Os autores negociantes, estabelecidos na Rua da Carioca no. 43, 75 e 77 possuidor de negócio de malas e belchior. Estes requereram, conforme o Código Civil art. 501, a expedição de um intérdito proibitório a fim de evitar os abuso e a ilegalidade cometida pela polícia. No momento em que os suplicantes expõe a venda dos produtos as autoridades policiais apreendem suas mercadorias. apreensão de mercadorias. O requerido foi indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Recibo.

O autor, sociedade civil, com sede na Avenida Rio Branco, 181, cidade do Rio de Janeiro alegou que se encontrava na iminência de ser fechado por autoridades policiais, sob pretexto de haver jogos em seus salões de divertimento. Ele expôs que tais jogos eram lícitos, sendo pagos todos os devidos impostos. Requereu interdito proibitório de acordo com o Código Civil, artigo 511. O juiz negou o pedido de interdito por se tratar de estabelecimento onde se reuniam sócios para prática de jogos de azar, conforme informação da polícia. Imposto de Teatros e Diversões, 1925; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Ata de Assembléia geral extraordinária, 1926.

Os suplicantes negociantes de armarinho, residentes na Rua da Quitanda, reclamaram contra turbação e violência ilegais feitas por empregados da Prefeitura Municipal, que tinham que executar o pretenso orçamento para o ano que corria. Os autores requereram que os mesmos se abstivessem de mandar cobrar-lhes o valor de 220$000 réis, como imposto sobre Armarinho de Segunda Classe, mercados em pequena escala. A suplicada estava sob pena de pagar a importância de 10:000$000 réis. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 60, alínea A, Constituição Suíça, artigo 113, Constituição Americana, artigo 3, parágrafo 2, número 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413, parte III, Decreto Legislativo nº 3206 de 20/12/1916. O juiz julgou por sentença o preceito constante do mandado expedido para que se produzam todos os efeitos legais. Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 12/01/1917.

A suplicante, estado civil viúva, residente à Rua Humaitá, 93, requer um mandado de interdito proibitório, alegando que a 1a. Delegacia do Departamento Nacional de Saúde Pública perturba a sua posse e de seus locatários do prédio situado à Estrada Dona Castorina, 58, Gávea. O Departamento interditou os quartos dos fundos do imóvel, impedindo que a proprietária efetuasse a locação dos mesmos. Sendo que os quartos fazem parte do referido imóvel, que está quite com todos os impostos e taxas de saneamento e sanitários, a suplicante entende que a interdição foi arbitrária. O juiz deferiu a expedição do mandado de Interdito proibitório. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1927; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda, Prefeitura do Distrito Federal, 1928;Taxa sobre consumo de d'água, Recebedoria do Distrito Federal, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Advogado Oswaldo Nóbrega de Vasconcelos e Gilberto Joyce Paranhos da Silva, Rua do Carmo, 55 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931; Decreto nº 20032 de 1931.

O autor era portador de 30 debentures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Pediu interdito probitório contra os supicados para que estes não pagassem aos proprietários da L. Behrens & Soehne, de Hamburgo o valor de 15:600:000$000 réis referente à Estrada de Ferro de propriedade da São Paulo Northern Railroad Company, desapropriada pelo Estado de São Paulo. A empresa da Alemanha , casa bancária, emitiu em 15/03/1911 60000 debentures da Estrada de Ferro Araraquara, se declarando fidunciária, administradores e representantes dos portadores das debentures já emitidas, sem intervenção nem ratificação por parte dos debenturistas. Quando, em 1914, foi decretado a falência da Estrada de Ferro Araraquara, a casa bancária pediu reconheicmento de sua classificação como representantes de sua classificação como representantes dos debenturistas, o que foi contestado por credores quirográficos, como o Brtish Bank for South America Limited e Hermi Stoltz & Company, embora ficasse a favor dos primeiros a Cãmara dos Aggravos do Tribunal de São Paulo. Citando legislação, autores juridicos nacionais e estrangeiro, pediu-se o mandado proibitório, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou procedente o pedido . O réu apelou para a decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a essa. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922; Carta Precatória, 1922; Escritura de Empréstimo, Penhora e Hipoteca, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1911; Tradução de Procuração Coletiva de Hamburgo,1922, Tribunal de Hamburgo com Reconhecimento de Assinatura pelo Cônsul Adjunto do Brasil de Hamburgo Ary Werneck, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua São Pedro, 9 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Lei nº 2024 , artigo 91; Código Penal, artigo 338; Código Civil, artigo 1304; Código Comercial, artigo 148; Decreto nº 3084, artigo 413.

Os autores alugaram o prédio 21 na Praia de Santa Luzia que era propriedade da Prefeitura. Estavam em dia com o aluguel, mas a Prefeitura decidiu retomar o prédio sem lhes dar trinta dias de prazo, o que era lei. Por isso entram com interdito proibitório contra a medida da Prefeitura. A Prefeitura queria demolir o prédio, mas as obras de prolongamento da Avenida Beira Mar estavam paralisadas naquele trecho. São citados o Código Civil, artigo 1209 e a Constituição Federal, artigo 72. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Recibo de Arrendamento, 1918; Memorando, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918.

Os suplicantes eram proprietários ou moradores das casas na Ladeira do Leme, em frente à Rua Barata Ribeiro. Foram surpreendidos por um edital de intimação para desocupação das casas, sem que fossem feitas formalidades processuais. Os terrenos do Morro do Leme eram de posse do José Manoel Goulart, conforme o governo imperial em outubro de 1899, posse mantida por seus herdeiros Guilhermina Goulart Costa e Rodrigo Leal Costa. As casas foram levantadas com aquiescência do comandante do Forte da Vigia. Fez-se apresentação de como deveriam se proceder as demolições, obras e desocupações por razões sanitárias. Com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 413, pediu-se mandado proibitório para que cessasse a ameaça, com indenização do valor de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Deu-se à causa o mesmo valor. Como não foi paga a taxa judiciária, O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração manuscrita, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1078; Regulamento Sanitário, artigo 1095; Advogado Armando Sampaio Costa; Advogado Rômulo Leal, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.

O autor adiquiriu a massa falida de Joaquim Adão, venda efetuada pela leiloeiro Edmundo Moraes, incluia-se o prédio à Rua São Cristovão 377, que ja era arrendado pelo autor. Pediu-se o habiti-se, que foi negado, por have multa no valor de 2:000$000 réis, embora tivesse sido expedida aos antigos ocupantes. Pediu-se interdito proibitório, e multa de 10:000$000 réis caso o Departamento Nacional da Saúde Pública persistisse na turbação. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi julgado perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Recorte de Jornal, 24/02/1928; Recibo; Escritura, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1928; Decreto nº 3084 de 03/11/1898, artigo 714; Constituição Federal, artigo 72 §§ 17, 19, 24; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 793; Lei nº 939 de 29/12/1902; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº de 20032 de 25/05/1931; Decreto nº de 20105 de 13/06/1931; Advogado Antonio Marques Henriques, Rua Becos da Cancelas, 10.

O autor, português solteiro, gazista residente à ladeira da Leme, 239, alegou que há anos possuía a posse mansa e pacífica do terreno de sua residência, porém, estava sendo ameaçado pela Saúde Pública de demolição. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra a ré, ficando estipulado o valor de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. Foi julgada procedente a justificação e deferido o requerido. Houve agravo que o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento. Recibo Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1930, 1929, 1928 e 1927; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Fotografia, 1930; Decreto nº 3084 de 189/8, artigo 175; Decreto nº 16300 de 1930, artigo 1130; Lei nº 9398 de 1902, artigo 16; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1939 de 1908; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 412 e 414.

A autora era fábrica de móveis à Rua Real Grandeza, 200, e via exagero por parte do Departamento Nacional de Saúde Pública na aplicação do regulamento relativo ao decreto nº 16300 de 31/12/1923, recebendo diversas multas e intimações. Obedecendo a algumas, outras eram recebidas, até a ordem de fechar o local. Utilizando o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413, pediu o interdito, com pena no valor de 200:000$000 réis em caso de transgressão. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Decreto nº 16300 de 31/12/1923.