de Justiça, 1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente a Avenida Princesa Isabel ,293, Rio de Janeiro, requereu uma ação de manutenção de posse contra a réu. O suplicante alegou que a mais de oito anos por ter vencido concorrência administrativa, lhe havia sido decidido a título precatório a exploração do serviço de café instalado no 14ª pavimento do edifício do Ministério da Fazenda. O autor estava sendo turbado pelo administrador do imóvel que seu aviso constava luz água, gás e telefone. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício e houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram recebidos. procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1961 a 1962; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961 a 1962; Código do Processo Civil, artigos 371 a 376; Código Civil, artigo 516; lei 94, de 16/09/1947; advogado Lisandro Leite Amaral, avenida Rio Branco, 277.