A autora, fundamentada na Lei n° 317 de 07/03/1938 requer a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda Água Branca, Estação Moça Bonita, pertencente ao réu. Oferece o valor de 56:781$000 como indenização. A desapropriação é requerida para a construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz deferiu o requerido do 5o. Procurador da República expedindo o mandado de emissão de posse a favor do réu. Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Procuração, Tabelião Alvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1939; Título de Propriedade, Registro Geral de Imóveis do 4º Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Fotografia do Mascote; Decreto nº 4956 de 1903; Código do Processo Civil artigos 273 a 279.

A União citou o Decreto-Lei 317, de 07/03/1938, que determinou a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda do Pedregoso, em Campo Grande Rio de Janeiro do réu. Oferece-se o valor de 15:129$000 réis e a nomeação e aprovação de peritos para avaliar o terreno, caso não aceitassem o valor. Pedido deferido. Planta; Procuração; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Multa Fiscal, 1939.

A autora citou o Decreto-Lei n° 317 de 07 de março de 1938, que decretou a desapropiação urgente do terreno à Estrada do Areal, Rocha Miranda, de propriedade de Abilio Ramos de Almeida. Este residia à Estrada Marechal Rangel 817. Oferecem-se indenização de desapropiação no valor de 1:710 $ 000 réis caso fosse renegada, e pediu-se citação para nomeação de peritos. O terreno era necessário a obras de abastecimento d'água da cidade do Rio de Janeiro, para a construção de adutora do Ribeirão das Lajes. O juiz deferiu o requerido. Planta, 1944; Procuração, 1939; Certificado de Pagamento, Imposto Predial e Territorial, 1942; Auto de Arbitramento, 1939; Escritura de Venda, 1938; Decreto nº 317 de 1938; Decreto nº 4956 de 1903.

O autor deu um apartamento em locação ao réu. O réu sublocou o imóvel a terceiros, e isso iria contra a Lei do Inquilinato. O autor requereu o despejo do réu, e desejou que os inquilinos que sublocaram o imóvel tomassem ciência do fato, além de condenação do réu aos gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Certidão de Casamento, 1957; Lei nº 1300, artigo 15; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961.

Americo Francisco de Almeida Costa, industrial, residente na Rua Conde Baependy, 79, contratou com o Governo Federal o Serviço Público de transporte de passageiros e cargas na Baía de Guanabara, com isenção de impostos, e direito expresso de desapropriação. Fundou, então, a Frota Carioca, com sede na Rua da Candelária, 9, e ampliou os estaleiros de sua propriedade. Para concluir as obras, o autor necessitava da desapropriação de terrenos no Bairro do Caju-Retiro, que estavam aforados à Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência. Ofereceu para a desapropriação, na forma da Lei nº 3365 de 1941, artigo 10, e da Lei de Registros Públicos nº 4857, artigo 167, o valor de CR$12.000 cruzeiros. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1944; Planta, 1944; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945; Recibo de Aluguel; Lei nº 4857, artigo 167; Lei nº 3438 de 17/07/1941 artigo 3 .

O suplicante, nacionalidade romena, estado civil solteiro, comerciante, residente à Rua Uranos nº 1262 na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na ação executiva por notas promissórias no valor de Cr$ 61.533,20, que Antonio Gomes Moreira moveu contra Joaquim Manoel de Abreu, foi penhorada uma casa na Rua das Missões nº 52 em Inhaúma, adquirida pelo suplicante no valor de Cr$ 65.000,00. O suplicante, como possuidor do imóvel, nos termos do Código Civil artigos 530 ,531, 534 e 859, opôs embargos de terceiro e que a casa voltasse a ser sua propriedade. Trata-se de embargos de terceiros que foram julgados improcedentes pelo juiz. procuração de 1947; escritura de promessa de venda, de 1947; Jornal do Brasil de 20/04/1947; Código do Processo Civil, artigos 930, 707 e 503.

O autor, entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1 e no Código de Processo Civil, artigo 720. Ele era legitímo possuidor do imóvel situado à Avenida de Sete de Setembro, 10/12, Marechal Hermes, e foi prometida a sua venda ao seu segurado José Antônio de Albuquerque, que nele deveria residir. No mencionado imóvel encontrava-se ocupado por Jorge Frankln Verçosa, que não tem atendido aos pedidos de desocupação. O autor pediu então a desocupação do imóvel, sob pena de despejo. Foi homologada a desistência. Portaria nº 1237 de 1947; Escritura; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação movida por diversos autores a fim de deterem um mandado de segurança, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, para desembaraçarem suas bagagens e um automóvel que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Passaporte, 1925, 1922; Jornal Diário da Justiça, 05/05/1954; Código do Processo Civil, artigo 50.

A autora, mulher, doméstica, residente à Rua 20, 19, requereu reintegração de posse do automóvel Ford, adquirido nos Estados Unidos da América e que foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante pagamento dos direitos. Apreensão. A autora se baseou no Decreto nº 34893 de 05/11/1954 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraorinário, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1955; Fatura de Venda de Automóvel Irvim Sachs, 1955; Passaporte; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Código do Processo Civil, artigo 211, 272; Advogado Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, comprou um prédio na Rua Magé, 141, Rio de Janeiro de Cesario Araripe e sua mulher e prometeu a sua venda a Waldemira Felice. Acontece que ao notificar ao réu a necessária desocupação, esta não ocorreu. Assim, a autora requereu o despejo do réu, sob pena de fazê-lo a sua custa. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião José J. de Sá Freire Alvim, rua do Rosário, 76 - RJ, 1951; recorte de jornal Diário de Justiça, 1952.