O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse de uma televisão e uma geladeira adquiridos nos Estados Unidos, que foram ilegalmente retidos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu ainda o pagamento de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1954; Recibo Stewarts Radio & Television Corp, 1953; Passaporte; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16.

A autora, mulher, nacionalidade norte- americana, estado civil casada, prendas domésticas, residente á Avenida Atlântica, 3056, Rio de Jameiro, entrou contra ação de reintegração de posse e indenização de um automóvel que adquiriu quando residiu nos Estados Unidos da América do Norte que foi retirado pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e foi pedido ainda o pagamento de uma indenização pelos lucros cessantes e danos, decorrentes do ato do Inspetor Alfândega, com fundamento no Código Civil, artigos 485, 506 e 507 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. carteira de habilitação, em 1954; (4) certificados de tradução, em 1955; fatura da Burwell motor co. , em 1954; (2) fatura da Southern Sales CO., EM 1954; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; Código do Processo Civil, artigo 371, 31; Código Civil, artigo 507; lei 2145, de 29/10/1953.

O autor, uma entidade de autarquia federal, sediado à Praça 15 de Novembro n° 42 Rio de Janeiro, Edifício Taquara, entrou com uma ação contra o réu, com escritório" ocupando o espaço na Rua 1° de Março n° 6, 6° pavimento, sala 8 do Edifício do Paço, com fundamento no Código Processual Civil art. 720 e seguintes e Lei. n° 1 300, de 28/12/1950 art 15 II e §2°, requereu o despejo do réu, ocupante do referido imóvel, pois o réu foi notificado pelo autor para que desocupasse a sala e não foi atendido. A autora afirmou que precisava ocupar a sala para instalação de serviços importantes para um importante setor de Economia Nacional. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento o apelo. procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ de 1954; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ de 1955; processo anexo: notificação de 1955; guia para pagamento Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença para localização de 1954; alvará de licença para localização de 1938; Código de Processo Civil,art. 720; lei 1 300 de 28/12/1950.

A autora era estrangeira de nacionalidade norte- americana, estado civil casada, de prendes domésticas, residente à Rua Gustavo Sampaio, 57, apartamento 701, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação possessória Interdicto Recuperandae Possessionis para requer reintegração de posse do automóvel de sua propriedade, adquirido e usado durante a sua residência por mais de seis meses nos Estados Unidos da América do Norte. Ao aportar no Brasil, foi retido pela Alfâdega do Rio de Janeiro, e por isso se pediu o desembaraço do veículo, mediante tão somente o pagamento dos impostos devidos e o pagamento de perdas e danos pelo esbulho contra a sua propriedade, com fundamento no Código Civil, artigos 507 e 371, parágrafo único. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. AMBITO E CONTEUDO: procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1955; acordo e nota de venda - gorada motors, Inc. 1954; anexo: passaporte. Data NI; conhecimento de embarque - I.F.C Dinis 1954; fatura consular brasileiro 1954; auto de reintegração de posse 1955; dec. 34 893 de 05/01/1954; CPC, art 371; CF, art. 141 .

Richota Gloria Guarino da Silveira era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Wilson Carneiro da Silveira. Propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. A casa dos autores foi invadida por uma turma da Delegacia de Costumes e Diversões, sendo que estes apreenderam mercadorias e objetos pessoais, sem indagações, e as remeteram para a Alfândega, dizendo se tratar de contrabando. Tal ação foi violenta e impediu que os autores pudessem provar a origem das mercadorias no momento, mas isto foi feito depois. Ficou provada a posse legal, que a polícia agiu violentamente e tudo ocorreu havia menos de 1 ano. Requereu, assim a restituição de posse, pela lei cível, além de ser oficiado ao inspetor da Alfândeg que as mercadorias não fossem a leilão. Deu-se valor de Cr$ 2.000.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Certidão de Casamento 1955; procuração tabelião 20 1955; 11 notas fiscais de Importação e Exportação Tecidos Lêdo LTDA Vimer Companhia de Importação e Exportação LTDA. 1955; 13 fatura da João P. Francisco, A. L. Rodrigues de Lima A Cia. LTDA, Castro Araújo e Casa Samuel 1955; 05 notas fiscais de Representações Hudson Shipfing LTDA., Roseo Pinheiro Jamacarú e Ao Vendedor Ambulante Antonio Pintos dos Reis 1955; 4 recibos emitidos por Roseo Pinheiro Jamacarú e Ao vendedor ambulante 1955; A Noite, 22/12/1955; Escritura de Autorização para comerciar 1955; Diário Oficial, 03/12/1951; Registro de Firma Individual 1955; Diário da Justiça, 18/01/1956; Decreto 37008; Código Civil artigos 159 e 499; Código de Processo Civil artigo 31 .

A suplicante era estado civilá solteira, comerciaria, e propôs uma ação de Reintegração de Posse contra a União Federal. Pediu a suplicante que fosse expedido liminarmente a seu favor um mandado de reintegração de posse do veículo automotivo importado dos Estados Unidos da América do Norte. Havia recusa da autoridade aduaneira do Porto do Rio de Janeiro de descarga, desembarcar o veículo, mesmo com a documentação comprobatória de propriedade do veículo e pagamentos dos direitos incidentes. O juiz Rafael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. A autora interpôs Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Cópia fotostática de passaporte e vistos, sem data identificada; Conhecimento de carga - Ivoran Lines, Storkand e Company, Inc. General Agents, 08/08/1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 22/09/1955; Constituição Federal artigos 141 §16, 142; Código Civil, artigos 506, 63, 3; Código Processual Civil artigos 371, 372, 377, 380, 294, IV; Lei nº 2145 artigo 7, IV de 1953; Decreto nº 21287 artigo 102; Decreto nº 12353, artigo 24; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 2410 de 29/11/1955; Lei Especial nº 1533 de 1951; Lei nº 191 de 16/01/1938; Lei nº 221artigo 13.

A suplicante trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel que foi confiscado pela autoridade alfandegária. A suplicante pediu a reintegração de posse do veículo e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte; Fatura Automóvel, 1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951, 1955 e 1956; Advogado, José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ; Lei nº 2145 de 1953, Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 371 .

O autor, estado civil casado, Oficial de Marinha, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a ré, para requerer o livre desembaraço de seu automóvel, adquirido em viagem de estudos no exterior, durante a sua estada em portos dos Estados Unidos, mediante o tão somente o pagamento dos impostos e taxas devidas. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro que se recusava à entregá-lo. O autor entrou com uma ação fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 377 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura J.J. Burke, 1956; Certidão de Tradução, 1956; Auto de Reintegração de Posse, 1956; Código do Processo Civil, artigo 211.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram proprietários dos apartamentos número 101, 201, 301 e 102, 202 e 302, construídos em um só terreno à Rua Marechal Taumaturgo de Azevedo, 89, antiga Rua Mabuai. Cada apartamento tinha uma vaga na garagem, e pretendiam vendê-los. Para fins de satisfazer o Decreto nº 9330 de 1946, que regulamentou o Imposto de Lucro Imobiliário, solicitaram uma vistoria dos apartamentos dando-se o seu valor real. O autor solicitou o cancelamento da vistoria e o juiz deferiu tal pedido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 .

O autor, entidade autárquica, com sede à Rua Almirante Barros, 128, expôs que alugou um imóvel ao réu, profissão industriário, situado à Rua Apiu, 90, no Conjunto Residencial de Cascadura. O inquilino infringiu o contrato de aluguel que não permitia fazer qualquer modificação na construção do imóvel. O suplicante requereu a desocupação do prédio, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1970, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento para ambos recursos. Contrato de Locação, 1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Lei nº 367 de 31/12/1936.