A autora requereu à Camara Syndical dos Corretores a cotação de suas ações. A Câmara, ao invés de verificar as formalidades, levantou dúvidas da existência da Companhia, dos direitos e obrigações dos sócios e consultou o Ministério da Fazenda. Este proibiu a cotação, pois não estava findo o litígio entre um dos acionistas, o Mosteiro de São Bento e a ré, sobre as terras da Ilha do Governador onde estão as Colônias de Alienados São Bento e Praia do Galeão, incorporadas aos seu patrimônio. A autora requereu a condenação da ré a não embaraçar a cotação das ações e a pagar os prejuízos, no valor de 2000:000$000. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1913; Decreto nº 164 de 1890, artigo 2; Decreto nº 2475 de 1897, artigo 73.

O presente 2o. volume contém planos e projetos de arquitetura referentes a prédio à Praça 15 de novembro, todos com assinatura do suplicante. Havendo menções ao Ministério da Marinha e a Comissão Naval, pode se deduzir que se trata de prédio para esse ministério. Planta de prédio.

O suplicante, por cabeça de sua mulher Maria Conceição Garcia Vieira propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que seja a mesma condenada a fechar as janelas que abrir no prédio destinado a Corte de Apelação, situado à Rua do Lavradio esquina da Rua da Relação, deixando para a propriedade do suplicante, retirar os condutores de águas pluviais que colocou desaguando para o terreno da aludida propriedade a consertar o portão que dá entrada ao terreiro danificado. O pedido inicial foi indeferido. O autor apelou da decisão para o STF, que deu provimento em parte a apelação para que a União retirasse as duas janelas abertas e fizesse as obras necessárias para evitar que as águas pluviais de seu edifício prejudiquem o autor. Vistoria, 1904; Imposto de Consumo de Água, 1904; Imposto Predial, 1904; Procuração, 1904; Auto de Vistoria, 1905.

A autora, mulher estado civil viúva, e seus filhos, Carlos Motheres Ferreira, Dionisio Mendes Ferreira e Maria Biteriane Mendes Ferreira, requereram a anulação da arrematação de sua casa na Travessa de São Sebastião pelo réu. Alegaram que nunca foram citados para o Executivo fiscal e que seu falecido marido Antonio Martins Ferreira, cuja casa havia arrendado da mulher, não pagou o imposto predial do ano de 1890 e não a comunicou. O juiz julgou improcedente. Registro de Testamento, Escrivão Antonio Jose Hilário Barata, 1864; Escritura de Arrendamento do prédio, 1893, Tabelião Carlos Fontes Bustamente Sá; Escritura de Prazo de Arrendamento, Tabelião João Serqueira Lima, 1887; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1893; Termo de Apelação, 1894, 1895; Carta de Arrematação, Recebedoria do Distrito Federal, 1893; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1893; Recibo de Aluguel, 1894; Auto de Inventário, 1894; Decreto nº 737 de 1850, artigos 662 § 2º, 663; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 4.

O autor requer pagamento de indenização no valor de 110:000$000 réis pelos danos causados no seu edifício conventual, biblioteca e objetos de arte com a repressão da última sublevação no Scout Rio Grande do Sul, ancorado na Baía de Guanabara e no Batalhão Naval aquartelado na Ilha das Cobras. Quer ainda mais o valor de 65:000$000 réis por livros, quadros pintados por Frei Ricardo do Pilar, bancos e cadeiras de jacarandá e obra de Balthazar a Silva Lisboa, de 1767. O mosteiro foi ocupado quando se deu a Revolta dos Fuzileiros Navais, em 9/12/1910, pela União, a fim de derrotar tal revolta, o que ocorreu em 10/12/1910. Há na petição todo o histórico da ocupação do mosteiro através do Jornal do Brasil, A Notícia, Jornal do Comercio, O Universo, Correio da Manhã e Gazeta de Notícias. O Juiz julgou procedente a ação e apelou para o STF, que deu provimeto à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF recebeu em parte os embargos. Vistoria, 1911; Auto de Vistoria de bens depredados, 1911; Jornal 4, Correio da Noite, 10/12/1910, A Noticia, Jornal do Brasil, 11/12/1910; Correio da Noite, 10/12/1910; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal,1912; Lei de 9/9/1826, artigos 8, 4; Decreto n° 4956 de 9/9/1903, artigo 40; Decreto n° 533 de 1845, artigo 35; Decreto n° 848 de 1890, artigo 387; Decreto n° 3184 de 1898, artigo 396; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 186; Constituição Federal, artigo 60.

Tratava-se de ação ordinária de reivindicação de restituição dos terrenos que pertenciam aos pais dos autores. A localização dessa Chácara era em frente a Lagoa Rodrigo de Freitas na Rua da Saudade. A Companhia de melhoramentos da Lagoa e Botafogo estava planejando construir uma avenida, que fazia parte de projeto de melhoramento da cidade de acordo com o Decreto nº 1079 de 28 de novembro de 1890. Essa companhia fechou um contrato com os pais dos autores e esses abriram mão de sua chácara, para poder passar a avenida e aterrar o cais, em troca receberiam uma área equivalente a da chácara. O início da obra foi feito, mas a responsabilidade da continuação dessa passou para o governo Federal, ou seja, o Governo Federal que tem obrigação de restituí-los. Os suplicantes querem a chácara com seus acessórios, indenização e rendimentos ou uma indenização no valor de 40:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte, a sentença foi apelada, contudo foi mantida pelo STF. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível n. 2295 de 1912, cujo autor é o juiz federal da 2a. Vara e os réus são Hermengarda Freire Zenha de Figueredo e outros . Procurações, Tabelião 4, Eduardo Carneiro de Mendonça, 1907 ,1910, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1916 ; Certidão de Nascimento, tabelião Theóphilo Giraldo Mathias, 1909; Taxa Judiciária, 1912.

O autor se afirmou cidadão paraguaio residente na República Argentina. Afirmou que sua mãe Elysa Alice Lynch obteve do Governo do Paraguai, a título de compra pelo valor de 155000 pesos-ouro, pelo dec de 6/11/1865, um território de 33175, 30 quilômetros quadrados, dando como demarcações o Rio Ivinheyma, Rio Paraná, Rio Igatimy, Serra do Amambahy. Por 100000 pesos, ouro argentino, o autor adquiriu de sua mãe todas as propriedades urbanas e rústicas no Brasil, Paraguai e Argentina. Sobre as propriedades imobiliárias manteria o direito mesmo em face ao dec 4911, de 27/3/1872, que celebrou o Tratado entre Brasil e Paraguai, reconhecendo limites territoriais nacionais, fronteiras e soberanias nacionais. O Governo Imperial cedeu a Thomaz Larangeira, entretanto, permissão para explorar erva-mate em território do autor, pelo dec 8730, de 9/12/1882. Dando à causa o valor de 30000$000 réis, pediu restituição de território, indenização no valor de frutos recebidos, custas, danos e e prejuízos. Juiz rejeitou a exceção a fim de que o feito continuasse. Réu agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para revogar a decisão e declarar o juízo seccional do Mato Grosso competente para processar e julgar a ação. Decreto nº 10390 de 09/10/1889; Decreto nº 520 de 23/06/1890; Lei nº 221 de 26/11/1894, artigo 12; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 9692 de 31/12/1886; Decreto nº 8730 de 09/12/1882; Decreto de 12/05/1888; Decreto de 06/11/1865.

O autor, fazendeiro, residente no Município de Araxá, estado de Minas Gerais era proprietário da Fazenda Olhos d`água no distrito de São Pedro de Alcântara. E nela criava gado de criação e de engorda dos quais se utilizava para a indústria de laticínio. Essa sua fazenda de 586 alqueires de terra foi invadida pela ré. A ré invadiu parte da fazenda e começou a escavar e colocar os trilhos, ainda fez uso da madeira da mata da fazenda e tirou pedras de uma pedreira que lá havia. O autor quer todas as indenizações por perdas e danos que estima serem do valor de 50:000$000 réis. A ré alegou por decreto do Governo Federal ela gozava do direito de desapropriação de terras necessárias ao assentamento dos trilhos. E que só deveria pagar a indenização do terreno, o que não seria nem um décimo do que pediu o autor. Afirmava que a Estrada de Ferro iria valorizar as terras. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Imposto de Registro de Imóvel, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valles de Barros, 1914.

O autor, arcebispo da Archidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, requer indenização referente a Igreja de Nossa Senhora do Monte Carmo, que possuía em anexo um convento. Tal propriedade pertencia aos monges Carmelitas, que ali residiam. A desapropriação e uso deste local são conseqüências da construção da Catedral da Diocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Essa catedral foi permitida através das 2 Bullas auferidas pelo Papa Leão XII ao Ministro brasileiro Francisco Correa Nidigal. O autor requer reintegração de posse. Sem sentença. Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1899; Escritura de Venda, Tabelião Gabriel de Castanheda, 1898; Contrato de Arrendamento, 1886; Procuração, Tabelião José Hygino Pereira, 1901, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1905; Jornal Diário Oficial, 08/01/1908; Escritura de Doação, 1810; Auto de Vistoria, 1912.

Os suplicantes, propõem uma ação ordinária contra a suplicada na qual requer que seja a mesma condenada a pagar-lhe uma indenização no valor de 17:500$000, em virtude dos danos causados no prédio, sito à Rua Conselheiro Zacharias, de sua propriedade, em consequência de explosão de um barril de pólvora que um soldado do governo federal levava para o Morro da Saúde. A ação foi julgada procedente. A ré apelou da decisão e o STF a recebeu para reformar a sentença e condenar a autora nas custas. Vistoria, 1895; Procuração, 1895; Auto de Vistoria, 1895.