A autora, fundamentada no Decreto 1791 de 09/07/19387 requer a desapropriação com urgência dos prédios a rua da América, 241 e 251, pertencentes ao réu. Oferece como indenização mínima o valor de 63:888$000 réis. Devido à urgência, requer o depósito da quantia de 95:832$000 réis, como valor máximo da indenização, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903, artigo 41. A desapropriação é requerida para a constituição da Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu a inicial, expediu mandado de arbitramento, homologou o laudo e julgou por sentença o cálculo. Planta do Prédio, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédio 16º Distrito, 1937; Auto de Emissão de Posse, 31/10/1938; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1939; Escritura de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1º Ofício, 1926; Escritura de Imóvel, Registro de Imóveis do 2º Ofício da Capital Federal, 1938; Carta Promissória, 1938; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, Prefeitura do Distrito Federal, 1932; Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1926; Carta de Transpasse e Aforamento, 1938, 1927; Boleto Imposto Predial e Territorial, 1938; Consumo d'Água por Hidrômetro, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 13/03/1939; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Decreto nº 17914 de 09/07/19387; Registro de Hipotecas Registro Geral de Imóveis, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1938; Escritura de Venda Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927; Escritura de Venda Tabelião Fraga de Castro; Precatório de Venda Tabelião Vasconcellos Pinto, 1939,1940; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

Americo Francisco de Almeida Costa, industrial, residente na Rua Conde Baependy, 79, contratou com o Governo Federal o Serviço Público de transporte de passageiros e cargas na Baía de Guanabara, com isenção de impostos, e direito expresso de desapropriação. Fundou, então, a Frota Carioca, com sede na Rua da Candelária, 9, e ampliou os estaleiros de sua propriedade. Para concluir as obras, o autor necessitava da desapropriação de terrenos no Bairro do Caju-Retiro, que estavam aforados à Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência. Ofereceu para a desapropriação, na forma da Lei nº 3365 de 1941, artigo 10, e da Lei de Registros Públicos nº 4857, artigo 167, o valor de CR$12.000 cruzeiros. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1944; Planta, 1944; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945; Recibo de Aluguel; Lei nº 4857, artigo 167; Lei nº 3438 de 17/07/1941 artigo 3 .

O suplicante, nacionalidade romena, estado civil solteiro, comerciante, residente à Rua Uranos nº 1262 na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na ação executiva por notas promissórias no valor de Cr$ 61.533,20, que Antonio Gomes Moreira moveu contra Joaquim Manoel de Abreu, foi penhorada uma casa na Rua das Missões nº 52 em Inhaúma, adquirida pelo suplicante no valor de Cr$ 65.000,00. O suplicante, como possuidor do imóvel, nos termos do Código Civil artigos 530 ,531, 534 e 859, opôs embargos de terceiro e que a casa voltasse a ser sua propriedade. Trata-se de embargos de terceiros que foram julgados improcedentes pelo juiz. procuração de 1947; escritura de promessa de venda, de 1947; Jornal do Brasil de 20/04/1947; Código do Processo Civil, artigos 930, 707 e 503.

O autor, entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1 e no Código de Processo Civil, artigo 720. Ele era legitímo possuidor do imóvel situado à Avenida de Sete de Setembro, 10/12, Marechal Hermes, e foi prometida a sua venda ao seu segurado José Antônio de Albuquerque, que nele deveria residir. No mencionado imóvel encontrava-se ocupado por Jorge Frankln Verçosa, que não tem atendido aos pedidos de desocupação. O autor pediu então a desocupação do imóvel, sob pena de despejo. Foi homologada a desistência. Portaria nº 1237 de 1947; Escritura; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente a Avenida Princesa Isabel ,293, Rio de Janeiro, requereu uma ação de manutenção de posse contra a réu. O suplicante alegou que a mais de oito anos por ter vencido concorrência administrativa, lhe havia sido decidido a título precatório a exploração do serviço de café instalado no 14ª pavimento do edifício do Ministério da Fazenda. O autor estava sendo turbado pelo administrador do imóvel que seu aviso constava luz água, gás e telefone. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício e houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram recebidos. procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1961 a 1962; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961 a 1962; Código do Processo Civil, artigos 371 a 376; Código Civil, artigo 516; lei 94, de 16/09/1947; advogado Lisandro Leite Amaral, avenida Rio Branco, 277.

O autor e sua mulher, residentes à rua Bento Lisboa, 63, alegaram que por contrato de locação firmado com Aurelina de Toledo Franco Savaresse, tornaram-se locatários do imóvel o qual residiam com o seu falecido, seu filho José Savaresse passou a ser o locador do imóvel. Os suplicantes receberam uma notificação judicial de despejo, pois o apartamento havia sido vendido para Umberto Marzano. Estes requereram a anulação da escritura de compra e venda, devido a infração da lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9, lei 1300, de 28/12/1950. Em 1963 o juiz José Evaldo Tavares julgou a ação improcedente. Em 1966, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. O processo foi arquivado em 1970. advogado Clidéa Tavares rua do Carmo, 6; (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1963; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1969; contrato de locação, de 1958; escritura de compra e venda, de 1963 .

O autor, nacionalidade portuguesa, profissão agricultor, estado civil casado, residente na Estação de Maracahy, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, alegou que fora esbulhado na posse mansa e pacífica das benfeitorias de sua propriedade, existentes em terrenos da União, entre o Rio Cachoeira e Rosa sampaio, pelo funcionário público João Joaquim da Cunha Filho, em exercício na 4a. divisão de Obras Públicas. Requereu, de acordo com o Código do processo Civil e Comercial, artigos 433 e 434, a manutenção de posse de suas benfeitorias. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1939; Termo de Protesto, 1939.

A autora pediu intimação do suplicado, residente à Rua Domingos Lopes, 108, Madureira, e proprietário de imóvel desapropriado pelo Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938. Ofereceu-se o valor de 14:565$000 réis, ou que se levassem peritos. O imóvel estaria à Rua Jucary, Irajá, com casa de tijolos. A desapropriação se daria para a Adutora do Rio da Lages. Foi deferido o requerido e homologado o acordo realizado. Planta, 4o. trecho da desapropriação, s/d; Procuração, Tabelião Lino Fonseca, Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ, 1939, escrivão e tabelião Oay Fonseca; Auto de Imissão de Posse, 1940; Decreto-Lei nº 317 de 1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19 e seguintes, artigo 41; Decreto nº 24733 de 1934; Código Civil artigo 590, parágrafo 2o. no. III; Decreto-Lei nº 23 de 1936.

O suplicante, nacionalidade siria-libanesa, proprietário, residente à Rua Ledo 41, requer um mandado de segurança contra o ato de João Nery médico sanitarista e Nelson Dunham chefe do Centro de Saúde, ambos com exercício no Centro de Saúde no. 4 à Rua Camerino esquina da Rua Senador Pompeu, que lhe competiu a desocupar e recolher sua fábrica de espelhos, em de não ter pago multa imposta pelo referido centro no valor de 600 $ 000. O juiz indeferiu o pedido e condena o impetrado nos custos. O mesmo recorreu da decisão do Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Escritura de Venda do prédio, 1939; Taxa de Saneamento, 1939; Imposto de Licença para localização, 1939; Termo de Intimação, 1939; Custo de Multa, 1939; Procuração, 1939.

A autora pediu que se procedesse a intimação e nomeação de peritos para avaliação de imóvel à avenida Automóvel Clube, Vicente de Carvalho, Distrito Federal, por desapropriação urgente. O suplicados residiam à Estrada Monsenhor Felix, 337 e ofereceu-se-lhes valor de indenização de 42:050$000 réis pelo Terreno requisitado para obras de reforço no abastecimento de água na cidade do Rio de Janeiro. Deferido o requerido. Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938, Presidente da República Getúlio Vargas; Planta de Desapropriação Ribeirão dos Lagos, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Auto de Inventário, 1926; Procuração Tabelião Antônio Miguel Messina, Rua da Carolina Machado, 440 - RJ, 1939, Tabelião Day Fonseca, Freguesia de Jacarepaguá, Distrito Federal, 1935; Decreto nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 4956 de 1930, artigo 41; Código Comercial, artigo 590; Decreto nº 23 de 29/09/1936; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.