Como medida de profilaxia preventiva foi pedido mandado de despejo contra o réu e quaisquer outros ocupantes do imóvel à Rua Santana 120 Rio de Janeiro, conforme o Regulamento Sanitário. O processo foi deferido. Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1926; Decreto nº 4403 de 1921.

O autor, com sede na rua México, 128, alugou ao réu o imóvel na rua Cardoso de Moraes, 510 , em Ramos. Acontece que o réu sublocou o imóvel, infringidndo o contrato. Assim, fundamentada na Lei 1300 de 28/12/1950, requer oo Desepejo do réu. A ação foi julgadam procedente e decretado o despejo do réu, o réu apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Recibo, 1955; Guia de Recolhimento de Contribuições, 1946; Decreto-lei nº 2215 de 24/04/1939; Código do Processo Civil, artigos 32 e 55; Decreto-lei nº 21122 de 09/04/1940.

O autor, com sede na Rua México, no. 128, alugou ao réu o imóvel na quadra 9 em Coelho Neto pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 385,00. Acontece que o réu deixou de pagar o aluguel referido. Fundamentado no código de processo civil, artigo 350 e na lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15, o autor requer o despejo do réu. Após o pagamento do aluguel atrasado, o juiz julgou extinta a ação. O autor apelou do despacho ao Tribunal Federal de Recurso que rejeitou o agravo. contrato de locação, em 1948; recibo,em 1953; Código do Processo Civil, artigos 350, 32 e 56; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; decreto 2215, de 24/04/1939; decreto 2122, artigo 41 de 09/04/1940.

Trata-se de uma notificação de despejo, em que o notificante, nacionalidade portuguesa, alegava que precisava desocupar o prédio, localizado na Rua Bento Lisboa, pedindo também o pagamento do valor de 146$000, referente a cinco meses de aluguel. Por isso, o notificante quer o imóvel sob pena de despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1917.

O autor alugou o imóvel na Rua Marechal Barbedo, 405, no Conjunto Residencial de Realengo, ao réu, estado civil casado, profissão industriário. Aconteceu que o réu sublocou o imóvel, infringindo o contrato estabelecido. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requer o despejo do réu e a restituição do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que o julgou deserto, por falta de preparo em prazo legal. (2)procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ EM 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ; contrato de locação em 1951;(3)certidão de casamento em 1954/1922;ultima hora em 28/07/1961;recibo de aluguel em 1961;certidão de deserção em 1962; lei 367, de 31/12/1936;lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 2º, 15.

O autor, uma entidade autárquica com sede á Avenida Graça Aranha nº 35 Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, residente á Estrada Cabeceira do Rio Jequiá1224-art102 Ilha do Governador, com fundamento na Lei nº 1,300, de 28/12/1950 artigo 15, nº VII para requerer que fosse decretado o despejo com custo para o suplicado, a fim de que o promitente comprador do prédio de propriedade do autor, pudesse ocupá-lo de acordo com a escritura de promessa e venda. A ação foi julgada procedente, e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. anexo notificação nº 22654 de 1954; promessa de compra e venda de 1954; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1952; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1954; recibo de prestação ou aluguel; lei 1300 de 28/12/50.

A autora, entrou com ação contra a ré com sede na Av. Presidente Vargas, no. 305, 21º. Andar - RJ, uma ação de despejo para requerer que o réu seja citado e decretado contra o mesmo o despejo judicial às suas custas e citados também possíveis ocupantes do imóvel dado em locação ao réu, empregado da autora; imóvel este situado a Rua Dr. Padilha, 305, apto. 15 - RJ, sob contrato verbal e prazo indeterminado. Como o réu foi aposentado em 05/03/1959, e portanto, não tendo mais relação de emprego com a autora, esta fez uma notificação ao réu para que desocupasse o imóvel no prazo legal, pois necessitava do imóvel para moradia de outro servidor em efetivo exercício, porém o réu não atendeu a notificação, levando o autor a entrar com ação com fundamento na Lei no. 1.300, de 1950., artigo 15, inciso VI e § 2º. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e o réu recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Anexo: notificação no. 17685, de 1959; Procuração, tabelião 13, de 1959, tabelião 10, de 1959; Recibo de aluguel pago pelo réu, de 1970; lei 1300/50, artigo 15; lei 3449, de 09/12/58; Código Civil, artigo 350 § im.; Código de Processo Civil, artigo 46; lei 3115, de 16/03/57; decreto 42381, de 30/09/57.

O autor, um ente autárquico com sede à Av. Almirante Barroso, 78 - Rio de Janeiro, entrou com ação de despejo contra o réu, casado, industriário, residente à Rua "A", Edifício 783, entrada 47, apto 102 (W-6), Conjunto Residencial do Realengo para requerer que seja decretado o despejo judicial às custas do réu, dando-se ciência do mesmo também a possíveis sub-inquilinos. O autor alugou o imóvel do endereço citado ao réu que o sub-locou à terceiros sem consentimento do autor e desvirtuando a finalidade do mesmo, cometendo grave infração contratual e infração legal, e por isso, o autor entrou com ação fundamentado n a Lei 1.300, artigo 15, inciso X e XI e Código Processo Civil, artigo 350 e seguintes. A ação foi julgada procedente e o réu recorreu ao TFR, que negou provimento à apelação. Procuração, tabelião 3, de 1956; (2) tabelião 34, de 1957; Contrato de Locação, emitido pela Autora de1951; Recibo de Aluguel, de 1957; Conta do consumo de energia elétrica e gas, de 1956; Carteira Profissional, de Nair de Souza Ferreira, de 08/06/1929; Lei 1300, de 2/12/50.

A ré, mulher, infringiu o contrato com a autora ao sublocar o prédio à Rua Mariz e Barros, 664 - RJ, locado por esta. A ré recebeu ordem de despejo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR não conheceu do apelo. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1947; Contrato de Locação, 1943; Recibo Aluguel, 1947; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1947; Lista de Endereços; Decreto nº 9669 de 1946; Advogado João Vieira, Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de despejo movida pela autora, Instituição Autárquica de Previdência Social subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 38-D, Rio de Janeiro, contra o réu, imigrante norte-americano, estado civil solteiro, do comércio, residente na Avenida Presidente Wilson, 194. A autora alugou o apartamento no endereço referido pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 552,00. Acontece que o réu deixou de pagar os aluguéis, quebrando o contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém os autos foram feitos conclusos por falta de providência das partes. 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1953 à 1954; 5 Guias de Recolhimento de 1953; Recibo de 1945; Diário da Justiça de 30/04/1954, 27/12/1954; Diário de Notícias de 04/05/1954, 05/05/1954; Lei 1300 de 28/12/1950, artigos 5, 16 e 15; Código do Processo Civil, artigos 350, 815 e 352; Lei de Locação, artigos 2 e 15; Decreto-Lei 6739 de 26/07/1944, artigo 6o; Decreto-Lei 9689 de 29/08/1946, artigo 7.