O autor, entidade autárquica, requer a citação dos réus, de nacionalidade brasileira, comerciantes, o primeiro estado civil casado e o segundo solteiro, residentes à Rua Edmundo Lins, 18, Copacabana, para responderem a ação de despejo. O autor alega que os réus então desenvolveram o contrato que entregaram ao primeiro, o réu, para providenciar assinatura pelo fiador e fazer reconhecer as firmas, onde os réus estão lotados na Rua Voluntários da Pátria, 402, desde 25/02/1953, se apropriando da loja. Assim, requerem ação de despejo contra o réu. O juiz José de Lacerda mandou que se fizesse a emissão de posse, findando o processo por pedido da parte autora. Custas Processuais, 1955; Lei nº 1300, de 28/12/1950.

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade de São Paulo à Rua Jesuino Pascoal, 97. Trouxe dos EUA uma bagagem com tecidos de fibra artificial e lingerie. Concordava em pagar direitos simples e multa de cinquenta por cento da Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Pediu o despacho da mercadoria, sem demais cobranças, como o extra da taxa de armazenagem, direitos em dobro, multa integral, ágios O juiz JorgeSalomão denegou a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Henrique D. Ávila, negou-se provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 300 de 1938; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 42820, artigo 10; Decreto n° 8439 de 1945.

O autor, casado, residente na cidade de Lages, Santa Catarina, alugou por um prazo de 2 anos uma casa na praça Coronel João Ribeiro no. 56. Acontece que findo o prazo o réu foi notificado para a desocupação, mas não atendeu a notificação. Fundamentada na lei 1300, artigos 15 e 3, requer o despejo do réu em um prazo de até 6 meses após sua decretação. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião; Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1963 e 1964; imposto predial de territorial, em 1963; contrato de locação, 1958; carta precatória, em 1963; certidão de casamento, em 1964; certidão de nascimento, em 1953; lei 1300 de 28/12/1950 artigo 15.

Os autores de nacionalidade portuguesa, estado civil casados, proprietários e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Em contrato lavrado em nota pública no tabelião do 6º Ofício, com prazo para expirar em 24/09/1965 deram em locação à suplicada a loja de sua propriedade na Rua Conde de Bonfim, 557, mediante aluguel no valor de CR$ 50.000,00 por mês. A suplicada desde julho encontrava-se em mora, apesar de providenciado o pagamento pelos suplicantes. Estes pediram a desocupação do imóvel, sob pena de despejo e a condenação nas custas do processo. O juiz Sergi Mariano julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. A ação foi declarada deserta. Caderneta di Serviço de Comunicações, 1964; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Escritura de Locação de Loja, 1961; Recorte de Jornal N.I, 05/05/1965; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Celso Augusto Fontenelle, Rua do Carmo, 9 - RJ.

O autor e sua mulher alegaram que eram proprietários dos imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, situados no 3° Distrito de Resende, Rio de Janeiro. Informaram que haviam acordado com a ré que a retirada de terras das fazendas dos autores, para as obras de aterro de um leito da Estrada de Ferro, implicaria no pagamento de um valor de 0,20 cruzeiros por metro cúbico de terra. Como o pagamento não foi efetuado, os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, devido a expropriação sofrida. O escrivão informou que o processo encontarva-se paralizado no cartório há mais de 120 dias e fez dos autos conclusos. . Procuração 2 Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Doutor Cunha Ferreira, 43, Campos - RJ, 1955; Mapa Loteamento parcial da terras; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1950 ; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291 .

A autora, órgão de natureza autárquica, jurisdicionada ao Ministério da Viação e Obras Públicas requereu a desapropriação por utilidade pública do terreno no. 78 da Rua Santo Cristo, de acordo com o Decreto-Lei no. 3365, de 21/06/1941. O imóvel constava como propriedade do réu, comerciante com escritório na Rua Assunção 246. A autora ofereceu como indenização o valor de 359.040,00 cruzeiros. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. As partes desistiram da ação. Procuração, tabelião 46, de 1948; Diário Oficial, de 11/10/1946; planta de terreno, de 1950; Procuração, tabelião 25, de 1951; anúncio de leilão de prédio, de 1948; termo de agravo, de 1951; planta de prédio, data NI; anúncio de venda de terreno, de 1952; decreto-lei 3198, de 14/04/1941; decreto-lei 3365, de 21/06/1941, artigo 27; decreto 21924, de 09/10/1946; Código de Processo Civil, artigo 166, § 2o.; 851, 852; Ilair Nogueira Itagiba, advogado, Antonio Duarte Gomes, advogado, Avenida Rio Branco, 137, 8o. andar.

O suplicante, entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa, requereu ação de despejo e retomada par uso próprio da sala do Edifício Aristides Casado, situado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, de sua propriedade e ocupada indevidamente pelo suplicado. A ação foi julgada procedente, o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação, 1957; Contrato de Locação, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 1300 de 28/12/19501; Lei nº 3336 de 1957.

O autor, com sede em Brasília, alegou que locou aos réus, alfaiates,brasileiroe nacionalidade portuguesa respectivamente, a sala1801 do Edifício Aquitânia, localizado á Avenida Presidente Vargas nº 519 pelo aluguel mensal no valor de 1.300,00 cruzeiros. A sala seria alugada para a instalação da Oficina de Alfaiataria Metro de Ouro, contudo o suplicante verificou que a sala estava sendo utilizada pelo ocupante da sala 1802 e não pelos suplicados. Com base na Lei n° 1300 de 28/12/1961 artigo 2, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. locação, nacionalidade portuguesa, Imigrante, Estrangeiro. A ação foi julgada procedente por Astrogildo de Freitas e decretado o despejo aos réus. contrato de arrendamento de 1951; recibo do IAPB de 1961; contrato social da imobiliária Baena Ltda de 1962; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; rua do Rosário, 145 - RJ- em 1962; Diário Oficial de 06/07/1962; (2)Gazeta de noticia de 07/07/1962 , 10/07/1962; recibo da gazeta de noticia de 1962; lei 1300 de 28/12/1961 artigo 15 § XI; lei adjetiva civil artigo 46; código processo civil artigo 676 artigo 723, artigo 820; lei 1300 de 1950 artigos 5º e 2º.

O suplicante, nacionalidade italiana, estado civil casado, residente à Rua Álvaro Chaves, 269, Porto Alegre, RS,profissão industrial, estabelecido com indústria de beneficiamento de ferro para construção civil, com base no Código de Propriedade Industrial, artigo 83 e 86, requerendo a nulidade das patentes de maquinário e processo do referido beneficiamento pertencentes a suplicada, alegando que estas pertenciam ao pleno domínio público. Processo inconcluso. Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Código de Processo Civil, artigo 332; Advogado Conrado Max Gruenbaum, Rua Álvaro Alvim, 21 - RJ; Carteira de Identidade, 1957.

A primeira autora era viúva e a segunda era casada, ambas de prendas domésticas, residente em Santos Dumont, MG. Elas vinham possuindo um terreno em São Sebastião da Barra, MG e como não tinha título de posse e domínio requereram a regularização do imóvel por usucapião. As autoras requereram que fossem marcados dia, hora e lugar para efetuar a regularização. O juiz deferiu o requerido.