O suplicante era possuidor do prédio localizado à Rua dos Inválidos e alegava ter recebido multas indevidas no valor de 100$000 e 200$000 réis respectivamente, da Inspetoria Geral das Obras Públicas, por não ter colocado hidrômetro no prédio de sua propriedade. Afirmou que não era concebível que o Poder Executivo o obrigasse a colocar tal aparelho em sua propriedade privada. O autor requereu que a suplicada fosse condenada a restituir-lhe o seu prédio, o gozo de pena d'água e danos causados por turbação. São citados a Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 2639 de 22/09/1875, referente a direitos sanitários, Regulamento nº 3056 de 21/10/1898, artigo 8, Lei nº 2679 de 22/09/1873, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Constituição Federal, artigo 48, parágrafo 1 referente a ações do Poder Executivo. Intimações 2, 1904; traslado de Procuração, 1905; Certificado, 1905.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na Rua Dr. Niemeyer, n. 10, alegou que era proprietário do imóvel localizado na Avenida Paranapuã, Ilha do Governador, e que as medidas do terreno estavam inclusas no auto de avaliação confrontando com os herdeiros do Barão do Capanema e de Polybio de Mattos, representado pelos réus. Estes herdeiros invadiram as terras do autor, utilizando de seus benefícios, assim, o suplicante requereu a restauração das medidas do imóvel, a fim de cessarem os atos turbativos cometidos pelo réu, conforme o Código de Processo Civil, artigo 371. Os juízes da 3ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso. O réu apelou e sua apelação foi negada. O réu embargou o processo. O processo estava inconcluso. Juízes da 3ª Câmara Cível. Guia para Pagamento, 1952; Cartão do Departamento de Obras, 1953; Croquis Demonstrativos; Certidão de Escritura, 1952; Procuração 5 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ , Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Fotografia 5 de Invasão; Planta de Terreno 3; Registro de Imóvel 2, 1946; Escritura de Venda de Terreno, 1952; Certificado de Divórcio por Mútuo Acordo, 1953; Cartão de Registro, 1949; Jornal O Jornal, 09/03/1958; Projeto de Arruamento 3; Código de Processo Civil, artigo 371.

A autora era mulher de prendas domésticas estado civil casada, sob regime de comunhão de bens com o Engenheiro Civil Manoel Tôrres de Carvalho Barbosa. Comprara automóvel pelo valor de 6.000.000,00 cruzeiros de Mario Hernandez Aguirre, Conselheiro da Embaixada de El Salvador, incluindo todos os impostos sob pretexto de ser devido o imposto de importação. Agentes do Serviço de Prevenção e Repressão das Infrações Contra a Fazenda Nacional apreenderam o veículo. João Lampreia, Chefe do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, mandou recolher o veículo ao Itamaraty, ilegalmente. Pediu-se mandado de reintegração de posse. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, de 1964 (1); recibo de compra de automóvel, de 1962; despacho de automóvel importado, de 1962; termo de apreensão e depósito, de 1963; Código Processo Civil, artigo 317 a 376; decreto-lei 300, de 4/02/1938, artigo 67 - § 1o.; Código Civil, artigo 499; advogados Mario T. de Carvalho Barbosa e Guilhobel César Barbosa, Av. Almirante Barroso, 91 sala 604; decreto 45422, de 12/02/1959.

O autor concedeu o imóvel de sua propriedade à Polícia Federal do Distrito Federal há cerca de 18 anos, gratuitamente. O autor requereu a desocupação do mesmo em 90 dias, mas 8 meses após o pedido ele ainda não havia sido atendido. Este requereu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Valor causal de CR$ 10 000,00. O juiz, Roberto Talavera Bruce, jugou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código Processual Civil, artigos 371, 820; Código Civil, artigos 1250, 1252; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

A autora, estado civil solteira, residente no estado de São Paulo, alegou que adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América, contudo, ao retornar para o Brasil o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Apreensão. A suplicante requereu a expedição de um mandado de reintegração de posse, a fim de ser entregue o seu veículo, conforme o Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora e apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e a autora interpôs recurso extraordinário. Porém, o TFR não admitiu o recurso. Passaporte; Conhecimento de Carga, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 37A; Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27; Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 2410 de 29/01/1955, artigo 40.

A autora, mulher estado civil solteira, empregada do Hospital São Sebastião, residente na rua Prefeito Olimpio de Mello no. 585, fundamentada no código de processo, artigo 377 requer um mandado proibitório contra a imissão de passe afirmada pela Policia Militar, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 20.000,00 para caso de transgressão. Alega que não pode ser desapossada do prédio senão com ordem judicial. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, em 1961; Código do Processo Civil, artigo 377; Código do Processo Civil, artigos 201, 106, 513, 515 e 517; lei 9760, artigos 71 e 89 de 05/09/1946; Constituição Federal, artigo 141.

A autora era estrangeira de nacionalidade norte- americana, estado civil casada, de prendes domésticas, residente à Rua Gustavo Sampaio, 57, apartamento 701, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação possessória Interdicto Recuperandae Possessionis para requer reintegração de posse do automóvel de sua propriedade, adquirido e usado durante a sua residência por mais de seis meses nos Estados Unidos da América do Norte. Ao aportar no Brasil, foi retido pela Alfâdega do Rio de Janeiro, e por isso se pediu o desembaraço do veículo, mediante tão somente o pagamento dos impostos devidos e o pagamento de perdas e danos pelo esbulho contra a sua propriedade, com fundamento no Código Civil, artigos 507 e 371, parágrafo único. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. AMBITO E CONTEUDO: procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1955; acordo e nota de venda - gorada motors, Inc. 1954; anexo: passaporte. Data NI; conhecimento de embarque - I.F.C Dinis 1954; fatura consular brasileiro 1954; auto de reintegração de posse 1955; dec. 34 893 de 05/01/1954; CPC, art 371; CF, art. 141 .

O autor, autarquia federal, propôs uma ação contra o réu, nacionalidae brasileira, funcionário público, domiciliado no Conjunto Residencial de Areal, Irajá. Este alegou que o réu havia invadido um apartamento de propriedade da autora. A suplicante pediu a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a ação, porém a parte ré desistiu da ação e pediu baixa, alegando que a ação perdeu seu objeto. O juiz não aceitou e mandou que se cumpri-se a asentença. Código de Processo Civil, artigo 81; Código Civil, artigo 523.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil ,casado funcionário público, residente à Rua Raimundo Correa n º 77, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O réu ao proceder ao alargamento da Rua Darmstradt desrespeitou a propriedade do autor, num ato abusivo e violador de princípios. Assim, requereu uma indenização no valor de Cr$ 6.000.000 referente ao preço do metro quadrado de construção vigente quando da usurpação e destruição do terreno. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz julgou a ação procedente. O processo ensejou apelação civil junto ao TFR que deu provimento parcial ao recurso . guia para pagamento da taxa judiciária, 1965; procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965 tabelião Djalma Coutinho 4º Ofício Petrópolis - RJ, 1963 ; 2 escritura de compra e venda; tabelião Ladislau Oliveira de Abreu Cartório do 2º Ofício 1956; <carta precatória citatória, 1965; carta precatória para vistoria, 1968; planta da rodovia, 1968; planta do terreno, 1968; planta, quarteirão, 1968; custas processuais, 1968 e 1966; recibo de pagamento por serviços prestados, 1968; levantamento das divisas dos quarteirões, 1968; Código Civil, artigo 159; Lei nº 4.367, artigo 7 .

Trata-se de um pedido de indenização, solicitado pelo autor, referente aos prejuízos que sofreram seus imóveis, localizados na Rua Coronel Pedro Alves, cidade do Rio de Janeiro, devido às obras realizadas no Porto do Rio de Janeiro. O réu alega que, de acordo com o Decreto de 09/1906, intencionou desapropriar os imóveis que pudessem sofrer avarias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1908.