A autora era entidade autárquica federal à Rua Evaristo da Veiga, 16, resultante de fusão de Caixas de Aposentadorias e Pensões. O réu era funcionário da E. F. Central do Brasil e sua mulher era de afazeres domésticos, e firmaram com o suplicante a escritura de promessa de venda de imóvel de 27/02/1951, à Rua Antonio Penido, 53, prédio onde moravam. Com inadimplência e infração contratual de sublocação a terceiros, foi pedida a rescisão de contrato de compra e venda com perda de prestações. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, mas desertou do recurso. Decreto 1749, 28/06/1937; Escritura de Promessa de Compra e Venda 1951; Registro de Promessa de Compra e Venda 1953; Boletim de Vistoria 1957; Atestado de Saúde 1958; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958.

O autor é solteiro , italiano , industrial , domiciliado na cidade do rio de janeiro na Avenida Rui Barbosa nº.460, apartamento 501 , e jundamenta a ação nos artigos 499 e 506 do código civil , e artigo 371 e seguintes do código de processo civil . Em 27/08/1954 ele adquiriu de Eduardo Ramos dos santos pereira um automóvel marca chevrolet , tipo Sport Coupê, motor nº.0203717 t 54 y, com placa do distrito federal nº.142275. Ele vinha com posse pacifica do veiculo pra mais de 3 anos, com renovação anual da licença. Ao adquiri - lo recebeu a 4º via da fatura consular nº. 065432, com probatória do pagamento dos direitos alfandegários, assim como o do imposto de consumos . O automóvel ,porém, foi apreendido pelas autoridades policiais, estava em uma demanda entre o vendedor do carro e a alfândega. O autor foi julgado cancedor da ação, mas apelou ao TFR. Este, por sua vez, negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. procuração. Tabelião 15, 1958 ; decreto 4857/39 ; lei 2145/ 53 ; CF, artigo 141 ;C. civil, artigo 499, 599, 490, 135, 491 ; C.com, artigo 199, 200 ; 2 (DJ) 07/06/58, 02/09/57 ; processo anexo: seqüestro nº.NI, 1959 ; controle do processo civil,atigo 371 .

Os autores requereram areintegração de posse do automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, conforme a Lei n/ 2145 de 1953. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. nota para recolhimento de receita Alfândega do Rio de Janeiro em 10/01/1957, 11/01/1957; guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 15/02/1957; tabelião; Norberto Acácio França; praça da Sé, 291 SP em 21/06/1957; (8)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956; tabelião 29 em 1956.

O suplicante, brasileiro, casado, médico, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Alexandrina, 1921, durante sua estada na França adquiriu um automóvel, marca chevrolet, que chegou ao Brasil pelo vapor Louis Lumiere, após o visto de sua relação de Bagagem pelo Consulado Geral do Brasil em Paris. Mesmo com a declaração do Consulado de que a bagagem poderia ser desembarcada independente de licença prévia de importação, nos termos do Artigo 27 da Lei 2145, o Inspetor da Alfândega indeferiu o desembarque do automóvel. O suplicante pede a reintegração de posse e o pagamento das perdas e danos causadas ao suplicante. A ação foi julgada improcedente e o autor agravou e apelou ao TFR, que negou seguimento a autores recursos . Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro 1956; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; CC, artigo 506; CPC, artigo 371; Lei 2145/53.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, estado civil casado, funcionário militar da ré, a fim de deter seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentava no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 225; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigos 141 e 516; Código Civil, artigo 501; Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940; Fatura de Autómovel, J. J. Burke, Automobile Intoire; Certidão de Tradução, 1956.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, requereu ação para assegurar a reintegração de posse de seu veículo da marca oldsmobile trazido dos Estados Unidos da América do Norte e apreendido pelas autoridades alfandegárias. Código Civil, artigo 506 e o Código de Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. apreensão. Passaporte;Fatura;Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1956; Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

A autora era mulher, proprietária, residente à Avenida Tijuca, 1513, Rio de Janeiro. Não se conformando com o despacho nos autos de reintegração de posse movida pelos réus, requereu o traslado do mandado aos advogados da agravante, a contestação dos réus, a escritura de compra do imóvel pela autora, a cota da União Federal e o despacho agravado. Alegou que teve sua posse pacífica turbada por atos dos réus, sem qualquer título de domínio, afirmando ser os terrenos da União. Afirmou que os terrenos eram seus e que a União não concedeu aforamento nem ocupação aos réus. O processo iniciou-se com um agravo interposto pela autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 842.

O autor brasileiro solteiro comerciante, requereu o pagamento do valor de 250000,00 cruzeiros do prédio no. 88 da Rua general Caldwell desapropriação pelas suplicadas e mais os prejuízos cansados. Os imóveis foram desapropriadas para as obras da estação de d. Pedro II. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Laudo de Vistoria; Planta; Fotografia; Imposto.

A autora, mulher, bracileira naturalizada, residente à Rua Toneleiros, 142 - RJ, alegou que em virtude de seu desquite com William Nordschild, tornou-se proprietária dos imóveis no dito endereço e do domínio útil do respectivo terreno. pelo decreto-lei 1763, de 10/11/1939 foi passado para o pleno domínio da União os terrenos dos Morros da Babilônia e São João. A autora requereu, baseada na Constituição Federal, arts 141 e 122 e no Código Civil, art 679, o pagamento de indenização sobre os terrenos desapropriados que correspondiam a seu domínio. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1942; Carta de Transpasse e Aforamento, 1925; Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948; Registro de Imóveis, 1944; Planta de Terreno; Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial; Fotografia Morro da Babilônia; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1948; Constituição Federal de 1937, artigo 122; Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10; Código do Processo Civil, artigo 35; Decreto nº 4761 de 30/09/1942; Decreto nº 7279 de 29/01/1945; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

O Departamento Nacional de Saúde disse já ter esgotado os recursos administrativos disponíveis e precisavam fazer o despejo de moradores do prédio à Rua do Rosário n° 10. Pediu, então, a intimação do responsável pelo prédio, que era o suplicado, sob pena de despejo judicial. Pediu mandado de despejo. O juiz deferiu o requerido. Autuação; Edital de Fechamento.