O autor era uma entidade autárquica com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, e deu em locação ao seu associado, Izauro Sant'Anna, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, o prédio situado à Rua Marechal Falcão da Frota, 103, Conjunto Residencial Realengo. O locatário, no entanto, sublocou o imóvel, em desrespeito à cláusula 3 do contrato de locação. Os conjuntos residenciais construídos pela previdência tinham como finalidade o fornecimento de moradias mais baratas aos seus associados. Dessa maneira, o autor pediu o despejo do réu, com fundamento na Lei nº 1300 de 15/12/195, artigo 15. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Contrato de Locação de 1943; Procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1951.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação movida por diversos autores a fim de deterem um mandado de segurança, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, para desembaraçarem suas bagagens e um automóvel que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Passaporte, 1925, 1922; Jornal Diário da Justiça, 05/05/1954; Código do Processo Civil, artigo 50.

De acordo com o Decreto nº 317 de 07/03/1938, a autora requereu a desapropriação do terreno pertencente ao réu, localizado na Rua Monsenhor Félix. A suplicante ofereceu o pagamento de uma indenização no valor de 176$000 réis. Caso não fosse aceito, seria nomeado perito para uma avaliação, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. O juiz final foi Antonio Bruno Barbosa. Ocorreu a desapropriação após o mandado de emissão de posse e pagamento de indenização. Escritura de Ratificação; Planta de Terreno, 1939; Mandado de Emissão de Posse, 1939; Escritura de Posse; Imposto, 1940; Registro de Aquisição de Imóvel, 1914; Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938.

Os autores alugaram o prédio na praça da República, 237, a Diógenes Santos que mantém ali uma Casa de Leilões. Acontece que o 2o. Delegado Auxiliar Dulcídio Gonçalves interditou a referida loja, impossibilitando o inquilino de pagar o aluguel no valor de 8:000$000 réis que entregou o imóvel, mas sem as chaves que permanecem na delegacia. Fundamentados no Código Civil, artigos 499 e 506 e no Código do Processo Civil e Comercial, artigos 535, 538 e 540, requerem a reintegração de posse, antes da execução do mandado de penhora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1938; Mandado Executivo Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939; Auto de Ação Executiva Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939; Jornal Diário da Justiça, 14/03/1939; Termo de Intimação Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939; Termo de Apelação, 1940; Recibo Banco Borges, 1940; Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Código Civil, artigos 538, 535 e 540; Decreto nº 854 de 1938.

O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, proprietário do Hotel Estrella, à Rua Visconde de Itaúna, 19, alegou que o 1o. delegado auxiliar lavrou flagrante de lenocínio contra o empregado do autor, interditando aposentos do hotel, mas que, tempos depois, a requerimento do autor, foram liberados por representante do Ministério Público. Assim, receando que o delegado viesse a turbar o exercício de seu comércio, requereu mandado de interdito proibitório, sob pena de multa de 30:000$000 réis em caso de transgressão. Processo inconcluso. Imposto de Licença para Localização, Secretaria Geral de Finanças, Diretoria da Receita, 1938; Alvará de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1939; Boletim de Serviço, Polícia Civil do Distrito Federal, 1939; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 22/12/1938, Gazeta Policial, 01/01/1938, Diario de Justiça, 14/06/1939; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; cópia de Flagrante, 1939; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil e Criminal, artigos 506, 806.

A autora, fundamentada na Lei n° 317 de 07/03/1938 requer a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda Água Branca, Estação Moça Bonita, pertencente ao réu. Oferece o valor de 56:781$000 como indenização. A desapropriação é requerida para a construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz deferiu o requerido do 5o. Procurador da República expedindo o mandado de emissão de posse a favor do réu. Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Procuração, Tabelião Alvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1939; Título de Propriedade, Registro Geral de Imóveis do 4º Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Fotografia do Mascote; Decreto nº 4956 de 1903; Código do Processo Civil artigos 273 a 279.

A União citou o Decreto-Lei 317, de 07/03/1938, que determinou a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda do Pedregoso, em Campo Grande Rio de Janeiro do réu. Oferece-se o valor de 15:129$000 réis e a nomeação e aprovação de peritos para avaliar o terreno, caso não aceitassem o valor. Pedido deferido. Planta; Procuração; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Multa Fiscal, 1939.

A autora citou o Decreto-Lei n° 317 de 07 de março de 1938, que decretou a desapropiação urgente do terreno à Estrada do Areal, Rocha Miranda, de propriedade de Abilio Ramos de Almeida. Este residia à Estrada Marechal Rangel 817. Oferecem-se indenização de desapropiação no valor de 1:710 $ 000 réis caso fosse renegada, e pediu-se citação para nomeação de peritos. O terreno era necessário a obras de abastecimento d'água da cidade do Rio de Janeiro, para a construção de adutora do Ribeirão das Lajes. O juiz deferiu o requerido. Planta, 1944; Procuração, 1939; Certificado de Pagamento, Imposto Predial e Territorial, 1942; Auto de Arbitramento, 1939; Escritura de Venda, 1938; Decreto nº 317 de 1938; Decreto nº 4956 de 1903.

O autor, entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1 e no Código de Processo Civil, artigo 720. Ele era legitímo possuidor do imóvel situado à Avenida de Sete de Setembro, 10/12, Marechal Hermes, e foi prometida a sua venda ao seu segurado José Antônio de Albuquerque, que nele deveria residir. No mencionado imóvel encontrava-se ocupado por Jorge Frankln Verçosa, que não tem atendido aos pedidos de desocupação. O autor pediu então a desocupação do imóvel, sob pena de despejo. Foi homologada a desistência. Portaria nº 1237 de 1947; Escritura; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943.

O autor, nacionalidade brasileiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 301, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereu a expedição de um interdito proibitório a fim de obter o desembaraço de seu veículo na Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 378. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Contrato de Nota de Venda, 1956; Decreto nº 34893; Código Penal, artigo 353; Decreto nº 3688 de 1941, artigo 19.