Os autores, comerciantes, na Rua Visconde de Rio Branco, 15/17 e concessionários da patente de invenção de um aparelho chamado hand-ball, requereram mandado proibitório para que a ré se abstivesse de turbar a posse de seu estabelecimento e invenção, sob pena de multa de 200:000$000 em caso de transgressão. Alegavam que o chefe de polícia os acusava de estarem fornecendo jogos de azar. Acontece que, fundamentados no Código Penal, artigo 370 e no laudo da vistoria feita por peritos, o aparelho era semelhante ao jogo de bilhar, que não era proibido. Pedido indeferido. Houve recurso, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Vistoria em anexo, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1927.

O autor e seus filhos, moradores à Rua São Francisco Xavier, 615, proprietários de prédios e terrenos na Estrada de Manguinhos, n. 400 e 426, Estação de Amorim, Estrada de Ferro Leopoldina, estavam sob ameaça de posse mansa e pacífica de suas propriedades pelos réus, nos termos do decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 413, requereram mandado proibitório. Alegavam que a empresa, em concessão outorgada pelo Governo Federal , pretendia apossar-se de todas as propriedades além dos limites da zona beneficiada. Afirmavam que, depois de negada tal posse, os empregados da empresa continuavam nas propriedades para o desmonte de terras, aterro e desaterro, ameaçando a qualquer momento a invasão. Pedido deferido. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, 1927; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1926.

A autora ,mulher proprietária do hotel e pensão situados na rua dos Invalidos no. 186, requer um mandado proibitório contra a Polícia. O prédio citado esta alugado até 1931 pelo aluguel mansal do valor de 2:000$000 réis e seus quartos sublocados a artistas e senhoras. Acontece que a autoridade policial penetrou no edifício e proibiu que se continuasse a tocas planos e que fechasse as portas da entrada do estabelecimento. Não querendo irritar a policia, a autora tomou a providência para não se tocas piano além das 10 horas da noite para ser fechada a entrada do hotel as 11 horas. A casa foi novamente invadida pelo suplente do delegado acompanhado do comissário e dos Agentes e os hóspedes e aqules que se achavam em visita foram levados à sede do distrito. Receando novas violéncias requer que lhe conceda o mandado. Ação perempta. Procuração, Tabelião Tavora Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 56 - RJ, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927 ,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Certidão de Arrendamento, 1927.

A autora, mulher, estabelecida com pensão na Rua Maranguape, 23, baseada no dec 3084, de 5/11/1898, art 413 e no Código Civil, art 501, requer mandado proibitório contra a ré, sob pena de multa de 20.000$000 no caso de transgressão. Alega que a Polícia do Distrito Federal, sob o pretexto de averiguar denúncia contra hóspedes, invadiu seu estabelecimento, a fim de estabelecer a ordem social e acabar com o meretrício no Largo da Lapa. Afirma que foi ofendida e molestada na posse de sua casa. Lenocínio. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Imposto de Indústrais e Profissões, 1927; Consolidação das Leis Federais, artigo 410.

O autor, sociedade civil sediado na Travessa São Francisco de Paula, 38, requereu, baseado no Código Civil, artigo 501, um mandado proibitório contra a ré, a fim de que autoridades policiais não lhe perturbassem a posse e cessassem suas ameaças de violência, sob pretexto de campanha contra o jogo. O autor funcionava há cerca de 57 anos, com reuniões de leitura, conversação, etc. Alegava ser utilidade pública por promover propaganda republicana. Acontece que a polícia invadiu o lugar e ameaçou o funcionamento do clube por praticar jogos proibidos. Requereu o mandado, sob multa de 30:000$000 réis, em caso de transgressão. Pedido indeferido, segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal. Houve recurso, que o STF negou provimento. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 27/06/1925; Estatuto do Club dos Fenianos, 1903; Termo de Agravo, 1927; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 413; Código Penal, artigo 369.

O autor era possuidor de terrenos na Rua Dias Ferreira, que são de senhorio direto da União Federal, e dizia estar em iminente turbação de posse por parte da Prefeitura Municipal que queria dar execução ao aterro da avenida de contorno da Lagoa Rodrigo de Freitas. A ré dizia ter permissão de Camillo Nolasco Marins, herdeiro de MIguel Nogueira Marins, antigo proprietário de benfeitorias na região, mas que em vida as vendeu. Por isso pede interdito proibitório contra a Prefeitura. Foi concedido o mandado proibitório de acordo com o dispositivo na Consolidação das Leis Processuais Civis, artigo 769 e 770. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1919, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1919; Certificado 3, tabelião Marino Carneiro Caldas, 1919, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1919; Jornal A Noite, 12/07/1919, Jornal do Commercio, 19/07/1919 e 23/07/1919 .

O suplicante, profissão lavrador, residente à Rua Estrada do Porto, 119, tendo tomado em arrendamento mediante aluguel mensal, por intermédio do engenheiro chefe das obras da Baixada Fluminense, o terreno da mesma compreendido entre as Oficinas de Manguinhos e o Porto de Inhaúma, terreno este em que construiu cercas e começou a criar gado. Alegou que os empregados do Aero Club Brasileiro invadiram o terreno com o fim de preparar um campo de aterrissagem. Requereu, pois, expedição de mandado de interdito proibitório contra a ré, sob pena de multa de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido indeferido. Autor agravou a sentença interlocutória, Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Recibo 2 de Rendas Patrimoniais, Recebedoria do Distrito Federal, 1933, 1934; Termo de Agravo, 1934; Código Civil, artigos 1209, 1191, 501; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.

O autor, proprietário do Rio-Petrópolis Hotel, à Rua Freia Caneca, 92, por seu advogado, requereu que fosse expedido mandado de interdito proibitório contra a ré, em virtude dos atos de violência que lesam sua posse, praticados por autoridades policiais. Julgado nulo o processo, ficando sem efeito o mandado. Autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo. Imposto de Hospedaria, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Alteração de Contrato, 1937; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 113; Código Processual Civil, artigo 1133.

O autor, estado civil casado, presidente da A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, proprietário de prédios, tendo o Departamento Nacional de Saúde Pública intimado o doutor Filipe Leal para retirar de um de seus prédios as calhas externas, sob pena de multa e, alegando que as calhas foram postas por exigência de lei reguladora, requereu mandado proibitório contra a ré. Pedido indeferido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Termo de Intimação, 1929.

O autor, estado civil solteiro, estudante de Medicina, morador à Rua Prudente de Moraes, 202, alegando estar sob ameaça de ver interditado por tarde da saúde pública o prédio à Rua Bela, 156, de que é condômino junto com seus irmãos, requereu expedição de mandado de interdito proibitório contra a ré, para que se abstenha das ameaças, sob pena de multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. Julgado inidôneo no caso nos autos o interdito proibitório requerido. Autor condenado nas custas. Termo de Intimação, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Auto de Manutenção de Posse, 1926; Termo de Agravo, 1933; Lei nº 939 de 29/12/1902; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 15003 de 1921.