O suplicante é negociante de manganês e fretou o vapor inglês do réu, morador na Escócia. Este, devido a um erro de manobra, sofreu avaria na ponte do depósito da Ilha do Governador. Por isso o suplicante requereu peritos para avaliar o prejuízo e, em seguida, a indenização desse. O suplicante requer o pagamento das avarias e danos acrescidos de juros e custos processuais. Procuração, s/d.

O autor foi contratado como fornecedor de suprimentos pela Marinha Nacional durante o ano de 1911. Entretanto, o médico da Marinha alega estar a carne verde deteriorada. O suplicante coloca que não é real o que foi alegado, requerendo uma vistoria judicial para que se constate o estado em que o gênero se encontra. São nomeados dois peritos para proceder exame pericial do gênero depositado conforme os quesitos oferecidos no momento da vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O autor era proprietário de um prédio alugado ao Francisco Machado Cabral para que funcionasse como estábulo. Entretanto, a Prefeitura Municipal negava-se a dar ao autor a respectiva licença e interditouo prédio, assim não só impossibilitando a exploração do negócio, como também o lançamento do imposto de indústria e profissão pelo Tesouro Nacional. Assim o autor requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz considerou-se incompetente, sem dar maiores motivos. Pública Forma, 1917; Recibo, 1917.

O autor, médico e industrial, alegou que, por escritura de 13/03/1913, comprou de José Moraes da Cunha Vasconcellos um sítio e duas respectivas benfeitorias na Estrada Grande em um lugar denominado Vila Bella Vista, Campo Grande. O Ministério da Guerra, porém, estava construindo uma cerca na Fazenda Gericino, ameaçando danificar e destruir a cerca do sítio do suplicante. O suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório, para que não atentassem contra a sua propriedade e posse mansa e pacífica, sob pena no valor de 50:000$000 réis para o caso de desobediência. O juiz julgou por sentença a justificação para conceder o mandado de manutenção de posse. A União, insatisfeita, embargou. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Escritura de Venda de um sítio, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1880; Planta do Terreno; Taxa Judiciária, 1918; Código Civil, artigos 505, 506, 507 e 508; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364.

O autor era proprietário de farmácia à Rua Barroso, 46, em Copacabana, embora o prédio fosse alugado. Temendo os sucessivos aumentos no aluguel, comprou um terreno fronteiro à farmácia para construir prédio para a farmácia. Com a demora na expedição de licença, e sendo de caso urgente, o autor iniciou as obras e foi multado. Não pagou os 200$000 e foi ameaçado pelo Agente de Copacabana de invasão manu militari. Pediu mandado proibitório com citação da ré na pessoa do 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, com multa de 20.000$000 em caso de desrespeito. Mandado foi expedido. As partes chegaram a acordo e desistiram. Procuração, Tabelião Pedro de Alvarenga Thomaz, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Transcrição de Imóveis, Registro de Imóveis do 2o. Distrito da Capital Federal, 1921; Decreto nº 737, artigo 393; Constituição Federal, artigos 60, 72.

O autor era proprietário de prédio dado de arrendamento ao réu, sociedade anônima, pelo aluguel de 375$000 mensais pelo prazo de 5 anos. Os réus não tinham pago o aluguel vencido em 31/8/1921, nem o imposto predial, o que implicaria em rescisão do contrato. Tendo recusado a restituição amigável das chaves, o autor pediu expedição de precatória para a ré entregar o prédio, sob pena de despejo judicial. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Carta precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

O autor requereu a execução da sentença detida através da carta sentença, extraída dos autos de sua desapropriação que lhe moveu a União Federal. Esta requereu a desapropriação dos imóveis, situados à Rua General Canabarro, 280, Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 378 de 13/1/1937, artigo 106 e o Decreto-Lei nº 148 de 30/12/1937, pertencentes ao autor. Devido a urgência da sua desapropriação, a União Federal requereu a imissão de posse, conforme Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100, RJ, 1913; Imposto; Fatura; Fotografia;Código Civil, artigo 85;Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 3349 de 20/10/1887, artigo 15; Decreto nº 78 -A de 21/12/1889; Lei nº 1905 de 17/10/1870; Lei nº 2092 de 20/10/1877, artigo 19; Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigo 5; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 11.

A autora, estabelecida à Rua Theophilo Ottoni, 44, 5o. andar - RJ, tendo adquirido de Francisco Teixeira Machado e outros, o imóve à Rua Bonfim, 250, e de Clementina Izabel Bastos Nogueira o imóvel número 252 da mesma rua e, tempos depois, vendeu parte do terreno ao Club de Regatas Vasco da Gama, alega que parte dos terrenos restantes foi desapropriada pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense e doada para a Sociedade Civil Lar proletário. Em virtude deste ato de doaçaõ, a autora afirmando que não foram levadas a efeito as obras para quais foi desapropriado o terreno, protesta contra as invasões das áreas de sua propriedade. As partes desistiram do processo. Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1923; Registro de Escritura, 1923, 1924; Escritura Venda de Prédio e Terreno, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, 1924; Escritura de Venda de área, 1925; ,Planta de Terreno; Jornal Diário Oficial, 21/10/1932, 09/09/1938, 06/09/1938; Transcrição de Imóvel, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1938; Termo de Protesto, 1938; Decreto nº 1021 de 26/08/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/193; Decreto nº 661 de 01/09/1938.

A autora, com sede em Nova York, Estados Unidos da América do Noite, concluiu as obras para as suas instalações contratada com o Departamento da Aeronáutica Civil. Acontece que a ré decretou a abertura ao trafego da Estação de Hidroaviões do Aeroporto Santos Drummont para o uso comum de todas as aviões, demolindo, assim, suas instalações. Fundamentada no Código Civil, artigos 499 e 506, requerer a reintegração de posse. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o STF, que deu provimento aos recursos. 2 Diário Oficial de 21/05/1935; 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1939; Diário de Notícia de 28/10/1938; 2 Plantas de parte do Aeroporto Santos Dummont, 1938 e 1939; Plano Geral dos Edifícios e Instalações do Aeroporto Santos Dummont; 2 Fotos de Maquete do Aeroporto Santos Dummont; Foto da Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont; Planta do Edifício da Pan American Airways, 1936; 10 Fotos da Estação de Hidroaviões; Foto do Presidente Getúlio Vargas; Decreto 1876 de 28/05/1929; Decreto 20914 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 499, 506; Advogado José de Souza L. Rocha, Rua Primeiro de Março 17 - RJ.

A autora moveu contra Joaquim Catramby, viúvo, engenheiro civil, uma ação ordinária, tendo desapropriado os imóveis da rua General Canabarro n°280, 280ª, 306 e 308 suponde que pertencessem ao réu, verificou que tais terrenos se compreendiam na área que foi objeto da escritura de 18 de julho de 1865, pelo Ministro do Império, Marquês de Olinda, declarou a compra isenta de sisa, por ficar o imóvel incorporado ao patrimônio nacional. Referido imóvel, pelo processo de desapropriação, a autora mostrou que pela escritura em 1913, que o Duque de Saxe não poderia ter vendido ao réu os terrenos desapropriados pois sabia não ser dono delas, e assim, a autora solicitou, que reconhecido seu domínio sobre tais terrenos, o valor dos mesmos terrenos que se acha depositado na caixa econômica federal, bem como todos os rendimentos que deles aufereiu ao réu até a data que foi emitida na respectiva posse da autora. Processo inconcluso . Anexo: Livreto de Agravo de Petição n°8261 de 1938; Duas Planta do Imóvel conforme foi adquirido pelo Duque de Saxe por escritura 1865; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1940; Certidão de Termo de Recuo 1921; Certidão de Escritura de composição, Cessão e Trsansação 1838; impresso: Apelação Cível nº 6.086; Correio da manhã 18/09/1938; Foto do Palácio Leopoldina; Foto da Pilastra Cantania do Palacete Leopoldina; Fotografia da Casa e Terreno de propriedade do Dr. Catramby, demolida depois da desapropriação; Foto na Rua General Canalares nº 280 1940; Viaduto construído pela medalha demolida; seção da muralha divisória em toda a extenção dos terrenos do Dr. Catramby; Anexo: Impresso - Coleção das Leis do Império do Brasil de 1985 I ano XXV parte I; livreto: Agravo de petição nº 8261 - minuta 1940; livreto: Agravo de petição nº 8261 - impugnação dos embargos oferecidos pela União Federal do Venerando Acórdão de fls. 441 1940; Dois Impostos Prediais - exercício de 1896,1912; Cobrança de dívida ativa 1892; João Bosco de Rezende - Av. Nilo Peçanha nº 155 - 9º andar (Advogado); Código Civil artigos 545,81; Lei nº 1905 de 17/10/1870;Lei nº 1236 de 20/09/1864;Lei nº 166 de 29/09/1840 .