Tratava-se de uma ação ordinária em que o autor pediu o pagamento do valor de 8:000$000 réis que foi o equivalente ao prejuízo causado pelo desrespeito ao direito do suplicante, devido ao despejo ilegal da Ilha de Bom Jesus. A sentença foi julgada procedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1916. Imposto Predial, valor 15$000 réis, 1907; Procuração 3, Tabelião Dario Teixeira, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1907, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1915.

Trata-se de ação de protesto proposta pelo autor, o qual alega cobrança indevida de imposto de água de sua propriedade na Rua Jardim Botânico, 3A, cidade do Rio de Janeiro. O Engenheiro do 6o. Distrito requereu a instalação de um novo hidrante no prédio citado. A última etapa do processo foi uma intimação do Procurador da República. Traslado de Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904.

O suplicante, proprietário de capinzais e hortas, requereu ação para assegurar a manutenção de posse do seu estabelecimento localizado na freguesia do Espírito Santo que estava ameçado de esbulho por ordem da Diretoria de Higiene Pública. O autor desistiu do feito. Desistência.

O autor, construtor naval e sua mulher eram proprietários do estabelecimento de construção naval à Rua da Saúde 184, Rio de Janeiro, construído em um prédio de propriedade do Governo, existente desde 23/12/1898. O prédio, porém, deveria ser desapropriado, por estar em área das obras do porto do Rio de Janeiro. O autor requereu indenização por perdas e danos no valor de 15.000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Planta de Carreira; Cobrança de Dívida Ativa, 1903; Imposto de Licença, 1903; Alvará com Selo de Imposto de Expediente, 1903; Taxa de Averbação de Transferências de Firma, 1904; Licença, Alfândega do Rio de Janeiro, 1902, Secretaria da Capitania do Porto, 1902, 1909; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1910.

O suplicante era dentista estabelecido com gabinete dentário na Praça Tiradentes, 47, de sua propriedade. Requereu manutenção de posse para cessar as moléstias e multas de inspetores sanitários e subdelegados de polícia, os quais ameaçaram fechar seu estabelecimento. Na primeira decisão, o juiz monocrático indeferiu o pedido de manutenção de posse, condenando que o ato era ilícito. Sendo agravada a decisão com fundamento no Decreto nº 3084, 715, letra R e 716 e a Lei nº 221 do Decreto de 1894, artigo 54, letras N e S. Logo, o recurso não foi conhecido. São citados o Código Civil, artigos 485, 499 e 523 e o Processo Civil de Ribas, artigos 916 e 917 . Lista de Documentos, s/d; traslado de Procuração Tabelião Lino Moreira, 1926 ; Atestado Médico, Instituto Radiológico Phisioterápico, 1926; Chapa Radiográfica, s/d; Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1926 e 1923; traslados de documentos, s/d; Estauto da Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, 1922; Recibo 5, 1926, 1925, 1924 e 1923; Declaração 2, 1926.

O Copacabana Club, sociedade civil, propôs uma ação de manutenção de posse contra a União Federal por atos de turbação praticados pela polícia. As autoridades policiais confiscaram objetos de propriedades do autor sob pretexto de repressão aos jogos de azar e proibir que se jogasse qualquer jogo ali. O autor alegou que este ato ia de encontro ao disposto na Lei nº 2321 de 30/12/1910 artigo 32. O processo encontra-se inconcluso. anexo Estatuto do Copacabana Club; registro de título e documentos tabelião Duarte de Abreu, Rua do Rosário, 181 - RJ; Diário Oficial, 28/11/1926; escritura contra ato de arrendamento, 4º Ofício de Notas, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927;Lei nº 668; Código Penal, artigo 369; Lei nº 668, artigo 4 .

Neste segundo volume, a autora requereu a reintegração de posse do Anexo Central do antigo Arsenal de Guerra, Palácio da Guanabara, localizado na Rua Marechal Ancora, sede da suplicante, como também a posse de todos os bens. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Termo de Agravo, 1927; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/09/1928, 31/05/1929; Advogado Candido de Oliveira Filho, Rua São José, 65 - RJ; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Código Civil, artigos 3, 485, 489, 493, 498, 499, 506, 508 e 516; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409.

A autora, sociedade anônima à Rua da Quitanda 20 e 22, Rio de Janeiro, comerciante de papéis e congeneres, recebeu uma intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública para realizar obras, sob pena de multa de 200$000 réis. Alega que as obras iriam paralisar seu comércio e indústria, porque pedem a demolição parcial e a recosntrução quase total dos prédios. Além disso, são obras dispensáveis, já que as condições higiênicas são boas. Assim, requer que seja absolvida das multas que lhe foram aplicadas. Pedido deferido. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 05/02/1921, Diário da Justiça, 29/04/1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1928; Vistoria ad perpetuam Rei Memoriam com Arbitramento, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Regulamento Sanitário, artigos 1092 e 1027; Código Civil, artigo 501; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Rua Uruguaiana, 95 - RJ.

A autora alegou que comprou da Empresa de Construções Civis, no dia 4/12/1903, um terreno que tem início em Salvador Correa e prossegue por cima do Túnel Novo, em Copacabana. Na altura do Túnel Novo, a companhia alugou alguns barracões. A queixa da autora diz respeito a algumas visitas de oficiais do Ministério da Guerra aos locatários. Nestas visitas, os militares aconselharam os moradores a não pagarem os aluguéis, afirmando que os terrenos citados pertenciam à União. Pedido indeferido. Foi pedido agravo, negado pelo STF. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1929; Código Civil, artigo 1191.

O autor era proprietário de terreno e casa à Rua do Hospício, 3, Centro do Rio de Janeiro, que correspondia à Rua Buenos Aires, 113 - RJ, onde se localizava a sede do banco suplicado. Tendo direito a mais da metade do imóvel, pediu a venda de imóvel em ação para venda de coisa comum. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram e não havia conclusão. Escritura de Venda de Prédio, 1920; Projeto de Reloteamento do Centro do Rio de Janeiro, Comissão do Plano da Cidade, 1943; Termo de Apelação, 1948.