A autora era estado civil solteira, de prendas domésticas, residente à Rua Domingos Fernandes, 328, Rio de Janeiro. Entrou com ação de reintegração de posse contra a suplicada para requerer a indenização pelas perdas e danos causados por esbulho sofrido pela autora, sobre o veículo de sua propriedade, importado dos Estados Unidos da América do Norte, de marca Chevrolet, mesmo sob a apresentação da documentação. A autora se defendeu de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 371, e Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. A autora tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido . Duas Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1955, 1957; Passaporte 1954 (fotostatica); Conhecimento de Embarque 1955; Decreto 2145 de 29/12/1953; Decreto 34893 de 05/11/1954; CC, artigo 506 e 507; CPC, artigo 371.

A autora era mulher, estado civil casada, profissão professora, residente em Porto Alegre. Ela trouxe dos Estados Unidos da América um automóvel marca oldsmobile, cuja a posse desfrutou por mais de 6 meses. Apesar de ela ter oferecido á autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veículo, aquela teria se recusado a desembaraçá-lo. Outros autores estavam em idêntica situação. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e no Código Civil, artigo 506, pediram um mandado de reintegração de posse e a condenação da ré em perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 passaportes; 4 faturas de automóvel, 1955; 7 certidões de tradução, 1955; 4 conhecimento de embarque, 1955; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1955; Código de Processo Civil, arts 371, 820; advogado José L. D. ferraz, Avenida Graça Aanha, 326, 10o. andar - RJ.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 186, Rio de Janeiro, pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos decorrentes da apreensão de seu automóvel pela Alfândega do Rio de Janeiro. O chevrolet veio por importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde ela residiu. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário, rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Passaporte; Fatura de Automóvel, Bates Chevrolet Corporation, Nova York; Contrato de Frete Marítimo, 1955.

O suplicante era de nacionalidade uruguaia, estado civil casado, profissão industriário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. No dia 06/08/1962, teve sua casa invadida e vários de seus bens apreendidos por três homens que se diziam funcionários do Ministério da Fazenda, e que alegavam que aqueles bens eram fruto de contrabando e outras aquisições ilícitas, mas sem apresentarem o mandado judicial ou mesmo provarem que eram funcionários do citado ministério. Após esse ato o suplicante foi ao 12° andar do Ministério da Fazenda, onde foi mantido incomunicável por mais de 6 horas, e recebeu cópias de dois Termos de Apreensão de Mercadorias e Intimação. Alegando que esse termo de Apreensão era totalmente irregular, já que só foi assinado pelo agente fiscal Feliciano Duarte Vidigal e que os bens apreendidos ilicitamente de sua casa eram de para uso pessoal, e não comercial, como dizia o termo, e que o artigo 240 e artigo 241 do Código Processo Civil dizia que apreensões só poderiam ser feitas por autoridades policiais, mediante apresentação de mandado judicial, o suplicante pediu a reintegração de posse dos pertences apreendidos e uma indenização pelos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também apelou para o mesmo Tribunal, que deu provimento, em parte às apelações. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Doze Notas de Compra à leilão de 1955 a 1962; Aloysio Monteiro D'Albuquerque, Rua da Assembléia, 92 (advogado); Código Civil, artigos 499, 503, 507, 515, 523, 619; CPC, artigos 64, 371 a 376, 240, 243; Constituição, artigo 141 - parágrafo 15; Código Penal, artigo 150 - parágrafo 1°, - parágrafo 2°; Lei 94 de 16/09/1947; CPP, artigo 40; Decreto 45422 de 12/01/1959.

O suplicante era representado pela sua inventariante Zoe Calvet de Vasconcelos, era proprietário do imóvel situado na Ladeira do Leme, 30, que tinha a posse requerida pela Prefeitura do Distrito Federal. Mesmo com uma decisão judicial lhe garantindo construção de um posto de gasolina no citado terreno, teve o terreno invadido por militares, que edificaram um marco com a indicação de área sob administração militar. A suplicante pediu a concessão da reintegração. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que o indeferiu. Quatro fotos do imóvel requerido; Duas Procurações Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960; Quatro cópias de plantas de terrenos da chacrinha; Seis plantas parciais dos terrenos de chacrinha; Uma cópia da planta do relevo dos terrenos da chacrinha; Código do Processo Civil artigos 85,371,239 §1º,64; Código Civil artigo 1572; Nehemias Gueiros, Evandro G Leite, Larry C Leite, Othon Stocklen Pinto - Av. Marechal Câmara, 271 (Advogados); Celso Marinho - Rua da Assembléia, 98 (Advogado); Antonio Estrella - Av. Erasmo Braga, 277; Decreto nº 24515 de 30/06/1934 artigo 1º; Decreto Lei nº 1763 de 10/11/1939 artigo 1º; Decreto Lei nº 9760 de 05/09/1946 artigo 79 § 2º; Decreto Lei nº 3437 de 17/07/1941 artigo 1º; Decreto Lei nº 3964 de 20/12/1941 artigo 1º; Lei nº 4632 de 18/05/1965 .

A autora, fundamentada no Código de Processo Civil e Comercial art. 535 e 532, requer a reintegração de posse dos lotes 619 e 620, da quadra 51 do Cais do Porto, alugado pelos réus, pela precaridade da locação e aviso prévio de 30 dias. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Remoção do Depósito Público, 1939; Auto de Reintegração de posse, 1939; Código do Processo Civil, artigo 535, 532; Decreto n°710 de 17/09/1939, artigo 13.

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse de uma televisão e uma geladeira adquiridos nos Estados Unidos, que foram ilegalmente retidos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu ainda o pagamento de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1954; Recibo Stewarts Radio & Television Corp, 1953; Passaporte; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16.

O autor, com sede à Rua Santa Luzia, 173, requereu a reintegração de posse do imóvel alugado para a ré. A ré era localizada à Rua Maria Antonieta, 159, e na Rua das Laranjeiras, 430, era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, funcionária autárquica. A suplicada foi transferida para o prédio da Rua das Laranjeiras, 430, pois o imóvel na Rua Maria Antonieta estava em processo de restauração. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Edital de Concorrência; Código do Processo Civil, artigo 371.

Os autores alugaram o prédio na praça da República, 237, a Diógenes Santos que mantém ali uma Casa de Leilões. Acontece que o 2o. Delegado Auxiliar Dulcídio Gonçalves interditou a referida loja, impossibilitando o inquilino de pagar o aluguel no valor de 8:000$000 réis que entregou o imóvel, mas sem as chaves que permanecem na delegacia. Fundamentados no Código Civil, artigos 499 e 506 e no Código do Processo Civil e Comercial, artigos 535, 538 e 540, requerem a reintegração de posse, antes da execução do mandado de penhora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1938; Mandado Executivo Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939; Auto de Ação Executiva Juízo da 8ª Pretoria Cível, 1939; Jornal Diário da Justiça, 14/03/1939; Termo de Intimação Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939; Termo de Apelação, 1940; Recibo Banco Borges, 1940; Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1935; Código Civil, artigos 538, 535 e 540; Decreto nº 854 de 1938.

O autor, nacionalidada brasileira, estado civil casado, profissão operário, afirmou que residiu nos Estados Unidos da América por seis meses e adquiriu um automóvel da marca OldsMóbile, baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e no Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27, embarcou o veículo com destino para o Brasil. A Alfândega, contudo recusou-se em desembarcar o automóvel. O suplicante argumentou que tal ato fugia a Constituição Federal de 1946, e fundamentado no Código Civil, artigo 506, e no Código Processual Civil, artigo 371, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício e deu provimento ao recurso. Passaporte, 1957; Certidão de Residência, 1954; Nota Fiscal de Compra de Automóvel; Conhecimento de Carga, 1954; Certidão de Tradução, 1955; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954 artigo 27; Código Civil, artigo 506; Código Processual Civil, artigo 371.